TJPB - 0030906-54.2004.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 02:46
Decorrido prazo de GEISA TAURINO DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
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22/05/2025 14:17
Juntada de Petição de petição
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22/05/2025 14:01
Publicado Decisão em 22/05/2025.
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22/05/2025 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0030906-54.2004.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Em melhor análise aos autos, vê-se que o causídico do promovente requer o destacamento de seus honorários contratuais, relativamente ao crédito principal.
Pois bem, conforme fixado no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, os honorários contratuais devem ser pagos diretamente ao advogado, bastando, para tanto, que o referido junte aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório.
Vejamos: Art. 22.
A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Na hipótese dos autos, houve a juntada do contrato de honorários oportunamente (ID 68190639).
Acerca do tema, segue a jurisprudência correlata: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE.
A Lei n. 8.906, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou" (§ 4º do art. 22).
O Magistrado pode determinar ao advogado a juntada de declaração firmada pelo cliente acerca de eventual adiantamento do pagamento restante dos honorários contratuais (Precedente: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1280534/RJ).
Recurso provido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.602665-0/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2021, publicação da súmula em 06/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PRETENSÃO DA ORA AGRAVANTE, PATRONA DA AUTORA, NA AÇÃO QUE A MESMA CONTENDE COM O IPERJ, NA QUAL A ORA AGRAVANTE PRETENDE RESERVAR, EM NOME PRÓPRIO, OS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, QUANDO DA LIBERAÇÃO DO PRECATÓRIO DE PAGAMENTO À SUA CLIENTE, NA FORMA QUE PERMITE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS , LEI 8.906/94.
FUNDAMENTOU O JUIZO DE PRIMEIRO GRAU NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ACERTO DA DECISÃO.
A LEI 8.904/94 NOS ARTS. 22, §§ 2º E 4º, REQUER, PARA A RESERVA DOS VALORES DIRETAMENTE DO PRECATÓRIO OU DO MANDADO DE LEVANTAMENTO, A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, PARA DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO PATRONO E PROVA DE QUE JÁ NÃO FORAM ADIANTADOS .
NA FALTA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS , SEJA PORQUE VERBAL, SEJA PORQUE SE EXTRAVIOU, NÃO HÁ COMO SE FAZER DIRETAMENTE A EXECUÇÃO, DE FORMA QUE A PRETENSÃO DO ADVOGADO SE SUBMETE À LIDE AUTÔNOMA DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS .
DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0062535-09.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Des(a).
INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 26/03/2014 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) Dito isso, e considerando expressa dicção legal, defiro o pedido retro, determinando o destacamento dos honorários contratuais do causídico da Promovente.
Assim, oficie-se ao E.
TJPB, acerca do constante no presente pronunciamento judicial.
Após, certifique-se e arquivem-se os autos.
João Pessoa, data e assinaturas digitais.
Juiz(a) de Direito -
20/05/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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06/01/2025 23:22
Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
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24/05/2024 10:13
Determinado o arquivamento
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24/05/2024 10:13
Deferido o pedido de
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13/05/2024 20:01
Conclusos para despacho
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10/05/2024 11:30
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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14/03/2024 08:48
Determinada a redistribuição dos autos
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02/10/2023 12:11
Conclusos para despacho
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29/09/2023 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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18/09/2023 21:06
Determinada a redistribuição dos autos
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18/09/2023 21:06
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2023 10:00
Conclusos para despacho
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05/09/2023 03:01
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/09/2023 23:59.
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29/08/2023 02:07
Decorrido prazo de GEISA TAURINO DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
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21/08/2023 14:45
Juntada de Petição de petição
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16/08/2023 12:47
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 23:15
Juntada de provimento correcional
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23/01/2023 16:47
Juntada de Petição de petição
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06/12/2022 11:33
Processo migrado para o PJe
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11/11/2022 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 11: 11/2022 09:06 TJEJPQQ
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11/11/2022 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 11/2022 MIGRACAO P/PJE
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11/11/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 11/2022 NF 10/22
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18/07/2006 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 17072006
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18/07/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17072006
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18/07/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18072006
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18/07/2006 00:00
Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 18072006
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18/07/2006 00:00
Mov. [394] - [22] Baixa Definitiva
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20/06/2006 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 13062006
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09/06/2006 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 08062006
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09/06/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08062006
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09/06/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062006
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09/06/2006 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 09062006
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05/05/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04052006
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18/04/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180420063ESTADO DA PAR
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09/03/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08032006
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09/03/2006 00:00
Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 08032006
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07/03/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02032006
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07/03/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07032006
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01/03/2006 00:00
Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 01032006 007479PB
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01/03/2006 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 01032006
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21/02/2006 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 16022006
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14/02/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14022006 NF 25: 6
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08/02/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022006
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08/02/2006 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 08022006
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08/02/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08022006
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07/02/2006 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 06022006
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07/02/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07022006
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04/02/2005 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 04022005
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03/02/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03022005
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03/02/2005 00:00
Mov. [796] - AGUARDA REMESSA AO TJ 03022005
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14/12/2004 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 13122004
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14/12/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13122004
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16/11/2004 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 16112004
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19/10/2004 00:00
Mov. [835] - ADVOGADO DEVOLVER AUTOS 14102004
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15/10/2004 00:00
Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 12102004
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08/10/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08102004 NF 143: 4
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08/10/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08102004 NF 143: 4
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07/10/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102004
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07/10/2004 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 06102004
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07/10/2004 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 06102004
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07/10/2004 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06102004
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30/09/2004 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 30092004
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30/09/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30092004
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27/09/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092004
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27/09/2004 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 27092004
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27/09/2004 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27092004
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23/09/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24082004
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23/09/2004 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 22092004
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23/09/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23092004
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07/07/2004 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07072004
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07/07/2004 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01102004
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01/07/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01072004
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01/07/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01072004
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01/07/2004 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01072004
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01/07/2004 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010720041ESTADO DA PAR
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30/06/2004 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
COMUNICAÇÕES • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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