TJPB - 0802183-40.2025.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0802183-40.2025.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Isenção, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] RECORRENTE: MARIA DE FATIMA PIMENTEL RECORRIDOS: ESTADO DA PARAÍBA, PARAÍBA PREVIDÊNCIA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

MOLÉSTIA GRAVE.

SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO.

ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88.

AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

VOTO A parte autora requer a isenção do imposto de renda sobre valores que foram retidos a título de Imposto de Renda, em razão de ser Pessoa com Deficiência, portador de síndrome do túnel do carpo (CID G56.0 e M65.9), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

O juízo de origem julgou improcedente a presente demanda, pelos fundamentos ali expostos.

Pois bem.

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 prevê um rol taxativo de moléstias que autorizam a isenção do Imposto de Renda, não incluindo a síndrome em questão entre as hipóteses previstas .

A isenção tributária, por constituir exceção no ordenamento, deve ser interpretada restritivamente, não sendo possível sua ampliação por analogia a outras doenças.

A síndrome apresentada, ainda que gere limitações funcionais, não se equipara em gravidade às enfermidades listadas pelo legislador, tampouco evidencia paralisia irreversível e incapacitante nos termos técnicos e jurídicos exigidos.

Assim, qtenta ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante.

Por oportuno, vale esclarecer que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Ainda, a jurisprudência das Turmas Recursais tem entendido que sendo a sentença correta no que tange as questões preliminares e aspectos de mérito, deve ela ser confirmada pelos próprios fundamentos, em apreço aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º c/c artigo 46, ambos da Lei 9.099/95.

Nocaso vertente, em que pesem os argumentos da parte recorrente, a realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado.

Portanto, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, que assim prevê: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. " Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e demais acrescidos neste voto.

Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art.85 §2º do CPC arbitro no percentual de 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade conferida. É como voto.

Campina Grande/PB, sessão virtual de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025 Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 25 DE AGOSTO.

PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.