27/08/2025 01:10

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801635-23.2025.8.15.2003 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DAS GRACAS PRATA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual na qual as partes celebraram acordo extrajudicial Id 115806667, requerendo a homologação da referida transação.

Juntada de comprovante de depósito bancário referente ao cumprimento da obrigação de pagamento acordado (Id 116368117). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da avença, cujos termos do acordo formulado entre os litigantes se encontram expostos no Id 115806667.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015.

Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz (a) de Direito
25/08/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:18

Determinado o arquivamento
25/08/2025 10:18

Homologada a Transação
22/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 04:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.
18/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801635-23.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:40

Juntada de Petição de réplica
22/05/2025 13:33

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.
22/05/2025 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801635-23.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:12

Determinada a citação de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU)
09/04/2025 12:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS PRATA DA SILVA - CPF: *49.***.*81-47 (AUTOR).
28/03/2025 08:15

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2025 09:06

Determinada a redistribuição dos autos
21/03/2025 09:06

Declarada incompetência
18/03/2025 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804148-83.2024.8.15.0261

Jandui Pacheco

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Francisco dos Santos Pereira Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/07/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0800446-95.2025.8.15.0261

Maria do Socorro Felipe

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Gilderlandio Alves Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/01/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0800446-95.2025.8.15.0261

Maria do Socorro Felipe

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Gilderlandio Alves Pereira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/07/2025 07:09

Exibir Processo

Processo nº 0808258-61.2015.8.15.2001

Francisco Farias Batista

Maria do Socorro Martins da Silva

Advogado: Vera Luce da Silva Viana

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/10/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0808258-61.2015.8.15.2001

Francisco Farias Batista

Maria do Socorro Martins da Silva

Advogado: Romilton Dutra Diniz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/06/2015 19:41

Exibir Processo