28/08/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de MARILUCE FERREIRA ABRANTES em 22/08/2025 23:59.
16/08/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:20

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848 ; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do processo: 0807500-44.2023.8.15.0371 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MARILUCE FERREIRA ABRANTES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, REQUERENTE: MARILUCE FERREIRA ABRANTES devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: para tomar ciência da expedição do(s) RPV(s) Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas.

ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário
13/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:05

Juntada de RPV
07/08/2025 10:15

Transitado em Julgado em 14/06/2025
15/06/2025 00:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:40

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0807500-44.2023.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte autora MARILUCE FERREIRA ABRANTES Parte ré Estado da Paraiba SENTENÇA Relatório dispensado.

Cuida-se de ação cível em fase de cumprimento de sentença.

O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença argumentando, primeiramente, que os critérios de correção monetária e de juros moratórios devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com aplicação da taxa SELIC como índice único a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Alegou ainda que a atualização monetária é relação jurídica de trato continuado, não havendo violação à coisa julgada quando há aplicação de legislação superveniente.

Indicou, por fim, a existência de excesso de execução, pugnando pela fixação do valor exequendo em R$ 11.595,65, conforme parecer da contadoria da Procuradoria.

A parte exequente apresentou contrarrazões argumentando que a sentença exequenda já havia fixado expressamente os critérios de correção monetária e juros de mora, não sendo possível sua modificação em sede de cumprimento de sentença.

Sustentou a inaplicabilidade da SELIC antes da EC nº 113/2021 e a manutenção dos índices anteriores, com base na jurisprudência do STJ e nos limites do título judicial transitado em julgado.

Considerando os fundamentos apresentados pelo executado, observa-se que a tese jurídica defendida encontra respaldo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.170 da repercussão geral, o qual estabeleceu a aplicabilidade imediata da SELIC como índice único, ainda que haja decisão judicial anterior em sentido diverso.

Ademais, a atualização monetária configura relação jurídica de trato continuado, o que justifica a aplicação de norma posterior superveniente, conforme previsão expressa do art. 501, I, do CPC.

Assim, merece acolhimento a impugnação quanto à atualização e ao valor executado, fixando-se o montante devido em R$ 11.595,65, conforme cálculo apresentado pelo ente público.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 525, § 1º, V, do CPC, c/c o art. 52, IX, "b" da Lei 9.099/95, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar como valor devido à Exequente o valor de R$ 11.595,65 (onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Intimem-se.

Assim, com o trânsito em julgado, determino ao Cartório que proceda às seguintes providências: Expeça(m)-se RPV(s) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 11.595,65 (onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), com destaque dos honorários contratuais a 30%, correspondendo a R$ 3.478,70 (três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos).

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925).

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
20/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:45

Julgada procedente a impugnação à execução de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REQUERIDO)
11/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 20:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
14/11/2024 20:22

Determinada diligência
12/11/2024 23:16

Conclusos para decisão
15/10/2024 01:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 12:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/08/2024 16:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2024 13:50

Recebidos os autos
12/08/2024 13:50

Juntada de Certidão de prevenção
21/05/2024 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2024 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 22:32

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 11:43

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2024 09:36

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:36

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2024 01:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/02/2024 23:59.
15/01/2024 10:08

Conclusos ao Juiz Leigo
11/01/2024 09:57

Juntada de Petição de réplica
01/12/2023 10:57

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:46

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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