02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª SESSÃO VIRTUAL 15/09/2025 a 22/09/2025, da Câmara Criminal, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.
13/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2025 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:41

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
10/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min.

Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.

João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) 0815701-45.2024.8.15.2002 Polo Passivo: 1ª vara de entorpecentes da capital de João Pessoa - PB e outros Vistos, etc.

Trata-se de decisão acerca de recurso de apelação interposto pela Defesa do requerente JOSÉ PATRICIO DE MELO em relação à decisão proferida em id. 112674964.

De acordo com o art. 593, "caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias".

De mais a mais, o art. 593, inciso II, do CPP, dispõe que cabe apelação às decisões "definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior", amoldando-se ao presente caso.

No presente caso, a Defesa interpôs o recurso de apelação dentro do prazo estipulado pelo Código de Processo Penal, de modo que o recurso apresenta-se tempestivo, razão pela qual RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO.

Abra-se o prazo para a Defesa apresentar as razões recursais.

Ato contínuo, abram-se vistas dos autos ao Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões.

Por fim, apresentadas as peças por ambos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com os devidos cumprimentos.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente.

Ana Carolina Tavares Cantalice Juíza de Direito
08/07/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
05/07/2025 01:23

Decorrido prazo de JOAB FURTADO LEITE em 04/07/2025 23:59.
28/06/2025 08:06

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 13:30

Juntada de Petição de apelação
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Entorpecentes da Capital RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) 0815701-45.2024.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc.

Da análise dos autos, constata-se que, por meio da decisão de ID 112674964, datada de 15/05/2025, foi indeferido o pedido de restituição formulado por JOSÉ PATRÍCIO DE MELO, e mantida a apreensão do veículo Chevrolet Cruze, de placa PEGOA45, em razão de seu interesse para o processo penal, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal.

Ante a decisão, o advogado do terceiro interessado, Dr.

Joab Furtado Leite (OAB/PB nº 23.064), interpôs agravo de instrumento, conforme peça constante no ID 113636468, juntada em 30/05/2025, dentro do prazo legal.

Entrementes, tenho que o agravo de instrumento não encontra previsão no ordenamento processual penal como meio hábil para impugnar decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido.

Conforme dispõe o art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal, a via Recursal adequada para tanto é o recurso de apelação.

Nessas circunstâncias, não há nem como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o erro na escolha do recurso não se revela escusável.

Trata-se de hipótese de erro grosseiro, dada a inexistência de dúvida razoável ou controvérsia jurisprudencial relevante sobre a matéria.

Diante disso, não conheço do agravo de instrumento interposto.

Contudo, a fim de resguardar o direito do terceiro interessado, Sr.

JOSÉ PATRÍCIO DE MELO, e considerando a manifestação tempestiva de seu inconformismo, determino a reabertura do prazo de 05 (cinco) dias, para que, querendo, sua Defesa técnica interponha o recurso cabível.

No mais, associe-se o presente feito à Ação Penal de n° 0805999-75.2024.8.15.2002 (PJe).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data e hora da assinatura eletrônica.

Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito
25/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:58

Apensado ao processo 0805999-75.2024.8.15.2002
17/06/2025 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:30

Juntada de Petição de agravo inominado/legal
26/05/2025 12:40

Juntada de documento de comprovação
26/05/2025 10:05

Juntada de Petição de cota
23/05/2025 13:16

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min.

Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.

João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) 0815701-45.2024.8.15.2002 Polo Passivo: 1ª vara de entorpecentes da capital de João Pessoa - PB e outros Vistos, etc.

Trata-se de pedido de restituição de objeto apreendido formulado por JOSÉ PATRÍCIO DE MELO, devidamente qualificado nos autos.

Instado, o ministério Público manifestou-se pelo deferimento da restituição. É o breve relatório.

Sabe-se que o incidente de restituição de coisas apreendidas constitui o meio legal adequado para a devolução, a quem de direito, dos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução criminal.

Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas somente poderão ser restituídas quando não mais interessarem ao processo.

Ademais, a restituição da coisa apreendida é possível desde que preenchidos dois requisitos: a comprovação da propriedade do bem por parte do requerente e ausência de interesse do bem para o deslinde da ação penal.

No caso concreto, o requerente pleiteia a restituição do veículo Chevrolet, modelo Cruze LT, cor preta, de placas PEGOA45,o qual foi apreendido na posse da acusada IVANICE GOMES DE LIMA, quando da realização da busca e apreensão deferida judicialmente e que culminou em sua prisão nos autos do processo 0805999-75.2024.8.15.2002, subsistindo fortes elementos de que o bem fora adquirido por meio do tráfico de drogas.

Alega o requerente, em síntese, que o referido automóvel estaria em poder da acusada IVANICE GOMES DE LIMA apenas para fins de avaliação, com vistas à possível concretização de venda, razão pela qual teria lhe sido entregue voluntariamente.

Comprova sua alegada propriedade mediante juntada de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em seu nome.

No caso concreto, embora o requerente tenha apresentado cópia do CRLV do automóvel em seu nome, não trouxe elementos probatórios idôneos que comprovem a alegada entrega do bem à acusada para fins de avaliação com vistas à venda.

Não foram apresentados documentos, registros de comunicação, contratos ou qualquer outro meio que corrobore a suposta negociação ou justifique de forma satisfatória a presença do veículo na residência da acusada.

Ainda que o requerente figure como proprietário formal, nos moldes do documento juntado, tal circunstância não é suficiente, por si só, para afastar o interesse do processo sobre o bem.

A situação exige análise mais aprofundada, a ser oportunamente realizada quando do julgamento de mérito da ação penal.

Ressalte-se que, diante da ausência de comprovação das alegações do postulante e da dúvida que paira sobre a origem e a destinação do bem, impõe-se a preservação da constrição cautelar.

Portanto, considerando a insuficiência de provas quanto à legitimidade da posse pela acusada, a ausência de comprovação de negociação lícita entre as partes e a existência de interesse do processo sobre o objeto apreendido, não se mostra possível autorizar a restituição do bem neste momento processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por JOSÉ PATRÍCIO DE MELO, mantendo a constrição sobre o veículo Chevrolet Cruze, de placas PEGOA45, em razão do interesse do processo penal, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal.

Não havendo outras diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente.

ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital
21/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:08

Determinado o arquivamento
15/05/2025 21:08

Indeferido o pedido de JOSE PATRICIO DE MELO - CPF: *54.***.*38-28 (REQUERENTE)
27/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:28

Juntada de Petição de cota
10/12/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/12/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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