08/09/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 22:26

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/07/2025 09:42

Outras Decisões
24/07/2025 07:31

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:10

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802248-76.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, do CPC.

Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívida, com pedido de tutela de urgência para fins de adequar os descontos nos proventos do autor a 30% (trinta por cento).

Governo do Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração, aumentou a margem de empréstimo dos consignados de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento) para servidores públicos ativos e inativos, militares, aposentados e pensionistas.

A medida se equipara à Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021 e, de acordo com decreto publicado no Diário Oficial do dia 28 de abril 2021.

Considerando que o autor possui vários empréstimos, ressentindo os autos dos contratos entabulados entre as partes, indefiro o pedido retro, nessa análise preambular, uma vez que a limitação dos descontos poderá ser feita, eventualmente, apenas em relação aos últimos contratos celebrados, quando, então, pode ter sido ultrapassada a margem.

Assim, intime-se o autor para, em 15 dias, emendar a inicial, indicando quais a entidades bancarias dos últimos contratos que ultrapassaram a margem consignável, eis que os primeiros contratos foram firmados, em principio, na legalidade.

CABEDELO, 15 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/07/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:41

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2025 10:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ROBERTO DA SILVA LINS - CPF: *59.***.*57-87 (AUTOR).
15/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:21

Juntada de entregue (ecarta)
30/06/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:32

Expedição de Carta.
09/06/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
06/06/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:08

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802248-76.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de dilação de prazo, por 10 dias.

Intime-se.

CABEDELO, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:30

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
13/04/2025 22:23

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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