02/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:59

Determinada diligência
27/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:17

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2025 13:23

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0853108-88.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em até 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
21/05/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:01

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 11:03

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:03

Juntada de Projeto de sentença
25/03/2025 18:20

Conclusos ao Juiz Leigo
25/03/2025 18:20

Juntada de Decisão
25/03/2025 18:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 15/04/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
18/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:53

Juntada de Petição de informação
27/01/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 15:34

Juntada de Decisão
26/01/2025 15:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/04/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
25/11/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:33

Conclusos para decisão
14/08/2024 23:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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