TJPB - 0803225-35.2025.8.15.2003
1ª instância - Vara de Feitos Especiais de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 14:38
Juntada de Petição de cota
-
03/06/2025 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/06/2025 17:49
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 08:53
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 08:36
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
-
23/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).
PROCESSO N. 0803225-35.2025.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].
AUTOR: NEYFF FRANCIOLLI GOMES DA SILVA.
REU: CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL.
DECISÃO Cuida de ação judicial proposta em face do Cartório Carlos Ulysses, Serviço Notarial do 1°Oficio e Registral Imobiliario da Zona Sul com o escopo de rerratificar de escritura de doação.
Nesse ponto, urge destacar que o art. 169, I, da LOJE, dispõe que compete à Vara de Feitos Especiais processar e julgar “as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro”.
Há de se concluir, portanto, pela absoluta incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.
Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que o presente feito seja remetido à Vara de Feitos Especiais da Capital.
CUMPRA COM URGÊNCIA.
JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.
JUÍZA DE DIREITO -
21/05/2025 13:01
Declarada incompetência
-
21/05/2025 10:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
21/05/2025 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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