02/08/2025 02:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 01:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 06:18

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:48

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2025 15:45

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:45

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:45

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:45

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 13:20

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802428-77.2025.8.15.0251 DECISÃO Embargos de Declaração Vistos etc...

Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados contra Sentença proferida em fase de conhecimento na qual litigam as partes acima mencionadas.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo prestam-se a sanar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Do simples exame da sentença embargada verifica-se que ao julgar a lide, não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição em sua decisão.

Isso porque a discussão se o julgador incorreu em omissão ao deixar de analisar provas apresentadas pela embargante, assim como contradição sob alegação de ausência de prova mínima produzida pelo embargado, remete a análise da valoração das provas e reanálise do mérito porquanto maneja a interpretação de circunstâncias múltiplas de elementos de convicção do julgador e tal matéria absolutamente inapropriada em sede de Embargos, porquanto a casuística infere que se deva render homenagens ao princípio do livre convencimento motivado, oportunidade em que o destinatário final das provas realiza o cotejamento analítico necessário para a decisão e neste mister exerce um juízo de valor acerca da prova oral ou documental produzida na instrução cuja correção deste manejo somente pode ser exercido pelo juízo ad quem.

EX POSITIS, por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, mantendo na íntegra todos os termos da decisão embargada.

Albergado pelo princípio de plena acessibilidade ao Juizado, inexiste condenação em custas ou despesas processuais ex vi o disposto no art. 54 da Lei n 9.099/95.

De forma símile e com espeque no art. 55 do mesmo diploma legal, não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

P.R.I.

Patos/PB, data eletrônica.

JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO
20/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 07:11

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 09:30

Julgado improcedente o pedido
17/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
17/04/2025 12:58

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 07:00

Conclusos ao Juiz Leigo
11/04/2025 05:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 05:31

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:10

Juntada de Petição de informações prestadas
19/03/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:28

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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