19/07/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2025 23:59.
18/06/2025 08:55

Decorrido prazo de GONCALVES ANTAS DIAS em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:13

Publicado Expediente em 27/05/2025.
28/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806325-43.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por GONÇALVES ANTAS DIAS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

O promovido apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido formulado na exordial.

Impugnação apresentada. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que esse juízo não possui competência para processar e julgar a causa.

Isso porque o foro da presente demanda, proposta contra Ente federativo, deve limitar-se ao território do respectivo estado, conforme já decidido em recente julgado do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Ementa: Direito processual civil.

Ações diretas de inconstitucionalidade.

Análise da adequação constitucional de dispositivos do Código de Processo Civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo.1.

Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC).2.

Ponto de divergência com o voto do relator: inconstitucionalidade da regra de competência prevista para ações propostas em face de Estados e do Distrito Federal, no ponto em que permite que esses entes da Federação sejam demandados fora dos seus respectivos limites territoriais (CPC, art. 52, caput e parágrafo único, e art. 46, § 5º).3.

A possibilidade de litigar em face da União em qualquer parte do país, prevista no art. 109, §§ 1º e 2º, da CF/1988, é coerente com a estruturação nacional da Advocacia Pública federal.

Estender tal previsão aos entes subnacionais implica desconsiderar sua prerrogativa constitucional de auto-organização (CF /1988, arts. 18 e 25) e a circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais.4.

Impossibilidade de alijar o Poder Judiciário estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais, como expressão da sua prerrogativa de auto-organização (CF/1988, art. 125) e como forma de proteção da segurança jurídica, Plenário Virtual - minuta de voto - 14/04/2023 2 representada pela adequada estruturação do sistema de precedentes.

A título de exemplo, caso determinada matéria seja decidida em IRDR, haverá um precedente obrigatório e qualificado no âmbito daquele Estado, que poderá ser desconsiderado se, pela conveniência do autor, uma ação sobre o mesmo tema for proposta na Justiça estadual do seu domicílio.5.

Os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados.

Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de gerar risco ao direito dos credores à não preterição.6.

Necessidade de atribuir interpretação conforme a Constituição (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.7.

Pedido julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais.” (ADI 5737. Órgão julgador: Tribunal Pleno.

Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI.

Redator(a) do acórdão: Min.

ROBERTO BARROSO Julgamento: 25/04/2023.

Publicação: 27/06/2023).

Com efeito, atribuindo interpretação conforme a CRFB/88 ao art. 52, parágrafo único, do CPC, restou consubstanciado que as demandas ajuizadas em face de Estado-membro ou do Distrito Federal, devem ser restringidas nos limites territoriais do respectivo Ente.

Assim sendo, tratando-se de ente subnacional, no presente contexto, o Estado do Rio Grande do Norte, é caso de competência absoluta que não pode ser modificada por vontade das partes ou prorrogada.

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 53, inciso III, do CPC, declaro-me incompetente para processar e julgar a causa e, em consequência, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, através do fluxo: redistribuído fisicamente no PJE.

Intimem-se eletronicamente.

Em seguida, proceda-se com a baixa dos presentes autos na distribuição.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
23/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:55

Determinada a redistribuição dos autos
22/05/2025 14:55

Declarada incompetência
24/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:54

Juntada de Petição de resposta
16/01/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 23:22

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
26/11/2024 05:49

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
10/09/2024 12:02

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
03/10/2023 12:33

Conclusos para julgamento
31/05/2023 01:16

Decorrido prazo de JULIANA DE MORAIS GUERRA em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:12

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO TAVARES JUNIOR em 10/05/2023 23:59.
26/04/2023 11:40

Juntada de Petição de resposta
25/04/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
28/08/2022 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/08/2022 23:59.
28/08/2022 02:46

Decorrido prazo de JULIANA DE MORAIS GUERRA em 24/08/2022 23:59.
22/08/2022 13:52

Decorrido prazo de GONCALVES ANTAS DIAS em 18/08/2022 23:59.
31/07/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 10:58

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 10:48

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 08:16

Juntada de Certidão
25/05/2022 19:46

Juntada de Certidão
29/03/2022 18:06

Juntada de Certidão
19/11/2021 11:54

Juntada de Certidão
21/07/2021 07:23

Juntada de Certidão
20/07/2021 13:25

Juntada de Carta precatória
19/07/2021 20:54

Juntada de Carta precatória
07/03/2021 15:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/03/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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