05/09/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:43

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular: (83) 99144-5973 - WhatsApp; E-mail: [email protected] v.1.00 Proc. nº 0801203-78.2021.8.15.0601 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Causa: R$ 6.000,00 AUTOR: BRENO MARINHO SILVA REU: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO Vistos, etc.

Nos moldes do art. 535 do NCPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal ou a expedição de RPV (conforme o caso), conforme o §3º do mesmo art. 535 do CPC.

Advirta-se ainda que caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º).

Impugnada a execução, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias.

Após, autos conclusos.

Não impugnada a execução ou rejeita as arguições da executada, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à fazenda pública devedora, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD, realizar seu protocolamento e consulta do resultado.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO
03/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:52

Outras Decisões
25/08/2025 11:59

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2025 00:44

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV.

MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 346[1] do Provimento CGJ-TJPB Nº. 49/2019 que define os atos ordinatórios, passo, nesta data, a intimar parte vencedora para requer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BELÉM, 18 de agosto de 2025.

DAYANE KELLY ALMEIDA SOARES Técnico Judiciário [1] Art. 346.

Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará a parte vencedora para requer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. .
18/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 09:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2025 10:50

Recebidos os autos
30/07/2025 10:50

Juntada de Certidão de prevenção
19/12/2023 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/12/2023 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 19:53

Juntada de Petição de apelação
20/10/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2023 15:32

Conclusos para julgamento
07/08/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 22:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/07/2022 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 10:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/06/2022 08:31

Conclusos para julgamento
29/06/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 18:24

Juntada de Petição de outros documentos
26/04/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 21:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2022 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2022 09:34

Conclusos para despacho
23/02/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 11:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRENO MARINHO SILVA - CPF: *87.***.*95-78 (AUTOR).
12/01/2022 13:44

Conclusos para decisão
12/01/2022 13:43

Juntada de Certidão
17/11/2021 17:46

Retificado o movimento Conclusos para decisão
17/11/2021 10:04

Conclusos para decisão
17/11/2021 04:05

Decorrido prazo de BRENO MARINHO SILVA em 16/11/2021 23:59:59.
07/10/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 22:24

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/10/2021 22:24

Conclusos para despacho
04/10/2021 22:24

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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