TJPB - 0119077-06.2012.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:28
Publicado Sentença em 26/08/2025.
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26/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0119077-06.2012.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: KATHERINE KELLY PRADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO.
AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL.
EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO.
HOMOLOGAÇÃO.
Cuida-se de execução de cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.
Intimado o executado, este apresentou impugnação a execução.
Remetidos os autos à contadoria judicial, esta apresentou cálculo apontando valor excedente.
Concedido prazo às partes para manifestação sobre os cálculos da contadoria É o relatório, passo a decidir.
Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou impugnação à execução do julgado.
Remetidos os autos a contadoria, os cálculos foram elaborados com observância das determinações constantes da sentença/acórdão, aplicando, corretamente, o percentual de juros e o índice de correção monetária, sendo encontrado o excesso alegado pelo executado.
Como o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 20% do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito.
Diante do exposto, julgo procedente a impugnação à execução e HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apurado pela contadoria, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se RPV para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais JOÃO PESSOA, 22 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito -
22/08/2025 14:23
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 14:23
Determinada expedição de Precatório/RPV
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22/08/2025 14:23
Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (REQUERIDO)
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29/07/2025 09:07
Conclusos para despacho
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10/06/2025 10:34
Juntada de Petição de petição
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09/06/2025 09:31
Juntada de Petição de petição
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22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto Av.
João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0119077-06.2012.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: KATHERINE KELLY PRADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 315, parágrafo único, do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar as partes para se manifestarem, querendo, no prazo de 15 dias, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.
João Pessoa, 21 de maio de 2025 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário -
21/05/2025 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 09:49
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 09:02
Recebidos os autos
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21/05/2025 09:02
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
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21/05/2025 09:02
Realizado Cálculo de Liquidação
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06/01/2025 23:38
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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16/08/2024 22:24
Juntada de provimento correcional
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21/03/2024 14:47
Juntada de Petição de petição
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30/10/2023 07:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/10/2023 17:07
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2023 08:47
Conclusos para despacho
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04/09/2023 17:35
Juntada de Petição de petição
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02/08/2023 11:06
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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22/07/2023 00:28
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 21/07/2023 23:59.
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19/06/2023 09:50
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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24/05/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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28/09/2022 16:42
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2022 22:13
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 22:13
Processo Desarquivado
-
26/09/2022 23:16
Juntada de Petição de petição
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09/09/2022 21:44
Arquivado Definitivamente
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10/03/2022 03:46
Decorrido prazo de KATHERINE KELLY PRADO DE OLIVEIRA em 08/03/2022 23:59:59.
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21/12/2021 14:27
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2021 23:49
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2021 21:59
Conclusos para despacho
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26/10/2021 21:58
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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21/10/2021 15:33
Recebidos os autos
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21/10/2021 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2020 09:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
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21/01/2020 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2019 17:10
Juntada de Petição de contrarrazões
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08/02/2019 02:51
Decorrido prazo de KATHERINE KELLY PRADO DE OLIVEIRA em 07/02/2019 23:59:59.
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29/01/2019 13:51
Juntada de Petição de petição
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21/01/2019 14:41
Conclusos para despacho
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21/01/2019 14:41
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2019 14:40
Ato ordinatório praticado
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05/11/2018 18:48
Processo migrado para o PJe
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25/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
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25/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 10/2018 NF 64/18
-
25/10/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 10/2018 16:51 TJEJP1F
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13/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2018 P029797182001 15:52:50 KATHERI
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25/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2018 P029797182001 15:47:42 KATHERI
-
07/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2018 CONTRARRAZOES
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26/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 04/2018
-
26/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 26: 04/2018
-
26/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2018
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19/03/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/03/2018
-
17/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 11/2017 NF 87/17
-
16/11/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 11/2017 REGISTRO VIRTUAL DE SENTENCA
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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06/06/2017 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 06: 06/2017 SENT AG REG
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15/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 08/2016
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15/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2016
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28/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2016 DESENTRANHAR/CERTIFICAR
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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28/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 28: 01/2014 AUTORA
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28/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 28: 01/2014
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22/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 22: 01/2014 REU
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19/12/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 18: 12/2013 14:30 3 VARA FAZENDA
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13/12/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 18: 12/2013 15:00 3 VARA
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11/12/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 12/2013
-
04/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 12/2013 KATHERINE KELLY PRADO DE OLIVEIRA
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03/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2013
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02/12/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 02: 12/2013
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02/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2013
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27/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 11/2013 KATHERINE KELLY PRADO DE OLIVEIRA
-
26/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2013 AUTOR
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26/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2013
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26/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 11/2013
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14/11/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 11/2013 DESPACHO
-
12/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2013 NF 345/1
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11/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2013
-
11/11/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 11/2013 CERTIFICADO
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05/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2013
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05/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2013
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30/10/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 10/2013
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16/08/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 16: 08/2013 DESPACHO
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14/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2013 KATHERINE KELLY PRADO DE OLIVEIRA
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14/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA
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14/08/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 08/2013 NF EXPEDIDA N. 220/13
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13/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2013 AUDIENCIA
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18/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2013
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18/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2013
-
03/07/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 07/2013 DESPACHO
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01/07/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 07/2013 NF EXPEDIDA N. 189/13
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27/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2013 NF EXPECA-SE
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28/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2013
-
28/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2013
-
06/05/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 05/2013
-
26/04/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 04/2013 DESPACHO
-
26/04/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/04/2013 016064PB
-
24/04/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 04/2013 NF EXPEDIDA N. 106/13
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19/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2012 NF EXPECA-SE
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01/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2013
-
01/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2013
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11/03/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 03/2013
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07/02/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 07/02/2013
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09/01/2013 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 09: 01/2013
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27/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112012
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27/11/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 271120121PREFEITURA MU
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26/11/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 26112012
-
26/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112012
-
23/11/2012 00:00
Distribuído por sorteio
-
23/11/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23112012 JPIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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