29/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
28/07/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:05

Juntada de Certidão
12/07/2025 00:54

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 11/07/2025 23:59.
25/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 06:03

Transitado em Julgado em 17/06/2025
13/06/2025 02:45

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:20

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0802245-81.2022.8.15.0261 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): ANTONIO JERONIMO DA SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Vistos.

ANTONIO JERONIMO DA SILVA propôs ação em face de instituição financeira, cujo objeto resultou em condenação com trânsito em julgado.

Posteriormente, o executado efetuou o depósito da quantia de R$ 2.178,21, conforme documento juntado aos autos sob o ID 97865725.

O valor depositado corresponde integralmente à obrigação principal, sendo discriminado da seguinte forma: R$ 314,95 a título de danos materiais e R$ 1.863,26 relativos aos honorários de sucumbência.

A parte exequente apresentou requerimento de expedição de alvarás judiciais, pleiteando a divisão da quantia depositada em juízo, com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos moldes do contrato de honorários acostado sob o ID 62498595, o qual estipula o percentual de 30% sobre o valor do proveito econômico auferido com a demanda judicial.

Juntamente ao instrumento contratual, há procuração com poderes específicos para levantamento e recebimento de valores.

O requerimento da parte autora objetiva o levantamento da quantia depositada, com a expedição de dois alvarás judiciais: o primeiro, em favor do exequente, referente à parte da condenação que lhe cabe após o destaque dos honorários contratuais; o segundo, em favor do patrono da parte, abrangendo os honorários contratuais e sucumbenciais. É o que havia a relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pelo exequente encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, que assegura ao advogado o direito de receber diretamente os honorários convencionados quando houver contrato de prestação de serviços profissionais juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento, salvo prova de quitação pelo constituinte.

No caso em análise, observa-se que o contrato de honorários foi devidamente acostado ao processo, prevendo o percentual de 30% sobre o valor do proveito econômico obtido na demanda.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os honorários contratuais podem ser destacados diretamente do montante depositado em juízo, desde que preenchidos os requisitos legais, em especial a prévia juntada do contrato e a inexistência de prova de pagamento por parte do constituinte.

A parte exequente não apresentou qualquer impugnação à veracidade do contrato nem demonstrou adimplemento anterior da obrigação contratual para com seu patrono.

O valor depositado corresponde à integralidade do débito reconhecido em juízo, tendo sido cumprida a obrigação imposta na sentença.

Deste modo, é possível a extinção da execução pelo adimplemento integral, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

O detalhamento dos valores está corretamente demonstrado: o valor principal de R$ 314,95, sobre o qual incide o percentual contratual de 30%, resulta na quantia de R$ 94,48, destinada ao advogado a título de honorários contratuais.

Acrescentando-se os honorários de sucumbência de R$ 1.863,26, o total devido ao advogado soma R$ 1.957,74.

A parte remanescente, correspondente a 70% do valor do proveito econômico, totaliza R$ 220,47, valor a ser entregue ao exequente.

Diante do adimplemento integral da obrigação, bem como da regularidade do pedido de destaque e da documentação acostada aos autos, impõe-se o acolhimento do pleito e a consequente extinção da execução.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento da obrigação.

Determino a expedição de alvarás judiciais na forma requerida, da seguinte maneira: a) expedição de alvará judicial em favor do exequente, ANTONIO JERONIMO DA SILVA, CPF nº *53.***.*83-49, no valor de R$ 220,47 (duzentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), correspondente à sua parte da condenação, já deduzido o percentual contratual, a ser emitido no modelo convencional para saque na agência do Banco do Brasil; b) expedição de alvará judicial em favor do advogado da exequente, GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE, CPF nº *07.***.*81-35, no valor de R$ 1.957,74 (mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), correspondente à soma dos honorários contratuais e sucumbenciais, a ser transferido para a conta bancária nº 28222-2, agência 2201, Banco 748 – Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Cumpridas integralmente as determinações acima e inexistindo pendências, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as anotações de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.200,24
20/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 14:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/03/2025 08:45

Expedição de Mandado.
14/03/2025 08:29

Determinada diligência
26/02/2025 06:57

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:35

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 29/01/2025 23:59.
04/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:55

Determinada diligência
26/08/2024 06:52

Conclusos para julgamento
24/08/2024 00:58

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO JERONIMO DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
06/08/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 22:20

Recebidos os autos
18/07/2024 22:20

Juntada de Certidão de prevenção
28/11/2023 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:41

Juntada de Petição de apelação
27/10/2023 01:13

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:08

Juntada de Petição de apelação
02/10/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2023 07:07

Conclusos para julgamento
09/05/2023 13:24

Juntada de Petição de resposta
03/05/2023 02:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:15

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:07

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 31/03/2023 23:59.
22/03/2023 08:49

Juntada de Petição de réplica
09/03/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 23:23

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:07

Juntada de Petição de réplica
23/02/2023 14:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/12/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 12:03

Recebida a emenda à inicial
27/10/2022 08:34

Conclusos para despacho
26/09/2022 12:14

Juntada de Petição de resposta
23/08/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/08/2022 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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