16/07/2025 03:02

Decorrido prazo de JOSEAN PEREIRA DE MORAIS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:02

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS MOURA DE MORAIS em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 08:01

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:01

Juntada de
08/07/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:39

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819179-30.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

Considerando o pleito formulado pela parte autora na petição de Id nº 114881339, intime-se a parte promovida para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprovar a devolução tempestiva do chip telefônico e devolução de acesso à conta ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de aplicação da multa fixada no Id nº 114220747.

João Pessoa, 26 de junho de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
26/06/2025 13:16

Determinada diligência
26/06/2025 00:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 07:51

Conclusos para despacho
20/06/2025 02:06

Decorrido prazo de JOSEAN PEREIRA DE MORAIS em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 02:05

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS MOURA DE MORAIS em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 02:05

Decorrido prazo de GABRIEL MOURA DE MORAIS em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 01:23

Decorrido prazo de JOSEAN PEREIRA DE MORAIS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:23

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS MOURA DE MORAIS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:23

Decorrido prazo de GABRIEL MOURA DE MORAIS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:08

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 12:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/06/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 12:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/06/2025 11:29

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:25

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:25

Determinada diligência
09/06/2025 11:42

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:17

Determinada diligência
30/05/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:44

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 07:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES.

MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] DECISÃO

Vistos.

Como cediço, tradicionalmente, as ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada.

Abordando o mencionado instituto da conexão, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mantendo o entendimento supramencionado, positivou interpretação no sentido de reconhecer expressamente, ainda, a chamada conexão por prejudicialidade (art. 55, §2º), na hipótese de manifesta relação de afinidade entre duas ou mais demandas.

A título de exemplos, citamos a existência da conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento, bem como entre execuções fundadas no mesmo título executivo.

O CPC/2015, em seu § 3º do art. 55 do CPC/15, incluiu ainda a possibilidade de reunião facultativa, no qual o magistrado, embasando-se no princípio da economia processual e segurança jurídica, faz um juízo de conveniência para decidir a reunião de duas ou mais ações que possam resultar em decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não haja conexão no sentido formal entre elas.

Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 55 do CPC/2015: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Sobre a matéria, importante trazer à baila os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina, em seu livro Direito Processual Civil Moderno, Revista dos Tribunais, 2017: "(...) O CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o CPC/1973, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião de ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art. 55, § 3º, do CPC/2015).

Trata-se de solução que ajusta-se à ideia de segurança jurídica- já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade- e, também, à de economia processual, já que pode se permitir a realização de atos processuais que possam ser aproveitadas por duas ou mais ações.

Situação diversa, que, porém, apresenta relação com a temática da conexão diz respeito à prevenção do juízo, para que determinada demanda seja distribuída por dependência.

Tal assunto vem regrado no art. 286 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: “Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parci almente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.

Parágrafo único.

Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor”.

Com efeito, no caso dos autos, a parte ora promovida, Gabriel Moura de Morais, informa que distribuiu em 03/04/2025, a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001, perante a 10ª Vara Cível da Capital, na qual tem por objeto o mesmo contrato discutido nos presentes autos, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, qual seja a rescisão contratual, estando as partes em polo inverso, eis que na presente ação figura como autores Fernando Bonazzi da Silva e Caroline Ferreira da Silva.

Outrossim, a parte autora manifestou-se no ID 112480917, requerendo a distribuição da presente ação ao juízo da 10ª Vara Cível da Capital, por dependência, em razão da identidade de partes e objeto.

Destarte, tendo em vista a manifesta conexão entre as ações em referência, e considerando que a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001 foi distribuída em data anterior à distribuição dos presentes autos (08/04/2025), torna-se prevento o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, para processar e julgar o presente feito.

Assim, declino da competência em razão da conexão, determinando a redistribuição dos autos à 10ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Independente do transcurso do prazo recursal, cumpra-se com urgência, haja vista a existência de pedido de tutela antecipada.

Cumpra-se.

João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição
21/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 22:22

Declarada incompetência
19/05/2025 22:22

Determinação de redistribuição por prevenção
16/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 08:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/05/2025 10:41

Expedição de Mandado.
08/05/2025 14:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/05/2025 14:38

Determinada a citação de GABRIEL MOURA DE MORAIS - CPF: *67.***.*91-07 (REU), JOSEAN PEREIRA DE MORAIS - CPF: *87.***.*09-91 (REU) e ADRIANA SANTOS MOURA DE MORAIS - CPF: *97.***.*70-49 (REU)
08/05/2025 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 14:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO BONAZZI DA SILVA - CPF: *91.***.*07-08 (AUTOR).
25/04/2025 02:19

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/04/2025 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801114-27.2025.8.15.0371

Josefa Diniz Guedes

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Bruno Chianca Braga

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0801244-77.2025.8.15.0351

Paulo Luiz de Franca

Banco Bradesco

Advogado: Nicolas Santos Carvalho Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/04/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0801614-54.2023.8.15.0051

Municipio de Poco de Jose de Moura

Alexsandra de Andrade Morais Dantas

Advogado: Romario Estrela Pereira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0809445-44.2025.8.15.0000

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Geralda Maria das Neves Alves

Advogado: Martsung Formiga Cavalcante e Rodovalho ...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/05/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0801535-49.2017.8.15.2003

Kallytuana Mell Silva Sarmento

Eduardo Douglas de Lira Correia

Advogado: Flavio Elton Caldas Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2017 17:05

Exibir Processo