20/08/2025 02:40

Decorrido prazo de GIZELDA JOSEFA DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:40

Decorrido prazo de WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:40

Decorrido prazo de SEVERINO REGINALDO GONZAGA FERREIRA SOBRINHO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:40

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:40

Decorrido prazo de WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:40

Decorrido prazo de GIZELDA JOSEFA DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:40

Decorrido prazo de SEVERINO REGINALDO GONZAGA FERREIRA SOBRINHO em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 08:54

Juntada de comunicações
31/07/2025 16:51

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 16:51

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0850085-08.2022.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: GIZELDA JOSEFA DA SILVA(*10.***.*49-56); PEDRO HENRIQUE DUARTE LIRA(*94.***.*17-82); WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA(*61.***.*84-38); SEVERINO REGINALDO GONZAGA FERREIRA SOBRINHO(*90.***.*55-11); Polo passivo: CLARO S/A(40.***.***/0001-47); PAULA MALTZ NAHON(*23.***.*49-72); SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO (art. 38 da Lei nº 9.099/95) FUNDAMENTAÇÃO Do Objeto do Incidente Trata-se de Embargos à Execução opostos pela CLARO S/A em face de PEDRO HENRIQUE DUARTE LIRA, nos autos do Cumprimento de Sentença de número 0850085-08.2022.8.15.2001.

A parte executada, ora embargante, alega o cumprimento integral da obrigação de fazer e o excesso de execução, requerendo a exclusão da multa (astreintes) aplicada.

Para garantir o juízo, a embargante realizou um depósito judicial de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Da Análise dos Embargos à Execução A sentença proferida no processo de conhecimento (Id. 70064005) julgou a ação parcialmente procedente para: declarar a inexistência da dívida do título n° 14526515; determinar que a promovida, CLARO S/A, no prazo de 5 dias úteis, realizasse a exclusão do protesto e do cadastro junto ao SPC/SERASA, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 2.500,00; condenar a promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais.

A embargante sustenta que cumpriu a obrigação de fazer, cancelando o contrato 907/01452651-5 e os débitos a ele associados, juntando telas de seu sistema interno como forma de comprovação.

Afirma que a cobrança apontada pelo exequente se refere a um contrato diverso, que não é objeto da lide.

Contudo, a parte exequente, em suas contrarrazões, argumenta que a embargante repete teses já analisadas e indeferidas em decisão anterior (Id. 112970721).

De fato, a análise dos autos revela que a executada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o cumprimento específico da obrigação de fazer imposta.

A decisão anterior (Id. 112970721) já havia reconhecido o descumprimento e, por conseguinte, a incidência da multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

A embargante, ao opor os presentes embargos, insiste na mesma linha argumentativa e apresenta o mesmo tipo de prova documental genérica, sem conseguir demonstrar a baixa do protesto, objeto central da lide.

Além disso, em relação a litigância de má-fé, embora a parte exequente tenha solicitado a condenação da executada por litigância de má-fé em suas contrarrazões, tal pedido é indeferido.

A oposição de resistência ao cumprimento da sentença, por meio da apresentação de embargos à execução, é um exercício do direito de defesa.

Ainda que os argumentos da executada tenham sido rejeitados e sua conduta tenha retardado o desfecho da demanda, não se vislumbra a presença inequívoca de dolo processual ou a alteração intencional da verdade dos fatos, requisitos essenciais para a configuração das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil.

Desta forma, sem a comprovação cabal da má-fé, afasta-se a aplicação da penalidade correspondente.

Assim, restando comprovada a inércia da executada em comprovar o cumprimento da determinação judicial, e considerando que a questão já foi objeto de decisão prévia que reconheceu o descumprimento, a improcedência dos presentes embargos é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pela CLARO S/A.

Considerando que o valor da multa já foi garantido, resta EXTINTO o presente feito, diante da satisfação da obrigação.

Determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, PEDRO HENRIQUE DUARTE LIRA, para levantamento do valor depositado em garantia do juízo, acostado no Id. 115174167, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Considerando o teor da certidão de id. 113884673, renove-se o ofício por meio de malote digital.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridos os trâmites, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
29/07/2025 16:09

Juntada de comunicações
29/07/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 19:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 19:37

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
01/07/2025 23:49

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 15:31

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 16:27

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 06:20

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 13:09

Expedição de Mandado.
02/06/2025 13:09

Juntada de Ofício
31/05/2025 06:34

Decorrido prazo de WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 06:34

Decorrido prazo de GIZELDA JOSEFA DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:44

Deferido o pedido de
30/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 03:33

Decorrido prazo de WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:33

Decorrido prazo de GIZELDA JOSEFA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 13:59

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0850085-08.2022.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: GIZELDA JOSEFA DA SILVA(*10.***.*49-56); PEDRO HENRIQUE DUARTE LIRA(*94.***.*17-82); WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA(*61.***.*84-38); SEVERINO REGINALDO GONZAGA FERREIRA SOBRINHO(*90.***.*55-11); Polo passivo: CLARO S/A(40.***.***/0001-47); PAULA MALTZ NAHON(*23.***.*49-72); DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente alega o descumprimento da obrigação imposta à parte executada, referente a exclusão de protesto indevido relacionado ao débito com vencimento em 12/07/2021, conforme comprovante de protesto juntado no Id. 111501345.

Instada a se manifestar, a parte executada alegou que o referido débito corresponderia a contrato diverso, de nº 158942725, anexando, como comprovação, imagens extraídas de seu sistema interno de controle (Id. 111842669).

Entretanto, ao analisar a documentação acostada aos autos, observa-se que nenhuma das telas apresentadas indica, de forma clara e objetiva, a vinculação do protesto impugnado ao contrato mencionado pela executada.

Os documentos são genéricos, sem identificação completa do título protestado ou do número de contrato a que se referem, não sendo possível aferir, com segurança, que a executada tenha cumprido com a obrigação imposta pela sentença.

Destaca-se que, é ônus da parte executada demonstrar de forma inequívoca o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, o que, no caso em tela, não foi atendido.

Assim, considerando a permanência do protesto indevido e a inércia da executada em comprovar o cumprimento da sentença, impõe-se o reconhecimento do descumprimento da obrigação e, por conseguinte, a incidência da multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme previsto no projeto de sentença constante do Id. 70064005.

Diante do exposto, reconheço o descumprimento da sentença e determino a incidência da multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos da decisão judicial anteriormente proferida.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito
21/05/2025 17:08

Publicado Expediente em 19/05/2025.
21/05/2025 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
21/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:43

Indeferido o pedido de CLARO S/A - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (EXECUTADO)
20/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 06:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
13/05/2025 03:45

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:31

Publicado Expediente em 05/05/2025.
05/05/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:08

Processo Desarquivado
24/04/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:53

Juntada de Alvará
02/04/2025 02:37

Decorrido prazo de SEVERINO REGINALDO GONZAGA FERREIRA SOBRINHO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:37

Decorrido prazo de WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:37

Decorrido prazo de GIZELDA JOSEFA DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 20:12

Publicado Expediente em 25/03/2025.
26/03/2025 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:40

Transitado em Julgado em 19/03/2025
20/03/2025 19:46

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:46

Decorrido prazo de GIZELDA JOSEFA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:46

Decorrido prazo de WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:31

Julgada improcedente a impugnação à execução de CLARO S/A - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (EXECUTADO)
11/02/2025 14:58

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 10:46

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
04/02/2025 10:06

Conclusos para decisão
18/12/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:57

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:09

Processo Desarquivado
13/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 19:44

Juntada de Alvará
04/11/2024 19:44

Juntada de Alvará
25/10/2024 11:29

Expedido alvará de levantamento
25/10/2024 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/10/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 02:53

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:33

Indeferido o pedido de CLARO S/A - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (EXECUTADO)
18/08/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
30/06/2024 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/06/2024 00:51

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 28/06/2024 23:59.
27/05/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 20:19

Indeferido o pedido de CLARO S/A - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (EXECUTADO)
23/05/2024 23:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2024 12:29

Conclusos para despacho
01/05/2024 17:22

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2024 06:46

Recebidos os autos
29/04/2024 06:46

Juntada de ato ordinatório
10/04/2024 07:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:05

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:46

Juntada de Petição de resposta
08/04/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 01:34

Decorrido prazo de SEVERINO REGINALDO GONZAGA FERREIRA SOBRINHO em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:06

Decorrido prazo de WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 22:08

Recebidos os autos
02/02/2024 22:08

Juntada de Certidão de prevenção
07/08/2023 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2023 07:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2023 07:48

Conclusos para decisão
24/07/2023 07:48

Juntada de Certidão
22/07/2023 00:34

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:34

Decorrido prazo de WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:16

Decorrido prazo de SEVERINO REGINALDO GONZAGA FERREIRA SOBRINHO em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2023 12:11

Retificado o movimento Conclusos para decisão
21/07/2023 08:16

Conclusos para decisão
20/07/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:51

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 14/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:51

Decorrido prazo de SEVERINO REGINALDO GONZAGA FERREIRA SOBRINHO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:58

Juntada de Petição de recurso inominado
17/05/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:57

Embargos de declaração não acolhidos
03/05/2023 02:23

Decorrido prazo de WELLYS MARCIO DE OLIVEIRA em 28/04/2023 23:59.
03/05/2023 02:23

Decorrido prazo de GIZELDA JOSEFA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
01/05/2023 10:31

Conclusos para despacho
01/05/2023 10:31

Juntada de Projeto de sentença
27/04/2023 10:12

Conclusos ao Juiz Leigo
27/04/2023 08:10

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2023 03:15

Decorrido prazo de GIZELDA JOSEFA DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:14

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2023 06:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 09:30

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2023 19:43

Conclusos para despacho
15/03/2023 19:43

Juntada de Projeto de sentença
18/11/2022 09:16

Conclusos ao Juiz Leigo
03/11/2022 13:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/11/2022 13:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
03/11/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 20:48

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/11/2022 13:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
23/09/2022 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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