29/07/2025 12:29

Conclusos para despacho
27/07/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 09:01

Juntada de Carta precatória
23/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:58

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0816589-66.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Em sede de contestação, os réus requereram gratuidade judiciária.

Presume-se ter direito ao beneficio da justiça gratuita, até prova em contrário, a parte que alegar a condição de sua necessidade mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de arcar com os custos do processo.

Sendo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, intime-se a parte ré (Letícia Matias e Luatom Bezerra) para apresentar, em até 15 dias: a) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas, se não possuir fonte de renda formal, esclarecer como custeia suas despesas ordinárias); b) última declaração de imposto de renda na íntegra, última fatura de seu cartão de crédito com detalhamento de despesas (se tiver mais de um, trazer de todos); c) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todos os vínculos financeiros que possuir (especialmente contas-correntes, contas poupanças, contas mantidas junto a facilitadores de pagamento para recebíveis e investimentos) localizados no SISBAJUD; d) e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada.

CAMPINA GRANDE, 17 de julho de 2025.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
17/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:50

Juntada de Petição de resposta
08/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:40

Decorrido prazo de LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:33

Juntada de Petição de carta precatória
21/06/2025 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2025 00:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/06/2025 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.
12/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 08:47

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 07:18

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:13

Juntada de Petição de resposta
27/05/2025 17:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/05/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 9ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0816589-66.2025.8.15.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] AUTOR: OUROVEL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: LETICIA MATIAS ANDRADE SOUZA, LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para proceder com a distribuição da carta precatória, e no prazo máximo de 30 dias juntar nos autos o comprovante de distribuição.

Campina Grande-PB, 23 de maio de 2025 De ordem, THIAGO CAVALCANTE MOREIRA Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
23/05/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:56

Juntada de Petição de resposta
22/05/2025 16:44

Juntada de Carta precatória
22/05/2025 14:54

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 08:09

Expedição de Mandado.
22/05/2025 08:09

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0816589-66.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta por Ourovel Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Letícia Matias Andrade Souza (locatária) e Luatom Bezerra Adelino de Lima (fiador).

O feito deve seguir o rito especial estabelecido pela Lei nº 8.245/91, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão do contrato de locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, mediante depósito judicial, incluindo: a) os aluguéis e acessórios da locação vencidos até sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários advocatícios do locador, fixados em 10% sobre o montante devido, salvo disposição contratual diversa.

Sendo assim, determino: Cite-se a locatária Letícia Matias Andrade Souza para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, efetuar o pagamento integral do débito (purgação da mora) ou apresentar contestação; Cite-se também o fiador Luatom Bezerra Adelino de Lima para, no mesmo prazo, apresentar contestação quanto ao pedido de cobrança que lhe é dirigido; Fica desde já autorizado o levantamento, pelo autor, dos valores que porventura sejam depositados a título de purgação da mora; Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, considerando que a própria Lei nº 8.245/91 estabelece rito específico com citação direta para purgação ou defesa, não se justificando a realização de audiência inicial nesse contexto, sem prejuízo de, havendo declaraçã de interesse das duas partes objetivando a inclusão em pauta para a realização de audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de aplicação do rito previsto na Lei Especial (Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245/91).

Para expedição das citações de locatária e fiador, fica a parte autora intimada para, em até 30 dias, providenciar o necessário pagamento.

Campina Grande, 20 de maio de 2025.

ANDREA DANTAS XIMENES Juíza de Direito
20/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 07:36

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2025 01:40

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:40

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
10/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 17:40

Conclusos para decisão
10/05/2025 17:39

Outras Decisões
09/05/2025 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OUROVEL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (09.***.***/0001-17).
08/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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