TJPB - 0836397-91.2024.8.15.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Carlos Antonio Sarmento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 11:43
Baixa Definitiva
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16/07/2025 11:43
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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16/07/2025 11:43
Transitado em Julgado em 15/07/2025
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16/07/2025 00:19
Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 15/07/2025 23:59.
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16/07/2025 00:09
Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 15/07/2025 23:59.
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08/07/2025 18:23
Juntada de Petição de petição
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18/06/2025 00:01
Publicado Expediente em 18/06/2025.
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18/06/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0836397-91.2024.8.15.0001 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] RECORRENTE: STONE PAGAMENTOS S.A.
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094-A RECORRIDO: IURI BEZERRA BOMFIM Advogado do(a) RECORRIDO: IURI BEZERRA BOMFIM - PB19092-A ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CHARGEBACK EM TRANSAÇÃO COMERCIAL REGULAR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
DANO MATERIAL CONFIGURADO.
DANO MORAL INEXISTENTE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos etc.
Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE VOTO Assim, por atender aos requisitos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, art. 43).
Restou incontroverso nos autos que o autor realizou duas vendas legítimas, cujas mercadorias foram entregues aos respectivos compradores, mediante processo de venda online acompanhado de documentação comprobatória (notas fiscais, conversas via WhatsApp e comprovantes de entrega).
O bloqueio dos valores posteriormente efetuado pela recorrente, com base na simples contestação do titular do cartão, sem oportunizar o contraditório ao autor e sem apresentar qualquer elemento probatório de irregularidade nas transações, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É ônus da instituição de pagamento adotar mecanismos eficazes de prevenção à fraude, zelando pela segurança das transações comerciais realizadas por seus usuários.
A ausência de tais medidas, somada à não comprovação de irregularidade na conduta do autor, transfere à recorrente a responsabilidade pelo prejuízo suportado pelo lojista, ora recorrido.
Quanto à cláusula contratual que transfere ao lojista os riscos decorrentes de chargeback, esta não prevalece quando demonstrada a regularidade da operação comercial e a negligência da administradora de pagamentos, nos termos do entendimento já pacificado na jurisprudência dos tribunais.
No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente acertada a conclusão da sentença ao indeferi-lo, pois, ainda que o bloqueio dos valores tenha sido indevido, a situação não se revela apta a gerar abalo aos direitos da personalidade do autor, tratando-se de dissabor inerente à atividade empresarial.
Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95.
Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das condenações processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto.
João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 02 e 09 de junho de 2025.
Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora -
16/06/2025 08:19
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 19:09
Conhecido o recurso de STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e não-provido
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12/06/2025 19:09
Voto do relator proferido
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12/06/2025 13:21
Juntada de Petição de petição
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10/06/2025 11:47
Conhecido o recurso de STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e não-provido
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10/06/2025 11:47
Voto do relator proferido
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09/06/2025 18:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/05/2025 00:15
Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025.
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23/05/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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22/05/2025 12:28
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 12:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/05/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL RECURSO:0836397-91.2024.8.15.0001 – RECORRENTE: STONE PAGAMENTOS S.A. - ADVOGADO:: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094-, - RECORRIDO: IURI BEZERRA BOMFIM - ADVOGADO:: IURI BEZERRA BOMFIM - PB19092-– RELATORA:: JUÍZA RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE.
INTIMAÇÃO DE PAUTA-DJEN De ordem do(a) Exmo(a).
Juiz(a) Relator(a), INTIMO a(s) parte(s) e causídico(s) acima, para ciência da inserção do recurso na 17ª Pauta Virtual de Julgamento a ter início em 02 de junho de 2025, às 14:00hs, com término dia 09 de junho de 2025, às 13:59 min., devendo as partes observarem o prazo de até 48 horas, antes do horário de início da sessão, para pedido de retirada de pauta para sustentação oral, inserindo petição nos autos, previsto na Resolução nº 27/2020 do TJPB, publicada em 28/08/2020.
João Pessoa, 21 de maio de 2025 .
ANA HELENA DA SILVA Técnica Judiciária -
21/05/2025 17:37
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 08:12
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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16/05/2025 08:12
Pedido de inclusão em pauta virtual
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15/03/2025 09:57
Juntada de Petição de petição
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15/03/2025 05:07
Juntada de Petição de petição
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05/02/2025 06:55
Conclusos para despacho
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05/02/2025 06:55
Juntada de Certidão
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04/02/2025 08:22
Recebidos os autos
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04/02/2025 08:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/02/2025 08:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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