20/08/2025 16:36

Juntada de Petição de recurso ordinário
14/08/2025 00:21

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

0803057-51.2025.8.15.0251 AUTOR: RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra, qualificada nestes autos, ajuizou o presente em desfavor do Município de Patos/PB pelos fatos e fundamentos constantes na exordial, trazendo aos autos ilações acerca da licitação e do contrato administrativo, bem como sobre os critérios para a realização de eventos e a contratação de artistas.

No Mérito, pugna pela anulação de contratos firmados para fins de realização de evento junino da cidade de Patos.

Ministério Público interveio no feito.

Em síntese, é o que cumpre relatar.

Passo a Decidir.

Fundamentação.

Como se verifica dos autos, a petição inicial se insurge contra realização de evento junino da cidade de Patos, evento este já realizado, sendo fato público e notório.

Ademais, observa-se que o autor não apresentou qualquer elemento concreto capaz de informar irregularidade nos contratos, quais cláusulas estariam nulas.

Em verdade, tem-se apenas ilações de possíveis irregularidades, cuja existência, em que pese a longa petição inicial, não fora apontada em nenhum momento.

Ademais, o autor dispõe de inúmeros meios para fins de iniciar investigação acerca de possíveis irregularidades ou fraudes quanto ao uso de verbas públicas, a começar por solicitação de informações diretamente ao ente, provocação do Ministério Público, autoridade policial, não se prestando a Ação popular para fins investigatórios.

Assim, ao meu sentir, com a realização do evento e exaurimento do objeto dos contratos, a perda superveniente do objeto, razão por que cogente é reconhecer a caracterização de falta de interesse processual superveniente.

Nelson Nery Junior leciona: “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”1.

Ou seja, o interesse processual surge da necessidade de se obter por meio do processo judicial a proteção ao direito, devendo ser demonstradas a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional invocada no processo.

A perda de objeto caracteriza falta de interesse processual e a sua ausência acarreta carência de ação, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de proferir sentença de mérito, apreciá-lo (art. 485, § 3º, do CPC).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da carência de ação, haja vista a ausência de interesse processual.

Feito isento de custas e Honorários.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e, em seguida, arquive os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, nada sendo requerido em 15 dias.

Havendo apelação ou recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 dia e remeta-se ao TJPB.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Patos, 11 de agosto de 2025 Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
12/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/07/2025 07:15

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:10

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:27

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 16:33

Publicado Despacho em 26/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

4ª Vara Mista de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da vara supra manda a quem este for entregue, que em cumprimento a este, Impugne-se em 5 dias Patos - PB, 26 de maio de 2025 José Edson Fernandes de Sousa Técnico Judiciário
26/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 23:38

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0803057-51.2025.8.15.0251 DESPACHO Vistos etc.

Aguarde-se o prazo de contestação.

Impugne-se em 5 dias.

Após, vistas ao MP e concluso para sentença.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
22/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 07:44

Conclusos para decisão
23/04/2025 07:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:17

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:14

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 16:40

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 08:13

Expedição de Mandado.
01/04/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:19

Concedida em parte a Medida Liminar
24/03/2025 07:56

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 04:12

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 07:51

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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