24/07/2025 19:20

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 19:19

Transitado em Julgado em 24/07/2025
10/06/2025 19:06

Decorrido prazo de SEVERINA BEZERRA DE LIMA em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:24

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av.

Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 99142-4593 - e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA CÍVEL CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº: 0805318-12.2023.8.15.0751 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] NATUREZA DA AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZAÇÃO: 27 de março de 2025, AS 08H40 PROMOVENTE(S): SEVERINA BEZERRA DE LIMA ADVOGADO(A): RUY NEVES AMARAL DA ROCHA - OAB PB23263 FABIO MARACAJA DE ALMEIDA CARNEIRO - OAB PB22725 MANUEL OLAVO GOMES DE ALBUQUERQUE GADELHA - OAB PE29969 JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS - OAB PB19339 PROMOVIDO(A): MUNICIPIO DE BAYEUX PROCURADORA: BARBARA LIMA SALES, OAB/PB 29575 Aos 27 dias do mês de março de 2025, pelas 08h40, na sala de audiência da 4ª Vara do Fórum de Bayeux-PB, onde se encontrava presente o Dr.

Francisco Antunes Batista, Juiz de Direito da 4ª Vara, comigo Técnico Judiciário ao final assinado.

Feito os pregões de estilo, foi portado por fé a presença da Procuradora do Município de Bayeux, acima discriminada.

Ausentes a autora e seus advogados.

Aberta a audiência, PELO MM.

JUIZ FOI DITO: Vistos, etc.

Dada a ausência da autora que, apesar de devidamente intimado por intermédio de seus advogados, não compareceram nem apresentaram justificativas, passo a proferir sentença: EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO RITO DA LEI 12.153/2009 - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extingue-se o feito sem resolução de mérito em razão da ausência não justificada da autora à audiência.

Vistos, etc.

SEVERINA BEZERRA DE LIMA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE BAYEUX, visando a procedência do pedido para condenar o demandado ao pagamento do FGTS de todo o período laborado.

Citado, o promovido contestou a ação.

Em razão do IRDR 10 do TJ-PB, o feito foi convertido para o rito da Lei 12.153/2009.

Designada audiência de conciliação, eis que a promovente e seus advogados não compareceram nem apresentaram justificativas.

O art. 27 da Lei 12.153/2009, estabelece que aplica-se subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública a Lei 9.099/95.

O art. 51 da Lei acima referida estabelece como causa de extinção do feito sem julgamento de mérito os casos em que a autora deixou de comparecer a audiência de conciliação sem motivo justificado.

Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direitos aplicáveis à espécie, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e faço com base no art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, inc.

I da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Publicada em audiência.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

Nada mais havendo a tratar, mandou o MM.

Juiz encerrar o presente termo.

Intimados os presentes.

Eu, Kleber Ferreira da Silva, servidor, o digitei.

FRANCISCO ANTUNES BATISTA Juiz de Direito
22/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:47

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 27/03/2025 08:40 4ª Vara Mista de Bayeux.
27/03/2025 14:47

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/03/2025 23:58

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:04

Juntada de informação
10/12/2024 08:02

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 27/03/2025 08:40 4ª Vara Mista de Bayeux.
09/12/2024 09:47

Outras Decisões
03/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:44

Juntada de Certidão
07/05/2024 20:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/05/2024 22:50

Determinada a redistribuição dos autos
28/04/2024 20:41

Conclusos para decisão
05/01/2024 08:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
04/01/2024 11:51

Conclusos para despacho
21/12/2023 08:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 15:47

Declarada incompetência
19/12/2023 12:28

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:28

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2023 10:34

Determinada a redistribuição dos autos
07/12/2023 21:14

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809608-58.2024.8.15.0000

Jose Alessandro de Lima Santos

Estado da Paraiba

Advogado: Roberta Franca Falcao Campos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/02/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0806869-75.2025.8.15.0001

Roberto Fernandes Goncalves

Inss

Advogado: Guilherme Leao Cipriano

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/02/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0804309-63.2025.8.15.0001

Jose Joao Correia de Oliveira

Municipio de Campina Grande

Advogado: Luciano Jose Guedes Pinheiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0803426-45.2025.8.15.0251

Condominio Residencial Varzea da Jurema

Diogo Jose Santos de Lucena Lima

Advogado: Rildian da Silva Pires Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/03/2025 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0803224-65.2024.8.15.0231

Delegacia da Comarca de Mamanguape

Jairo de Lima

Advogado: Jose Filipe Alves Freire

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/01/2025 22:27

Exibir Processo