05/09/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:42

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 14:26

Juntada de Petição de cota
14/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc.

Nº0873188-73.2024.8.15.2001 SENTENÇA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

CRÉDITO PROVENIENTE DE AÇÃO CÍVEL TRANSITADA EM JULGADO.

QUIROGRAFÁRIO E TRABALHISTA.

PARECERES FAVORÁVEIS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

HABILITAÇÃO DEFERIDA. — Tendo o administrador judicial se manifestado favoravelmente ao pedido de habilitação de crédito, e não havendo impugnação ao pleito, impõe-se o deferimento da habilitação, reforçada esta pelo parecer favorável do Ministério Público. .

Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por MISSIMARA CORREIA LIMA, visando a inclusão de seus créditos no processo de recuperação judicial da UNIMED NORTE E NORDESTE, conforme Certidão de Habilitação de Crédito emitida nos autos nº 8001451-34.2024.8.05.0141, que tramitou na 1ª Vara da Infância e Juventude e Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca de Jequié/BA, a ser inserida no quadro geral de credores.

Juntou documentos.

Intimada regularmente, a Empresa Recuperanda informa que não tem como apresentar manifestação acerca da habilitação/impugnação de crédito, uma vez que não foi acostado aos autos o requerimento da parte autora nos moldes dos artigos 7º e 9º da Lei 11.101/05.

Assim, requer a intimação da parte autora para regularizar o feito, ID. 105189369.

Os administradores judiciais manifestaram-se favorável a habilitação, id.. 112829263, assim como o Ministério Público (id. 116679922)..

A recuperanda concordou com a habilitação proposta para inclusão do crédito na classe dos credores quirografários (Classe III) (id.113110423.). É o relatório.

Decido.

O crédito que se busca habilitar trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da empresa recuperanda e foi constituído antes de 14.04.2021, sendo , portanto, de natureza concursal, nos termos do art. 49 da Lei n° 11.101/05.

Desta forma, indiscutível é a procedência do pedido de habilitação do crédito, uma vez que a prova dos autos, bem como o parecer favorável do Ministério Público e a aquiescência expressa dos administradores judiciais e da recuperanda, máxime quando a existência do crédito não foi impugnada.

Ante o exposto contido nos autos, declaro HABILITADO, na RECUPERAÇÃO JUDICIAL da UNIMED NORTE E NORDESTE, o crédito de MISSIMARA CORREIA LIMA, no valor de R$ 3.809,44 (três mil, oitocentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), como quirografários (Classe III), incluindo-o na Classe I (créditos trabalhistas) e via de consequência julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do art.487,I/CPC.

Sem custas, beneficiário da Justiça Gratuita.Sem honorários, eis que não houve pretensão resistida, conforme entendimento da 3ª Turma/STJ, REsp.122.5835.

Com o trânsito em julgado, vista dos autos aos administradores judiciais para inclusão do crédito no quadro geral de credores, após arquive-se.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
13/08/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:09

Juntada de Petição de informações prestadas
31/07/2025 06:02

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 12:31

Conclusos para julgamento
21/07/2025 20:33

Juntada de Petição de parecer
17/07/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/06/2025 03:04

Decorrido prazo de MISSIMARA CORREIA LIMA em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 06:58

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 19/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:04

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.
22/05/2025 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Apresentado parecer de mérito pelo AJ, intimo as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias.

João Pessoa/PB, 20 de maio de 2025.

RAQUEL MORENO SANTA CRUZ Técnica Judiciária
20/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:34

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:33

Juntada de Certidão
04/04/2025 03:43

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/04/2025 03:45

Decorrido prazo de MISSIMARA CORREIA LIMA em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 20:14

Juntada de entregue (ecarta)
26/02/2025 21:25

Desentranhado o documento
26/02/2025 21:25

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
26/02/2025 21:24

Desentranhado o documento
26/02/2025 21:24

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
26/02/2025 21:24

Desentranhado o documento
26/02/2025 21:24

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
26/02/2025 21:24

Expedição de Carta.
13/02/2025 04:51

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:55

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 15:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/11/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 15:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MISSIMARA CORREIA LIMA (REQUERENTE).
19/11/2024 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 17:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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