TJPB - 0000930-84.2012.8.15.0331
1ª instância - 4ª Vara Mista de Santa Rita
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE JESUS em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de SONIA DE FATIMA COSTA em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE FRANCA BRITO em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de ANA CRISTINE VIEIRA RODRIGUES em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de REGINALDO JULIO em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DA SILVA MATA em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de CEF em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de TEREZINHA DE LIMA SOUZA em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de MARIA BETANIA DA SILVA OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de MARIA AMARO DOS SANTOS SILVA em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de JOSINEIDE DA SILVA SANTOS em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de VALDELICE MARIA DO NASCIMENTO em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de GERUSA DOS SANTOS MONTEIRO em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de LUCIANO DE SOUZA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de MARIA NAZARE BEZERRA DE MOURA em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de SELDRA VERONICA PEREIRA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
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23/05/2025 12:58
Publicado Expediente em 23/05/2025.
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23/05/2025 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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23/05/2025 12:58
Publicado Expediente em 23/05/2025.
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23/05/2025 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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23/05/2025 12:58
Publicado Expediente em 23/05/2025.
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23/05/2025 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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23/05/2025 12:58
Publicado Expediente em 23/05/2025.
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23/05/2025 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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23/05/2025 12:58
Publicado Expediente em 23/05/2025.
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23/05/2025 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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23/05/2025 12:58
Publicado Expediente em 23/05/2025.
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23/05/2025 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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23/05/2025 12:58
Publicado Expediente em 23/05/2025.
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23/05/2025 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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23/05/2025 12:58
Publicado Expediente em 23/05/2025.
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23/05/2025 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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23/05/2025 12:58
Publicado Expediente em 23/05/2025.
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23/05/2025 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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23/05/2025 12:58
Publicado Expediente em 23/05/2025.
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23/05/2025 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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23/05/2025 12:58
Publicado Expediente em 23/05/2025.
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23/05/2025 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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22/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de processo comum cível movido pelos exequentes em face da Massa Falida da Federal de Seguros S/A, visando a satisfação de crédito oriundo de indenização securitária.
A matéria, no entanto, encontra-se pacificada pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores.
A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/2014, atribuiu à Caixa Econômica Federal a administração do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e a representação judicial e extrajudicial de seus interesses.
Dessa forma, a CEF pode intervir em processos em andamento que discutam sinistros que possam afetar o FCVS, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento.
Essa intervenção visa resguardar o equilíbrio financeiro do FCVS e assegurar a adequada defesa dos interesses públicos envolvidos.
Neste sentido, verifica-se que o presente feito trata de indenização securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o que evidencia o interesse jurídico da CEF na presente demanda.
A intervenção da CEF é, portanto, imprescindível, pois a decisão final poderá impactar diretamente os recursos do FCVS.
Tendo em vista a presença de ente federal na demanda, impõe-se a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente execução, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
Assim, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, seção judiciária da Comarca de João Pessoa.
Intimem-se.
Cumpra-se com urgência.
SANTA RITA, (datado e assinado eletronicamente) Juiz(a) de Direito -
21/05/2025 09:59
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 09:59
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 09:59
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 09:59
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 09:59
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 09:59
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 09:59
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 09:59
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 09:59
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 09:59
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 09:59
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 11:09
Declarada incompetência
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31/03/2024 22:05
Juntada de provimento correcional
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27/10/2023 16:53
Conclusos para despacho
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14/08/2023 22:57
Juntada de provimento correcional
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11/04/2023 15:19
Decorrido prazo de Roseane de Almeida Costa Soares em 03/04/2023 23:59.
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01/03/2023 12:49
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2022 03:41
Juntada de provimento correcional
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11/03/2022 02:09
Decorrido prazo de BRUNA DE FREITAS MATHIESON em 10/03/2022 23:59:59.
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01/02/2022 14:06
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2021 21:13
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 18:54
Conclusos para despacho
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28/02/2021 18:54
Juntada de Certidão
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10/10/2020 01:02
Decorrido prazo de FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL em 09/10/2020 23:59:59.
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10/10/2020 01:02
Decorrido prazo de FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO em 09/10/2020 23:59:59.
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08/09/2020 17:47
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2020 13:13
Juntada de
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09/11/2019 00:49
Decorrido prazo de BRUNA DE FREITAS MATHIESON em 08/11/2019 23:59:59.
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22/10/2019 13:58
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2019 13:57
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2019 13:56
Ato ordinatório praticado
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22/10/2019 13:56
Juntada de ato ordinatório
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15/08/2019 17:54
Juntada de Petição de petição
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07/08/2019 15:58
Processo migrado para o PJe
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07/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2019
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07/08/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
-
07/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2019 NF 95/19
-
07/08/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 08/2019 13:23 TJESR10
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16/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 05/2019
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16/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
01/08/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 01: 08/2018 074/18
-
31/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 07/2018 NF 75/18
-
30/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 07/2018 NF 74/18
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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23/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2015
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01/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2015
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26/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 08/2015
-
19/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2015
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22/07/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21: 07/2015
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22/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2015
-
22/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2015
-
16/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 06/2015
-
15/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 06/2015
-
08/06/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2015
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02/06/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2015
-
15/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2015 P000163150331 09:26:36 FEDERAL
-
15/05/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 05/2015
-
13/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2015 NF 36/15
-
24/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2015 P000163150331 14:26:56 FEDERAL
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
01/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 12/2014
-
30/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2014
-
28/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2014
-
13/10/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 10: 10/2014
-
08/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2014 NF 107/1
-
31/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 07/2014
-
31/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2014
-
31/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2014
-
11/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2014
-
10/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2014
-
27/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 05/2014
-
27/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 05/2014
-
21/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2014
-
28/04/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 04/2014
-
24/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2014
-
24/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2014 NF 37/14
-
02/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 04/2014
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01/04/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 04/2014
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13/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 03/2014 LUCIANO DE SOUZA DA SILVA
-
13/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 03/2014 LUCIANO DE SOUZA DA SILVA
-
12/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2013
-
10/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2013
-
18/03/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 01/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
17/01/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 01/2013
-
16/01/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 01/2013
-
16/01/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2013
-
16/01/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 01/2013
-
07/11/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07112012
-
07/11/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19112012
-
11/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11102012
-
10/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102012
-
26/09/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26092012
-
26/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092012
-
17/09/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17092012
-
14/08/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13082012
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14/08/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23082012
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14/08/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 14082012 011885PB
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09/08/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09082012 NF 114: 12
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09/08/2012 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 13082012
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07/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082012
-
07/08/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07082012
-
02/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082012
-
24/07/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23072012
-
06/07/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06072012
-
06/07/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23072012
-
19/06/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190620121FEDERAL DE SE
-
19/06/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19082012
-
14/06/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14062012
-
28/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052012
-
28/05/2012 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 28052012
-
17/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052012
-
15/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14052012
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23/04/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20042012
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23/04/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02052012
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18/04/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18042012 NF 58: 12
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18/04/2012 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 18042012
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16/04/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16042012
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10/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10042012
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23/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032012
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22/03/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 16032012
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16/03/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 16032012 JA13
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16/03/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2012
Ultima Atualização
15/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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