28/07/2025 14:31

Baixa Definitiva
28/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/07/2025 14:30

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 00:19

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:19

Decorrido prazo de ELISE MORASKI NOGUEIRA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0812466-15.2020.8.15.2001 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: ELISE MORASKI NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE VICTOR FIGUEIREDO DE LUCENA - PB22183-A RECORRIDO: DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME Advogado do(a) RECORRIDO: EDSON JORGE BATISTA JUNIOR - PB15776-A ACÓRDÃO EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EXEQUENTE INTIMADO A INDICAR BENS PENHORÁVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/1995.

INTIMAÇÃO PRÉVIA À EXTINÇÃO.

DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E OUTROS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Não obstante os argumentos elencados pelo exequente, impõe-se, em decorrência da não localização de bens ou ativos suscetíveis de penhora, por inércia do exequente, a extinção da execução, como bem fundamentado pelo juízo sentenciante.

Destaque-se que, diante dos critérios regedores dos procedimentos do rito de Juizado Especial Cível, de informalidade, celeridade e economia processual, tem-se por possível a extinção da execução na hipótese tratada, como medida de simplificação do funcionamento dos Juizados.

Quanto à alegada necessidade de intimação prévia à extinção, note-se que os julgados do Superior Tribunal de Justiça colacionados referem-se ao entendimento daquela Corte quanto ao reconhecimento de prescrição intercorrente em procedimento comum, caso diverso dos autos, e que, no mais, foi superado, conforme ementário a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

NOVA ORIENTAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

IAC NO REsp 1.604.412/SC.

EFEITOS.

MODULAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

TESE.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2.

Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.354.793/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) A extinção protestada no recurso, como explicitado na sentença, não ocorreu em razão de prescrição intercorrente, mas pela não apresentação de bens penhoráveis do devedor, com fulcro no artigo 53, §4º, que ocorre de imediato e dispensa prévia intimação, conforme artigo 51, §1º, ambos da Lei 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ainda, embora argumente o recorrente que o dispositivo legal utilizado em sentença seja inaplicável para títulos executivos extrajudiciais, da mera leitura dos artigos supramencionados é evidente suas pertinências in casu.

Ressalte-se, por fim, que tal medida não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens.

No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES DE VEDAÇÃO AS DECISÕES SURPRESAS E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não há de se falar em decisão surpresa por parte do Douto Juízo a quo, uma vez que diante de mais uma diligência infrutífera em relação à busca de bens penhoráveis da parte devedora, extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Rejeito tal preliminar. 2.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porquanto o conjunto probatório formado foi suficiente para comprovação dos fatos alegados. 3.

Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 4.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. (N.U 1001421-07.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021) RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA DESACOMPANHADA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III DO CPC.

INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003131-46.2015.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 19.09.2022) Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios e outros fundamentos, acrescidos nesse voto.

Sem sucumbência. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 02 e 09 de junho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
01/07/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:11

Voto do relator proferido
12/06/2025 19:11

Conhecido o recurso de ELISE MORASKI NOGUEIRA - CPF: *68.***.*22-70 (RECORRENTE) e não-provido
10/06/2025 11:47

Voto do relator proferido
10/06/2025 11:47

Conhecido o recurso de ELISE MORASKI NOGUEIRA - CPF: *68.***.*22-70 (RECORRENTE) e não-provido
09/06/2025 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025.
23/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL RECURSO:0812466-15.2020.8.15.2001 – RECORRENTE: ELISE MORASKI NOGUEIRA - ADVOGADO:: JOSE VICTOR FIGUEIREDO DE LUCENA - PB22183-- RECORRIDO: DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME - ADVOGADO:: EDSON JORGE BATISTA JUNIOR - PB15776-– RELATORA:: JUÍZA RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE.

INTIMAÇÃO DE PAUTA-DJEN De ordem do(a) Exmo(a).

Juiz(a) Relator(a), INTIMO a(s) parte(s) e causídico(s) acima, para ciência da inserção do recurso na 17ª Pauta Virtual de Julgamento a ter início em 02 de junho de 2025, às 14:00hs, com término dia 09 de junho de 2025, às 13:59 min., devendo as partes observarem o prazo de até 48 horas, antes do horário de início da sessão, para pedido de retirada de pauta para sustentação oral, inserindo petição nos autos, previsto na Resolução nº 27/2020 do TJPB, publicada em 28/08/2020.

João Pessoa, 21 de maio de 2025 .

ANA HELENA DA SILVA Técnica Judiciária
21/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISE MORASKI NOGUEIRA - CPF: *68.***.*22-70 (RECORRENTE).
16/05/2025 08:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2025 08:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 23:00

Conclusos para despacho
12/12/2024 06:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISE MORASKI NOGUEIRA - CPF: *68.***.*22-70 (RECORRENTE).
12/12/2024 06:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2024 09:41

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:41

Juntada de Certidão
11/12/2024 07:24

Recebidos os autos
11/12/2024 07:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 07:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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