10/07/2025 11:09

Recebidos os autos
10/07/2025 11:09

Juntada de Certidão de prevenção
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DESPACHO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0805562-37.2023.8.15.0331 – 1.ª Vara Mista da Comarca de Bayeux RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: Mikael Bezerra da Mota ADVOGADO: João Gomes de Lima (OAB/PB 23.677) APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos etc.

Considerando ter o apelante recorrido através de advogado particular (Id 34727927), requerendo o oferecimento das razões em segundo grau, nos termos do art. 600, §4º, do CPP, determino a intimação do Dr.

João Gomes de Lima (OAB/PB 23.677) para apresentá-las, nos moldes do artigo supracitado.

Após cumprida a exigência acima, baixem-se os autos à vara de origem, para que o Ilustre Representante do Ministério Público possa contra-arrazoar no prazo legal previsto no art. 600, caput, do Código de Processo Penal e art. 45, VII, da Lei Complementar nº 97, de 22/12/2010 (LOMP).

Ato contínuo, retornando-se os autos a esta Egrégia Corte, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer circunstanciado acerca da matéria, nos termos dos art. 610, CPP, e 135 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba.

A cópia deste despacho servirá para intimações e comunicações necessárias.

Publique-se.

Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.° 86/2025/TJPB.

Cumpra-se.

João Pessoa, 21 de maio de 2025.

Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho Relator
12/05/2025 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 07:54

Juntada de Guia de Execução Penal
07/05/2025 15:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/05/2025 07:44

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 10:00

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 15:21

Decorrido prazo de MIKAEL BEZERRA DA MOTA em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 19:23

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2025 11:58

Juntada de Petição de apelação
09/04/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 12:05

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:32

Expedição de Mandado.
09/04/2025 08:07

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 08:16

Conclusos para julgamento
03/04/2025 08:01

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:58

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
02/04/2025 10:58

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
30/03/2025 21:39

Juntada de Petição de alegações finais
25/03/2025 08:45

Expedição de Mandado.
25/03/2025 08:20

Determinada diligência
26/02/2025 08:32

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:32

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:07

Decorrido prazo de JOAO GOMES DE LIMA em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 01:39

Decorrido prazo de MIKAEL BEZERRA DA MOTA em 27/01/2025 23:59.
09/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 01:24

Juntada de Petição de alegações finais
08/01/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:47

Juntada de Certidão
30/12/2024 01:16

Juntada de Petição de manifestação
30/12/2024 01:16

Juntada de Petição de cota
30/12/2024 01:16

Juntada de Petição de cota
30/12/2024 01:16

Juntada de Petição de cota
20/12/2024 19:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/12/2024 09:00 1ª Vara Mista de Santa Rita.
19/12/2024 11:11

Juntada de Certidão
19/12/2024 08:19

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:26

Juntada de comunicações
13/12/2024 11:23

Juntada de comunicações
13/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:20

Juntada de Ofício
13/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:08

Juntada de Ofício
13/12/2024 11:06

Juntada de comunicações
13/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:04

Juntada de Ofício
13/12/2024 10:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 19/12/2024 09:00 1ª Vara Mista de Santa Rita.
13/12/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:30

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:58

Decorrido prazo de 5ª Delegacia Distrital de Bayeux em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:14

Juntada de comunicações
04/12/2024 09:11

Juntada de comunicações
04/12/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:04

Juntada de Ofício
04/12/2024 09:00

Juntada de comunicações
04/12/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:57

Juntada de Ofício
03/12/2024 12:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 17/12/2024 09:00 1ª Vara Mista de Santa Rita.
03/12/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:50

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:01

Juntada de comunicações
27/11/2024 10:59

Juntada de comunicações
27/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:57

Juntada de Ofício
27/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:47

Juntada de Ofício
27/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:36

Juntada de comunicações
27/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:33

Juntada de Ofício
27/11/2024 10:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/12/2024 10:30 1ª Vara Mista de Santa Rita.
25/11/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 13:24

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 11:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 25/11/2024 09:00 1ª Vara Mista de Santa Rita.
25/11/2024 08:57

Juntada de Certidão
24/11/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/11/2024 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2024 20:34

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 21:04

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 10:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/11/2024 08:05

Mandado devolvido para redistribuição
01/11/2024 08:05

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 14:04

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:34

Expedição de Mandado.
31/10/2024 11:32

Expedição de Mandado.
31/10/2024 11:32

Expedição de Mandado.
31/10/2024 11:28

Expedição de Mandado.
31/10/2024 11:28

Expedição de Mandado.
31/10/2024 11:16

Juntada de comunicações
31/10/2024 11:14

Juntada de comunicações
31/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:11

Juntada de Ofício
31/10/2024 11:07

Juntada de comunicações
31/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:05

Juntada de Ofício
31/10/2024 10:50

Juntada de comunicações
31/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:47

Juntada de Ofício
31/10/2024 10:43

Juntada de comunicações
31/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:40

Juntada de Ofício
29/10/2024 07:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/11/2024 09:00 1ª Vara Mista de Santa Rita.
26/10/2024 19:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 08:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:49

Juntada de Certidão
21/10/2024 21:39

Juntada de Petição de defesa prévia
18/09/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 03:00

Decorrido prazo de MIKAEL BEZERRA DA MOTA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 12:08

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 07:43

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:24

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:24

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:27

Decorrido prazo de WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 16:05

Mantida a prisão preventida
25/07/2024 19:03

Juntada de Petição de parecer
23/07/2024 11:26

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:22

Juntada de Certidão
12/07/2024 00:56

Decorrido prazo de MIKAEL BEZERRA DA MOTA em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:47

Determinada diligência
19/06/2024 07:36

Conclusos para despacho
19/06/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 07:35

Juntada de Certidão
19/06/2024 01:17

Decorrido prazo de MIKAEL BEZERRA DA MOTA em 18/06/2024 23:59.
05/06/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 07:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/05/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 03:02

Decorrido prazo de MIKAEL BEZERRA DA MOTA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 23:50

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2024 22:29

Juntada de Petição de parecer
23/04/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 15:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/04/2024 09:13

Expedição de Mandado.
18/04/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:50

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/04/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:46

Juntada de Certidão
18/04/2024 08:24

Juntada de Informações prestadas
04/04/2024 16:13

Recebida a denúncia contra MIKAEL BEZERRA DA MOTA - CPF: *48.***.*87-20 (INDICIADO)
04/04/2024 16:13

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
04/04/2024 11:45

Juntada de Certidão
27/03/2024 11:23

Juntada de Petição de informação
18/01/2024 11:53

Conclusos para decisão
04/01/2024 16:02

Juntada de Petição de denúncia
04/01/2024 16:02

Juntada de Petição de cota
29/11/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 21/11/2023 23:59.
25/10/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:21

Rejeitada a denúncia
18/10/2023 12:26

Conclusos para decisão
14/10/2023 12:45

Juntada de Petição de denúncia
14/10/2023 12:45

Juntada de Petição de cota
11/10/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 00:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 10/10/2023 23:59.
14/09/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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