23/07/2025 00:01

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:08

Decorrido prazo de PRISCILLA MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 08:54

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
23/05/2025 00:02

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0811723-54.2021.8.15.0001 RECORRENTE: Estado da Paraíba ADVOGADO: Sanny Japiassu dos Santos RECORRIDO: Priscilla Maria da Silva Nascimento ADVOGADO: Gustavo Giorggio Fonseca Mendoza (OAB/PB n.º 14.121) Vistos etc.

Trata-se de agravo em recurso extraordinário, interposto pelo Estado da Paraíba, impugnando decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário por ele manejado.

Contrarrazões apresentadas (Id 32547139). É o relatório.

Decido.

De acordo com o disposto no art. 1.042, caput do CPC/15, somente será cabível o agravo para o tribunal ad quem respectivo, quando utilizado para impugnar decisão de inadmissão de recurso extraordinário ou especial, que não tenha aplicado entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois, em tais situações, o recurso cabível seria o agravo interno, a que alude o art. 1.030, § 2º do CPC/15, de competência da corte local.

Com base nessas disposições legais, o STF tem firme a orientação no sentido de que não constitui usurpação de sua competência o tribunal local proferir decisão de não conhecimento de agravo em recurso extraordinário, caso interposto contra negativa de seguimento a recurso, aplicando a sistemática das repercussões gerais, pois se trata de recurso manifestamente inadmissível.

Segundo a Corte Suprema, tal situação obstaria a remessa dos autos àquele tribunal sem, contudo, implicar ofensa ao enunciado da Súmula 727 de sua jurisprudência. À guisa de ilustração, confiram-se os precedentes que bem delineiam a orientação supramencionada: “AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE PARA EXAME DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV e LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

APLICAÇÃO DOS TEMAS 339 e 600 DA REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

INUTILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A competência para o julgamento do agravo destinado a destrancar recurso extraordinário inadmitido na origem é do Supremo Tribunal Federal, devendo a este ser encaminhado, desde que não se trate de insurgência contra a aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. 2.

Não há, porém, interesse de agir, quando manifestamente inadmissível o recurso extraordinário ao qual se pretende assegurar trânsito.

Inaplicabilidade da Súmula 727/STF.

Precedentes. 3.

Suficientemente motivada a decisão desafiada pelo recurso extraordinário, aplicável, à hipótese, a tese jurídica firmada no julgamento do AI 791.292, representativo do Tema 339, segundo a qual: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 4.

No julgamento do ARE 748.371, precedente representativo do Tema 660 da Repercussão Geral, esta Suprema Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. 5.

Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl 50130 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM.

ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

SÚMULA 727 DO STF.

RECURSO NEGADO. 1.

O Juízo reclamado, ao negar seguimento ao RE, amparando-se em precedente do STF formado em conformidade com as regras da Repercussão Geral (doc. 23) observou a sistemática recursal em vigor. 2.

A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL rechaça o cabimento de agravo endereçado a esta CORTE ou Reclamação diante de decisão que obsta seguimento a Recurso Extraordinário com amparo em precedentes do STF concebidos sob a égide da repercussão geral (Rcl 23.296-AgR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/12/2016; Rcl 17.375-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe de 05/06/2014. 3.

Na presente hipótese, não merece reparo a decisão reclamada, porque incabível dar trânsito ao Agravo em Recurso Extraordinário em razão da negativa de seguimento ao RE com esteio em orientações do STF estabelecidas sob o rito da repercussão geral, não burlando, por consequência, o disposto na Súmula 727 deste TRIBUNAL. 4.

A 1ª Turma desta CORTE afastou pretensão semelhante (Rcl 30.583-AgR, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/8/2018; Rcl 29.093-AgR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/9/2018).

Há, ainda, a Rcl 30.584-AgR, Rel.

Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/8/2018. 5.

Agravo Interno ao qual se nega provimento.” (Rcl 50708 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022) “RECLAMAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE ARE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECORRIDO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 1.030, § 2º) EM RAZÃO DE A DECISÃO RECLAMADA HAVER APLICADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 1.030, I) – ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC, art. 1.042, “caput”, “in fine”). – Por não se registrar, na espécie, hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que legítima a formulação, pela Presidência do órgão judiciário recorrido (Tribunal ou Colégio Recursal), de juízo negativo de admissibilidade quanto à utilização de modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o art. 1.030, § 2º, do CPC (que prevê, unicamente, a interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica como sucedâneo recursal.

Precedentes.” (Rcl 33021 AgR, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1.024, § 3°, DO CPC.

AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727/STF EM JULGAMENTO DE AGRAVO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM TEMA QUE NÃO HÁ REPERCUSSÃO GERAL.

ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO RE 590.415-RG/SC (TEMA 152), E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 895.759/PE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Não usurpa competência do Supremo Tribunal Federal a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão a qual aplicou a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

A Súmula 727/STF é inaplicável em casos como o presente.

II - A decisão no RE 895.759/PE limita-se às partes e à situação específica daqueles autos.

III – Quanto ao decidido no RE 590.415-RG/SC (Tema 152 da Repercussão Geral), a decisão reclamada também não guarda identidade material com a referida decisão paradigma, na medida em que esta versa sobre tema absolutamente diferente.

Ademais, é inaplicável o precedente do Tema 152 aos casos não relacionados à transação de direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.

Precedentes.

IV - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão.

V – Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.” (Rcl 34572 ED, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) "AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM.

ATO JUDICIAL AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

SÚMULA 727 DO STF.

AFASTAMENTO NA ESPÉCIE.

INSTRUMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO EXPEDIENTE E ATALHO RECURSAL.

INVIABILIDADE. 1.

Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2.

O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3.

Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 4.

Precedente em caso idêntico: Rcl 30583 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 06-08-2018. 5.

Agravo Interno ao qual se nega provimento. (Rcl 30877 AgR, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 15-10-2018 PUBLIC 16-10-2018) “Direito Processual Civil.

Agravo interno em reclamação.

Alegação de usurpação de competência.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. 1.

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2.

A interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” (Rcl 30583 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM.

ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

SÚMULA 727 DO STF.

AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. 1.

O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada.

Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2.

Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3.

O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 4.

Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 5.

Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.” (Rcl 30321 ED, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC/2015).

MANIFESTO DESCABIMENTO.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 727 DESTA CORTE.

INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE EM SEDE DE RECLAMAÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (artigo 1.042 do CPC/2015) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). 2.

Hipótese de manifesto descabimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo reclamante, a afastar a incidência da Súmula 727 do STF.

Precedentes: Rcl 24.145 AgR, Rel.

Min.

Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 25/10/2016, Rcl 24.365 AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/08/2016, e Rcl 12.122 AgR, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 24/10/2013. 3.

Impossibilidade de reexame de provas em sede de reclamação, que “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.381 AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Pleno, DJe de 5/8/2011). 4.

Agravo interno desprovido.” (Rcl 24885 AgR, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017) (originais sem destaque) O caso dos autos muito bem se amolda ao entendimento sedimentado nesses julgados.

Com efeito, verifica-se que o recorrente, inconformado com o decisum, que aplicou entendimento firmado sob a sistemática das repercussões gerais (RE nº 728.428/SC – Tema 654), lançou mão de agravo em recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.042 do CPC/15.

Com isso, sem atentar para o que dispunha o regramento processual, utilizou-se de via recursal manifestamente inadequada e, destarte, totalmente inapta a promover o confronto da decisão, que pretendia impugnar.

Por conseguinte, o não conhecimento do recurso é medida impositiva.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário.

Intimem-se.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
21/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:28

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE)
13/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:07

Decorrido prazo de PRISCILLA MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 04/11/2024 23:59.
07/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:59

Negado seguimento ao recurso
04/06/2024 12:41

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:56

Juntada de Petição de parecer
02/05/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 00:03

Decorrido prazo de PRISCILLA MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.
25/02/2024 18:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/02/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 16:27

Juntada de Certidão de julgamento
26/01/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/01/2024 23:59.
06/12/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 07:21

Conclusos para despacho
03/12/2023 19:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2023 17:46

Conclusos para despacho
03/12/2023 17:45

Juntada de Certidão
29/11/2023 00:11

Decorrido prazo de PRISCILLA MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 28/11/2023 23:59.
11/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:30

Conclusos para despacho
10/11/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/11/2023 23:59.
18/10/2023 01:48

Decorrido prazo de PRISCILLA MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 17/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:39

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
05/09/2023 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2023 16:10

Juntada de Certidão de julgamento
05/09/2023 01:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 19:23

Conclusos para despacho
09/08/2023 19:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2023 09:03

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:03

Juntada de Certidão
03/08/2023 09:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
03/08/2023 08:26

Recebidos os autos
03/08/2023 08:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2023 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827575-93.2025.8.15.2001

Raquel Francy de Araujo Vasconcelos Cabr...

54.507.260 Mateus Evangelista Campos

Advogado: Maria Luzia Azevedo Coutinho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/05/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0825067-77.2025.8.15.2001

Josival Soares de Lima

Inss

Advogado: Taina Bernardino Fernandes do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0803140-67.2025.8.15.0251

Valdenice Ferreira Viana Campos

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/03/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0803140-67.2025.8.15.0251

Itau Unibanco Holding S.A.

Valdenice Ferreira Viana Campos

Advogado: Dyego Trajano Ramalho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/07/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0811723-54.2021.8.15.0001

Priscilla Maria da Silva Nascimento

Estado da Paraiba

Advogado: Delosmar Domingos de Mendonca Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2021 16:48

Exibir Processo