08/09/2025 00:00

Intimação

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0801813-76.2024.8.15.0751 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ALBERTO SILVA DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477-A RECORRIDO: BANCO MAXIMA S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ULTRAPASSAGEM DA MARGEM DE 30%.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Alberto Silva de Andrade em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, que negou provimento ao recurso inominado e manteve sentença de improcedência na ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais.

O embargante alega omissão no julgado, sustentando que foi ultrapassado o limite legal de 30% da margem consignável mediante empréstimo não contratado e que houve desconsideração de documento (ID 33426150) que comprovaria o excesso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de considerar prova documental que indicaria a ultrapassagem da margem consignável legalmente permitida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A omissão, obscuridade ou contradição que justifica a oposição de embargos deve recair sobre ponto efetivamente controvertido e não enfrentado pela decisão colegiada, o que não se verifica no caso, pois o acórdão enfrentou as teses apresentadas no recurso, inclusive quanto à existência e validade dos contratos de empréstimos.

A análise do documento apontado (ID 33426150) foi realizada, mas a Turma Recursal considerou que a parte autora não comprovou, de forma inequívoca, o excesso da margem ou a inexistência da contratação de bens duráveis, destacando que a responsabilidade objetiva não afasta o ônus probatório mínimo da parte consumidora.

A pretensão de rediscutir a matéria já julgada, sob o argumento de omissão, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, sob pena de indevida rediscussão do mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Isto Posto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pelo desacolhimento dos presentes embargos de declaração opostos por ALBERTO SILVA DE ANDRADE.

Tese de julgamento: A análise do suposto excesso de margem consignável foi devidamente enfrentada no acórdão, inexistindo omissão a ser sanada.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

A prova documental invocada pelo embargante foi considerada insuficiente para infirmar a validade dos contratos e a regularidade dos descontos efetuados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, I; CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; Decreto Estadual nº 32.554/2011, art. 5º, I, c/c art. 3º, II, “e”.

Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no AI 855861/MA, Rel.

Min.

Teori Zavascki, DJe 04.04.2016; TJPB, RI 0800344-26.2023.8.15.0461, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel.

Juiz Marcos Coelho de Salles, j. 04.12.2023.

Sem custas e honorários. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme sessão de julgamento.

João Pessoa, 2025-08-14.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
18/08/2025 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025.
17/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
14/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 23:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2025 23:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2025 09:14

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 00:03

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 12:33

Sentença confirmada
09/06/2025 12:33

Conhecido o recurso de ALBERTO SILVA DE ANDRADE - CPF: *04.***.*12-87 (RECORRENTE) e não-provido
04/06/2025 10:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025.
04/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2025 13:19

Deliberado em Sessão - Adiado
22/05/2025 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2025.
22/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA - INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO EM SESSÃO HÍBRIDA - De ordem do(a) Exmo(a).

Presidente da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa-PB, Juiz José Ferreira Ramos Júnior, INTIMO a(s) parte(s) e causídico(s) para ciência da inserção do processo na pauta de julgamento - 17ª SESSÃO DE JULGAMENTO HÍBRIDA – 29 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 09:00H – O Presidente desta Egrégia Turma, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais torna público à(s) parte(s) e advogado(s) que atua(m) junto às turmas recursais que dará início às sessões presenciais de julgamento na modalidade híbrida com a utilização do aplicativo zoom, disponíveis para desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais ios ou android – Cientes os advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e esclarecimentos de questões de fato, da necessidade de inscrição prévia, que deverá ser realizada pelo e-mail, [email protected], enviado, no prazo, à secretaria da Segunda Turma Recursal Permanente de João Pessoa, em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, sendo o caso, além de telefone para contato) e do processo (número, classe e órgão julgador), na forma do disposto no art. 177-b do regimento interno do TJPB - Cientes, ainda, de que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme orientação do Enunciado 85 do FONAJE, combinado com o Art. 19, §1º e Art. 45, ambos da Lei 9.099/95 - João Pessoa, 20.05.2025 – Nina Izaura de Azevedo Maciel, Secretária.
20/05/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 22:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 12:02

Deliberado em Sessão - Adiado
08/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2025 10:33

Pedido de inclusão em pauta
08/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALBERTO SILVA DE ANDRADE - CPF: *04.***.*12-87 (RECORRENTE).
07/03/2025 10:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 10:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2025 08:40

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:40

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:07

Recebidos os autos
06/03/2025 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0877820-45.2024.8.15.2001

Edcarlos Pereira Mendonca

Inss

Advogado: Taina Bernardino Fernandes do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/12/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0819595-08.2019.8.15.2001

Paraiba Previdencia - Pbprev

Maria das Gracas Gomes Cunha Lima

Advogado: Karina Leal Ernesto de Amorim

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2022 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0819595-08.2019.8.15.2001

Maria das Gracas Gomes Cunha Lima

Paraiba Previdencia - Pbprev

Advogado: Karina Leal Ernesto de Amorim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:38

Exibir Processo

Processo nº 0807771-62.2024.8.15.0001

Halison Nobrega Soares

Sendas Distribuidora S/A

Advogado: Pablo Devid Silva Soares Ferreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0801813-76.2024.8.15.0751

Alberto Silva de Andrade

Banco Master S/A - Cnpj/Mf sob O N 33.92...

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/04/2024 16:28

Exibir Processo