11/07/2025 08:32

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ANDRADE LIMA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 07/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:33

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0806546-83.2023.8.15.0181 DESPACHO Vistos, etc. É cediço que a jurisprudência pátria permite o deferimento da justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que demonstrada a precariedade de sua situação financeira.

Neste sentido foi editada a Súmula 481 do STJ.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. c) guia para pagamento do preparo.

Guarabira, data e assinatura digitais.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA
13/06/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:57

Determinada Requisição de Informações
10/06/2025 19:04

Decorrido prazo de MOHAUS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 07:45

Conclusos para despacho
10/06/2025 07:45

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:21

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 14:45

Juntada de Petição de resposta
27/05/2025 16:34

Publicado Expediente em 26/05/2025.
27/05/2025 16:34

Publicado Expediente em 26/05/2025.
27/05/2025 16:34

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0806546-83.2023.8.15.0181 [Arras ou Sinal] AUTOR: FRANCICLAUDIO DE MEIRELES SILVEIRA REU: ANDRADE LIMA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, MOHAUS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc.

Franciclaudio de Meireles Silveira, já qualificado, através de causídico legalmente habilitado, intentou Embargos de Declaração alegando, em síntese, o seguinte: “Este douto juízo prolatou sentença ao julgar os embargos de declaração opostos (id 92376617), acolhendo-os parcialmente, rejeitando o pleito de correção quanto a restituição do valor de R$ 15.800,44 e acolhendo o pedido de alteração da data de início da correção monetária.

Ocorre que faz necessário a apresentação destes embargos de declaração, vez que não foi analisado o documento id 92376620, que demonstra o valor total pago no contrato 694 (cujo pedido de rescisão foi julgado procedente).

Em que pese ter decretado a rescisão dos contratos indicados na inicial, determinou a devolução apenas dos valores referentes ao contrato nº 693, por ter o extrato de pagamento nos autos (id. 79460726), nada se referindo aos valores pagos na vigência do contrato nº 694, mesmo não tendo a parte promovida em momento algum contestado a afirmação contida na inicial da realização dos referidos pagamentos, sendo esta a omissão contida na sentença.” Instado a se pronunciar, o embargado defende que não há erros a serem sanados e, portanto, os Embargos devem ser desprovidos.

Breve relato.

Decido.

Os embargos de declaração servem para suprir obscuridades, omissões e contradições no julgado e, excepcionalmente, possuem efeito infringente modificativo quando visam extirpar erro manifesto, desde que não exista remédio adequado a correção do julgado.

No caso dos autos, tenho pelo acolhimento dos embargos.

Vejamos.

Em melhor análise dos autos, tenho que, havendo a rescisão contratual, é medida cogente a determinação de devolução de todos os valores que foram pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária.

Não obstante o autor não ter apresentado junto com a inicial o extrato de pagamentos do Contrato 694, em sua contestação o promovido não se insurgiu quanto aos valores que se alegou o pagamento.

Vê-se que o autor noticiou o pagamento de R$ 34.857,68, referente aos dois lotes, enquanto o réu nada impugnou em relação a isto.

Assim, cabendo ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC, não o fazendo, é cediço que serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Somado a isto, tem-se que quando da interposição dos Embargos de Declaração Id 92376617, o autor apresentou o extrato demonstrando o pagamento de R$ 15.800,44.

Assim, impõe-se a determinação de devolução de todos os valores comprovadamente pagos.

Pelos motivos acima expostos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reconhecendo a omissão do julgado para determinar que também sejam devolvidos ao autor os valores pagos referentes ao Contrato n.º 694.

Assim, quanto à determinação de devolução integral, faço constar que deverá ser devolvido o valor total de R$ 34.857,68, sendo R$ 19.057,24 referente ao Contrato n.º 693 e R$ 15.800,44 referente ao Contrato n.º 694; mantendo-se incólumes os demais termos da sentença.

Publicação e Registro automáticos.

Intimem-se.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito
22/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:53

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 05:38

Decorrido prazo de ANDRADE LIMA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:06

Conclusos para julgamento
13/05/2025 04:21

Decorrido prazo de MOHAUS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 20:24

Juntada de Petição de resposta
22/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:16

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 09:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/11/2024 16:01

Conclusos para julgamento
04/11/2024 17:22

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/08/2024 10:03

Conclusos ao Juiz Leigo
13/08/2024 10:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/07/2024 00:59

Decorrido prazo de MOHAUS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:06

Decorrido prazo de MOHAUS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:25

Juntada de Petição de certidão
17/07/2024 12:12

Juntada de Petição de certidão
16/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDRADE LIMA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:45

Decorrido prazo de ANDRADE LIMA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 12/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:53

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:53

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:21

Juntada de Projeto de sentença
30/04/2024 08:50

Conclusos ao Juiz Leigo
30/04/2024 08:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/04/2024 08:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.
30/04/2024 08:10

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 09:50

Juntada de Petição de certidão
09/01/2024 11:51

Juntada de Petição de certidão
19/12/2023 14:44

Juntada de Petição de resposta
15/12/2023 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/04/2024 08:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.
15/12/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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