04/06/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de WALTERLAN WELLEYS MORAIS DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:00

Decorrido prazo de WALTERLAN WELLEYS MORAIS DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 15:13

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo do(a) Vara Única ALHANDRA Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, Alhandra- PB Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0800032-40.2022.8.15.0411 Juíza de Direito: Daniere Ferreira de Souza Classe Processual: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE ALHANDRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA D E C I S Ã O

Vistos.

Trata a espécie de denúncia oferecida em face de WALTERLAN WELLEYS MORAIS DA SILVA, como incurso(s) na(s) definição(ões) típica(s) prevista(s) no(s) art(s). 302, § 1º, I e III do CTB, c/c art. 70 do CPB.

Autos conclusos. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

A denúncia ofertada pela Representante do Ministério Público desta Comarca está devidamente instruída com elementos oriundos de Inquérito Policial, trazendo os indícios suficientes de autoria e materialidade.

Com efeito, observa-se que a peça acusatória atende aos requisitos determinados no art. 41, do Código de Processo Penal Brasileiro, eis que contém a exposição fática que, em tese, configura crime, realçando-lhe as circunstâncias notadamente quanto aos sujeitos ativos, suas supostas condutas, o bem jurídico penalmente protegido pretensamente afetado, o tempo e o lugar do fato, trazendo, ainda, a qualificação dos denunciados, a classificação dos crimes que lhes são imputados e o rol de testemunhas.

Do mesmo modo, não se vislumbra, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 395 do referido Diploma Legal, sendo certo que o Ministério Público se perfaz como titular da presente ação penal, nos termos do parágrafo único do art. 225 do Código Penal Brasileiro, bem como inexiste até o presente momento, qualquer causa de extinção da punibilidade, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi.

Assim, a análise preliminar dos autos revela a presença das condições da ação penal e dos pressupostos processuais necessários.

Diante do acima exposto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, oferecida em face de WALTERLAN WELLEYS MORAIS DA SILVA, como incurso(s) na(s) definição(ões) típica(s) prevista(s) no(s) art(s). 302, § 1º, I e III do CTB, c/c art. 70 do CPB.

Cite-se o denunciado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 396 do CPP.

Caso o prazo transcorra in albis, desde já nomeio o Defensor Público desta Comarca para patrocinar a defesa do denunciado e determino vistas dos autos para apresentar resposta escrita, conforme o art. 396-A do CPP, no prazo de 20 (vinte) dias.

Expedientes necessários.

Retifique a autuação processual, bem como inclua o denunciado WALTERLAN WELLYS MORAIS DA SILVA, no polo passiva da presente demanda.

Cumpra-se ALHANDRA-PB, data do protocolo eletrônico. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] DANIERE FERREIRA DE SOUZA Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
20/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:51

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/04/2025 00:19

Decorrido prazo de WALTERLAN WELLEYS MORAIS DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
10/04/2025 19:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/03/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 11:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/03/2025 11:22

Expedição de Mandado.
12/12/2024 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de ao juiz da instrução
11/12/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 22:48

Determinada diligência
11/12/2024 22:48

Determinação de redistribuição por prevenção
09/12/2024 10:19

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
08/11/2024 12:43

Determinada diligência
04/11/2024 10:58

Conclusos para decisão
03/11/2024 14:17

Juntada de Petição de denúncia
18/10/2024 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 23:26

Juntada de Petição de cota
05/09/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 00:50

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Alhandra em 12/04/2024 23:59.
28/02/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:37

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:14

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:25

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Alhandra em 27/02/2023 23:59.
13/12/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 07:14

Juntada de provimento correcional
20/01/2022 09:13

Juntada de Petição de cota
19/01/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2022 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800396-85.2018.8.15.0141

Engaste - Engenharia, Arquitetura e Serv...

Municipio de Catole do Rocha

Advogado: Neirrobisson de Souza Pedroza Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/03/2018 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0804652-22.2024.8.15.0251

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Sob Investigacao

Advogado: Aeldo Alves da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2024 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0825690-67.2024.8.15.0000

Estado da Paraiba

Daniel Rodrigues de Lacerda Nunes

Advogado: Francisco Eugenio Gouvea Neiva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/10/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0808758-09.2024.8.15.2003

Maxwell Diniz Mendes Linhares

Instituto Nacional dos Servidores Public...

Advogado: Paulo Sergio de Queiroz Medeiros Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/12/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0809751-13.2025.8.15.0000

Juizo da Vara Unica de Remigio

Juizo da 1 Vara da Comarca de Cuite

Advogado: Fellipe Portinari de Lima Macedo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/05/2025 07:38

Exibir Processo