30/06/2025 14:15

Transitado em Julgado em 11/06/2025
30/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/06/2025 23:59.
23/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:35

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0800477-36.2023.8.15.0601 Autor: HILDA SILVA DA COSTA Réu: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação envolvendo as partes em referência.

As partes chegaram a um acordo de vontades no ID 111298775.

Os princípios norteadores do processo civil buscam o escopo maior da conciliação.

Através da conciliação busca-se a realização do justo conjugada com a pacificação social.

Uma vez obtida a conciliação, seja judicial ou extrajudicialmente, resta ao magistrado tão-somente observar os aspectos formais que a envolvem e, uma vez condizentes com as exigências do Direito, homologá-la para que surta seus efeitos jurídico-legais, extinguindo, por via paralela, o feito com apreciação do mérito.

Por outro lado, com relação à fixação de honorários sucumbenciais, tenho deve ser indeferido pelas seguintes razões: Primeiro: Própria natureza do Acordo - compreende-se que houve uma composição amigável, o que afasta a possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais, principalmente antes de uma sentença ou acórdão final, pois não há uma "derrota" jurídica que gere a sucumbência e apenas “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, na forma do art. 85 do CPC.

Segundo: Ausência de Vencedor e Perdedor - Como o acordo é uma solução consensual, ele evita que se estabeleça um “vencedor” e um “perdedor” na demanda, elemento essencial que fundamenta a aplicação dos honorários de sucumbência, na forma do também artigo 85 do CPC.

Terceiro: Dupla incidência sobre o mesmo fato/ato jurídico: acordo – O acordo prevê o pagamento de honorários sucumbenciais e posteriormente peticiona-se requerendo a retenção dos honorários contratuais, ambos a incidirem sobre o mesmo fato gerador dos honorários, qual seja, o próprio acordo (único fato/ato jurídico), o que não ocorreria no caso de sentença/acórdão condenatório em que os honorários sucumbenciais é decorrente (consectário legal) da própria sucumbência (vencido/vencedor) e os honorários contratuais da relação jurídica estabelecida entre advogado e cliente.

Quarto: Interpretação sistemática do acordo e mandado em causa própria – a cláusula que prevê o pagamento dos honorários no acordo retira, em percentual ou valor absoluto, parte da indenização a ser paga ao autor para ser destinada ao advogado a título de honorários sucumbenciais.

No acordo, o advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais subscreve-o, sem intervenção da parte, por deter procuração para transigir.

Contudo, ao transigir, o faz em benefício da parte (80%) e também em benefício próprio (20%) e assim o mandado outorgado ao advogado também deve ser considerado como mandado em causa própria, que se traduz em verdadeiro negócio jurídico dispositivo, com efeito translativo de direitos (beneficiário dos honorários sucumbenciais), o qual deveria fazer parte, portanto, do contrato de honorários advocatícios ou do próprio mandato para fins de autorização específica do mandante.

Quinto: Entendimentos doutrinário e jurisprudências - entendem que a celebração de um acordo deve primar pela autocomposição e, portanto, priorizam que não sejam incluídos honorários de sucumbência, incentivando a solução amigável, já que firmados para beneficiar ambas as partes, evitando maiores custos para solução do conflito.

Assim, indefiro o pedido de destaque dos honorários sucumbenciais, autorizando, entretanto, o destaque dos honorários contratuais limitado ao patamar de 30% do montante destinado à parte.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 487, III, “b”, CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, especialmente a constituição de título executivo judicial, corrigindo, entretanto, a fixação dos honorários sucumbenciais, autorizada apenas a retenção da verba contratual nos termos do contrato entre a autora e seu causídico.

Honorários advocatícios a cargo das respectivas partes, na forma acima indicada.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC).

Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada.

Com o trânsito em julgado e havendo o pagamento espontâneo da obrigação de pagar mediante DJO, expeça-se alvará.

Publicada e registrada no sistema.

Intimem-se.

Cumpridas as determinações, arquivem-se.

Belém, data eletrônica.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito
20/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:47

Homologada a Transação
09/05/2025 14:00

Conclusos para julgamento
30/04/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 18:10

Outras Decisões
28/03/2025 12:02

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2025 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 02:47

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/02/2025 08:50

Recebidos os autos
24/02/2025 08:50

Juntada de Certidão de prevenção
19/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/11/2024 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:46

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/10/2024 23:59.
27/09/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 07:10

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2024 13:33

Conclusos para julgamento
24/07/2024 17:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/03/2024 11:47

Conclusos para julgamento
27/03/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/01/2024 15:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 15:12

Conclusos para julgamento
08/01/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:24

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:29

Juntada de Petição de substabelecimento
07/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 23:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 21:25

Conclusos para decisão
21/06/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 21:56

Retificado o movimento Conclusos para despacho
25/05/2023 21:55

Conclusos para despacho
25/05/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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