10/09/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:16

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824607-95.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O autor apresentou petição (Id 115251778) informando o descumprimento da decisão anterior que determinou o repasse de 2,77% do aluguel pelo Estado da Paraíba em seu favor, solicitando a continuidade e regularização dos pagamentos.

DECIDO.

DETERMINO a expedição de NOVO OFÍCIO ao Estado da Paraíba, com urgência, por meio da Secretaria de Administração, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o repasse ao Autor RICARDO CORREIA LIMA CARIRY do percentual de 2,77% do aluguel, referente aos meses de março, abril, maio e junho de 2025.

No mesmo ofício, caberá ao Estado da Paraíba que, também por meio da Secretaria competente, a partir da presente data, regularize os repasses mensais do referido percentual de 2,77% de forma automática e contínua, em conta judicial, conforme id: 76427507, evitando a necessidade de novas intervenções judiciais para cada mês.

Ressalto que o descumprimento da presente determinação judicial poderá acarretar a adoção de medidas coercitivas do pagamento, sem prejuízo da apuração de responsabilidade.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicarem as provas que desejam produzir.

Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

CUMPRA-SE.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
28/08/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 08:20

Juntada de Ofício
09/08/2025 11:02

Deferido o pedido de
09/08/2025 11:02

Determinada diligência
06/08/2025 16:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:43

Decorrido prazo de RICARDO CORREIA LIMA CARIRY em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:13

Publicado Despacho em 12/03/2025.
18/03/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
18/03/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 08:18

Juntada de Informações
07/03/2025 11:17

Juntada de Alvará
07/03/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:24

Expedido alvará de levantamento
12/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:08

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824607-95.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Antes de deliberar sobre o petitório retro, aguarde-se notícia do julgamento definitivo do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818107-65.2023.8.15.0000.

JOÃO PESSOA, 1 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
07/11/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 04:48

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:44

Juntada de Petição de informações prestadas
11/09/2024 01:46

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 19:47

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 10:58

Expedição de Mandado.
19/07/2024 07:45

Juntada de Informações
18/07/2024 19:14

Juntada de Ofício
17/07/2024 12:29

Determinada diligência
17/07/2024 12:29

Determinada Requisição de Informações
28/06/2024 09:04

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/03/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 00:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/02/2024 18:14

Juntada de Petição de réplica
18/01/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:32

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824607-95.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1) Proceda-se com a habilitação do causídico subscritor da contestação de ID 78416339, no patrocínio do réu, GERMANO AGRA CARIRI CAETANO.

Em seguida, intime-se o promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar extratos bancários e contracheque ou comprovante de renda, dos últimos três meses, assim como, imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, a fim de instruir o pedido de gratuidade judiciária, de sua reconvenção. 2) Tendo decorrido o prazo da promovida, ISOLDA AGRA CARIRI CAETANO, sem o devido pagamento das custas da reconvenção, deixo de conhecê-la. 3) Apesar da correção do valor da causa, o sistema do TJPB não identificou guia de custas complementares, razão pela qual dou prosseguimento ao feito.

Intime-se o promovente para, querendo apresentar Impugnação à Contestação apresentada pelo segundo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, designe-se nova audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas, as quais deverão comparecer em Juízo independente de intimação, e deverão ser arroladas em até 10 (dez) dias antes da data designada.

JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
13/12/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:45

Conclusos para despacho
06/09/2023 12:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/08/2023 00:45

Decorrido prazo de Germano Agra Cariri Caetano em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 00:34

Decorrido prazo de ISOLDA AGRA CARIRI CAETANO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:34

Decorrido prazo de Germano Agra Cariri Caetano em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 08:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2023 21:32

Conclusos para decisão
14/06/2023 11:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 14/06/2023 10:00 3ª Vara Cível da Capital.
13/06/2023 14:07

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2023 16:48

Juntada de Petição de informação
06/06/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:15

Deferido o pedido de
05/06/2023 12:57

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 11:02

Juntada de Petição de informação
24/05/2023 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2023.
24/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824607-95.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a designação de audiência de Instrução que fica aprazada para o dia 14/06/2023, as 10hs:00, a ter lugar na modalidade presencial, na sala de audiências da 3ª Vara Cível, situada no 4º andar do Fórum cível.

João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2023 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:55

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 14/06/2023 10:00 3ª Vara Cível da Capital.
22/05/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:28

Conclusos para despacho
22/11/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 19:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:55

Juntada de Petição de réplica
25/08/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:57

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 12:04

Juntada de Petição de diligência
18/07/2022 15:18

Expedição de Mandado.
05/07/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 13:32

Determinada diligência
09/06/2022 19:03

Conclusos para despacho
09/06/2022 19:02

Juntada de Informações
09/06/2022 13:22

Decorrido prazo de RICARDO CORREIA LIMA CARIRY em 03/06/2022 23:59.
13/05/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 09:52

Determinada diligência
03/05/2022 18:57

Conclusos para despacho
29/04/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RICARDO CORREIA LIMA CARIRY (*26.***.*58-91).
29/04/2022 12:24

Determinada diligência
28/04/2022 14:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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