10/06/2025 00:58

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:20

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 07:17

Decorrido prazo de JESSICA SOUSA VICENTE em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 13:16

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min.

Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.

João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0808771-11.2024.8.15.2002 Polo Passivo: FABRICIO BERNARDO DA SILVA Vistos, etc.

Trata-se de PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS processuais requerido pela Defesa do sentenciado FABRÍCIO BERNARDO DA SILVA.

Infere-se que, da análise da sentença penal condenatória, o acoimado foi condenado ao pagamento das custas processuais, ante a condenação pelo delito de tráfico de drogas.

Ressalte-se, porém, que a Guia Restritiva de Direitos já foi remetida à Vara de Execução de Penas Alternativas (VEPA), de modo que o presente Juízo não tem competência para decidir acerca do pleito defensivo, devendo o causídico pugnar estas circunstâncias naquela Unidade Judiciária.

Neste sentido, trago julgados: PENAL.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

SENTENÇA MANTIDA.

ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Provadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direito autoral, pela confissão do réu e pelo depoimentos dos policiais que o prenderam em flagrante, mantém-se a sentença que o condenou. 2.

O pedido de isenção de custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução. 3.

Apelação conhecida e desprovida. 20120310080687APR - (0007630-15.2012.8.07.0003 - Res. 65 CNJ) PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ROUBO MAJORADO.

ART. 157, §2º-A, I, DO CP.

OFENSA AO ART. 226 DO CPP NÃO CARACTERIZADA.

EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS À IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE.

INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

APREENSÃO E PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

USO COMPROVADO.

PALAVRA DA VÍTIMA.

VALIDADE.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

FASE DE EXECUÇÃO.

ART. 804 DO CPP.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4.

O momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014).5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Diante do exposto, no momento oportuno INDEFIRO O PLEITO DEFENSIVO, uma vez que o pedido resta prejudicado.

Intime-se a Defesa acerca desta decisão.

Cumpram-se as demais determinações e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente.

ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital
21/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:08

Indeferido o pedido de FABRICIO BERNARDO DA SILVA - CPF: *10.***.*84-33 (REU)
20/05/2025 08:28

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:28

Juntada de Certidão
20/05/2025 08:26

Juntada de documento de comprovação
29/04/2025 00:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:40

Outras Decisões
26/03/2025 04:59

Conclusos para despacho
26/03/2025 04:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 04:59

Juntada de Certidão
26/03/2025 04:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 04:55

Juntada de cálculos
15/02/2025 02:00

Decorrido prazo de CEMAN JP em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 04:15

Decorrido prazo de 9ª Delegacia Distrital da Capital em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 10:04

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:28

Juntada de Ofício
22/01/2025 09:21

Juntada de documento de comprovação
22/01/2025 09:11

Transitado em Julgado em 05/11/2024
22/01/2025 09:07

Juntada de documento de comprovação
20/01/2025 09:10

Juntada de Guia de Execução Penal
17/01/2025 09:13

Juntada de Ofício
17/01/2025 07:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 07:11

Juntada de Ofício
17/01/2025 07:08

Juntada de Ofício
17/01/2025 07:07

Expedição de Mandado.
17/01/2025 07:05

Desentranhado o documento
17/01/2025 07:02

Juntada de Ofício
17/01/2025 06:46

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/11/2024 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
04/11/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 19:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/10/2024 11:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.
30/10/2024 19:48

Determinada diligência
30/10/2024 19:48

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 21:35

Juntada de Petição de cota
18/10/2024 06:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 06:06

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 21:03

Expedição de Mandado.
14/10/2024 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 17:00

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 12:38

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
11/10/2024 13:37

Juntada de documento de comprovação
11/10/2024 13:33

Juntada de Ofício
11/10/2024 13:31

Expedição de Mandado.
11/10/2024 13:26

Juntada de documento de comprovação
11/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:23

Juntada de Ofício
11/10/2024 13:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/10/2024 11:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.
11/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:30

Determinada diligência
11/10/2024 12:24

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:37

Determinada diligência
11/10/2024 10:37

Recebida a denúncia contra FABRICIO BERNARDO DA SILVA - CPF: *10.***.*84-33 (INDICIADO)
10/10/2024 23:15

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 13:45

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 00:50

Juntada de Petição de defesa prévia
11/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:17

Determinada diligência
10/09/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 21:51

Conclusos para despacho
08/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/08/2024 04:10

Decorrido prazo de 9ª Delegacia Distrital da Capital em 27/08/2024 23:59.
07/08/2024 10:11

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:24

Determinada diligência
06/08/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:09

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:12

Juntada de Petição de denúncia
15/07/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2024 09:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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