29/07/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 07:19

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:02

Juntada de Petição de informações prestadas
10/07/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:45

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 02:48

Decorrido prazo de RANIELSON SILVA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 11:54

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)0800928-56.2023.8.15.0441 DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RANIELSON SILVA DOS SANTES contra ato coator do PRESEIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Aduz o impetrante que, conforme previsão legal contida no art. 139, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorreu, no dia 01/10/2023, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, de modo unificado, em todo o território nacional.

Aduz que o referido Processo de escolha ocorreu, no âmbito de cada município, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do respectivo município, por expressa previsão do caput do mesmo art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA.

Contudo, o impetrado publicou resolução cujo objetivo foi o de ampliar o número de candidatos a se inscrever para concorrer no processo de escolha de conselheiros tutelares em andamento.

Nesse contexto, o impetrante defende que alteração ora impugnada, encontra-se em total desacordo com a previsão legal das legislações Nacional e Municipal que regula o Processo de escolha de Conselheiros Tutelares, afetando de forma cirúrgica a lisura do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Conde/PB.

Nos pedidos, requer a concessão da liminar para que a autoridade coatora suspenda o ato lesivo e cumpra as determinações legais art. 9º da Lei nº 12. 016/2009, assegurando a REVOGAÇÃO DO ATO ILEGAL PRATICADO E DE TODOS OS ATOS RESULTANTES DELE até o julgamento do mérito deste mandado.

Juntou documentos.

Informações prestadas no Id. 98282348.

Parecer do Ministério Público no Id. 112330537.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança está condicionado à demonstração de fundamento relevante, aliado à possibilidade de ineficácia da ordem judicial ao final, caso deferida apenas na sentença.

Tais requisitos se equiparam, respectivamente, ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, exigindo-se, pois, prova suficiente da plausibilidade do direito invocado, bem como do risco concreto de prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

No presente caso, a documentação acostada aos autos não é suficiente para evidenciar, de forma inequívoca, a presença dos pressupostos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida.

Segundo informações prestadas pela Promotoria de Justiça, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar foi regularmente acompanhado pelo Ministério Público, por meio do procedimento administrativo nº 098.2023.000187, o qual teve por objetivo assegurar a lisura e a observância dos princípios democráticos e republicanos.

Devido à baixa adesão na fase de inscrição, o Conselho Municipal decidiu por flexibilizar, de forma excepcional, o critério de comprovação de experiência, ampliando o número de candidatos aptos à disputa e promovendo, assim, maior representatividade popular, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução CONANDA nº 231/2022.

Não se verificam, portanto, indícios de violação às normas legais, mas sim um ato voltado à concretização dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especialmente o direito à participação democrática no processo de escolha de seus representantes no Conselho Tutelar.

III - DISPOSITIVO Desse modo, ausente prova inequívoca de violação a direito líquido e certo, bem como de risco iminente de lesão grave ou irreversível, indefiro o pedido liminar formulado. 1.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, enviando-lhe cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. 2.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Conde), para que, querendo, ingresse no feito. 3.

Prestadas as informações, ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público. 4.

Após, retornem autos conclusos para sentença.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:34

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 07:56

Conclusos para decisão
11/05/2025 08:53

Juntada de Petição de parecer
03/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:41

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:15

Juntada de Petição de informações prestadas
31/07/2024 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 22:49

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 07:55

Expedição de Mandado.
06/05/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:25

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:40

Juntada de Petição de cota
09/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:15

Conclusos para despacho
07/08/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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