TJPB - 0827478-93.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0827478-93.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor] Promovente: AUTOR: ASSOCIACAO CANABICA FLORESCER Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO ROBERTO GOMES DA SILVA - PB26700 Promovido(a): REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95.

DECIDO.

Reconheço, de ofício, a ilegitimidade da demandante, ASSOCIAÇÃO CANABICA FLORESCER, para figurar no polo ativo da presente demanda em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Dispõe o art. 8º da lei nº 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1° Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (grifei) In casu, não há previsão legal para o processamento de demandas, em sede de Juizado Especial, tendo, no polo ativo, Associação.

No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

ASSOCIAÇÃO PRIVADA.

VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099 /95, SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS, BEM ASSIM, A PARTIR DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123 /2006, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, OU, AINDA, ORGANIZAÇÃO CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO.

FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*49-34, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2016).

RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL.

AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL.

ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL, DESPORTIVA, SOCIAL, CULTURAL E RECREATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO EM AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JEC.

INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*45-45, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 29-05-2018) Desta feita, o caso é de extinção do processo por incompetência de juízo, podendo ser suscitado de ofício, a teor do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no artigo 51, IV, da lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE).

Publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito