11/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0803917-38.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: VALMIR ALVES GONCALVES REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o INSS.

A promovida apresenta nos autos o pagamento da RPV (id. 121217089), de modo que a autora pleiteia a expedição de alvará para levantamento dos valores, informando os dados bancários (id. 122639273).

FUNDAMENTAÇÃO.

Com efeito, o art. 924, II, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa dos autos, a promovida quitou o débito.

Assim, consoante dispõe o inciso II do artigo 924, do Código de Processo Civil, o presente feito deve ser extinto pelo cumprimento da obrigação, vez que houve o pagamento integral do débito.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924,II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da autora e seu advogado, conforme valores e dados bancários informados na petição de id. 122639273, devendo ser encaminhado a Agência 0090 - Banco BRB (Código 04070), através do e-mail: [email protected].

Publicada e registrada eletronicamente Intimem-se.

Cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cabedelo – PB, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
10/09/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:39

Determinado o arquivamento
08/09/2025 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2025 14:39

Expedido alvará de levantamento
08/09/2025 09:58

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:49

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0803917-38.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: VALMIR ALVES GONCALVES REU: INSS DESPACHO Vistos etc.

Considerando a notícia de pagamento do RPV, INTIME a parte exequente para, em cinco dias, informar se existe saldo devedor ou obrigação de fazer pendente de pagamento/cumprimento, constando no expediente que sua inércia importará na extinção do feito por cumprimento integral da(s) obrigação(ões).

Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
01/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:03

Decorrido prazo de VALMIR ALVES GONCALVES em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 09:20

Juntada de comunicações
31/07/2025 03:31

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/07/2025 12:31

Expedido alvará de levantamento
24/07/2025 12:31

Determinada Requisição de Informações
23/07/2025 17:59

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/07/2025 02:48

Decorrido prazo de INSS em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:14

Decorrido prazo de VALMIR ALVES GONCALVES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:10

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:53

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:19

Determinada diligência
15/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:10

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:18

Juntada de RPV
07/07/2025 09:05

Desentranhado o documento
07/07/2025 09:05

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/07/2025 09:05

Desentranhado o documento
07/07/2025 09:05

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/07/2025 09:04

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:20

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/06/2025 17:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2025 17:20

Outras Decisões
26/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:50

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
21/06/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0803917-38.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: VALMIR ALVES GONCALVES REU: INSS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279 Advogado do(a) REU: ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR - PE21325 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da SENTENÇA de ID. , e querendo, manifestar-se no prazo legal, cujo teor segue abaixo: " " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 17 de junho de 2025 CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)
17/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 02:19

Decorrido prazo de VALMIR ALVES GONCALVES em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:10

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des.

Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Nº DO PROCESSO: 0803917-38.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: VALMIR ALVES GONCALVES REU: INSS OFÍCIO Nº 520/2025 Cabedelo, 29 de maio de 2025 Através do presente, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal c/c a Lei Estadual nº 7.486 de 01/12/2003 e a Resolução nº 303/2009, do Conselho Nacional de Justiça, requisito a Vossa Senhoria o pagamento do débito oriundo de sentença judicial transitada em julgado e acréscimos legais, enquadrado como Requisição de Pequeno Valor em favor do credor(a) e no valor abaixo individualizado, determinando o seu pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de bloqueio da quantia necessária a satisfação do débito, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.153/09: Credor(a): EUFRASIO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF/CNPJ: 46.***.***/0001-60 Valor da RPV: R$ 6.675,72 Valor da RPV atualizado: R$ 6.675,72 Data da Atualização: 24/04/2025 Data-base considerada para a atualização monetária dos valores:24/04/2025 Natureza da Obrigação:AUXILIO ACIDENTE Natureza do crédito (comum ou alimentar): ALIMENTAR Data do trânsito em julgado: 21/03/2025 Atenciosamente, JULIANA DUARTE MAROJA - Juíza de Direito
31/05/2025 06:40

Decorrido prazo de VALMIR ALVES GONCALVES em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:20

Juntada de RPV
27/05/2025 15:55

Determinada diligência
27/05/2025 15:55

Homologada a Transação
27/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:28

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0803917-38.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: VALMIR ALVES GONCALVES REU: INSS DESPACHO Intime-se a parte exequente para manifestação acerca da petição e documentos juntados pelo INSS.

Prazo de cinco dias.

Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
20/05/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 19:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 04:48

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
14/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:08

Determinada diligência
08/04/2025 10:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
08/04/2025 02:23

Publicado Expediente em 08/04/2025.
07/04/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:13

Determinada diligência
02/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
02/04/2025 02:37

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:35

Decorrido prazo de INSS em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 20:41

Publicado Expediente em 25/03/2025.
26/03/2025 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
26/03/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:44

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 10:09

Decorrido prazo de VALMIR ALVES GONCALVES em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:01

Decorrido prazo de INSS em 13/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:28

Decorrido prazo de VALMIR ALVES GONCALVES em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
04/02/2025 01:34

Decorrido prazo de INSS em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:00

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/11/2024 00:51

Decorrido prazo de FELIPE DE PAIVA DIAS em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:22

Decorrido prazo de VALMIR ALVES GONCALVES em 11/11/2024 23:59.
14/10/2024 16:41

Juntada de Petição de cota
10/10/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 20:58

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:37

Juntada de Alvará
08/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 19:21

Conclusos para despacho
23/09/2024 19:20

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 07:06

Conclusos para despacho
16/07/2024 01:57

Decorrido prazo de VALMIR ALVES GONCALVES em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 19:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/07/2024 02:16

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
15/06/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:53

Expedição de Mandado.
11/06/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 07:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/03/2024 00:32

Decorrido prazo de FELIPE DE PAIVA DIAS em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:06

Nomeado perito
07/02/2024 11:21

Conclusos para despacho
03/11/2023 14:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/10/2023 01:32

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 02:13

Decorrido prazo de INSS em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 02:39

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2023 23:21

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:21

Decorrido prazo de INSS em 19/09/2023 23:59.
27/09/2023 08:18

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 19:41

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 19:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALMIR ALVES GONCALVES - CPF: *05.***.*34-36 (AUTOR).
21/08/2023 12:13

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2023 17:52

Determinada a redistribuição dos autos
26/07/2023 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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