25/06/2025 05:36

Juntada de entregue (ecarta)
03/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:45

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0815328-66.2025.8.15.0001 SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., qualificado nos autos, em desfavor de MARLENE FARIAS COELHO, igualmente qualificada, alegando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.

No Id 113296424, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postulando sua homologação.

Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do Id 113296424, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Não há restrição no Renajud inserida por este Juízo.

Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
29/05/2025 07:16

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 07:15

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:14

Expedição de Carta.
28/05/2025 22:19

Homologada a Transação
28/05/2025 10:53

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:44

Publicado Expediente em 26/05/2025.
26/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0815328-66.2025.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

Intime-se o Banco promovente para se manifestar quanto a petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias.

CUMPRA-SE.

Campina Grande – PB, assinado e datado eletronicamente.

RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito
22/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:36

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 08:25

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 07:24

Expedição de Mandado.
09/05/2025 00:41

Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 20:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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