30/06/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:00

Transitado em Julgado em 12/06/2025
03/06/2025 15:33

Juntada de Petição de informação
03/06/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 13:54

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 14:32

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2025 12:45

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Juizado Especial Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0822363-14.2024.8.15.0001 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assuntos: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DE CAMPINA GRANDE REU: ITALO LUCENA DE MELO CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO.

MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPERA. 1) Impõe-se a absolvição do acusado, quando não resta comprovada perturbação a uma coletividade de indivíduos, exigida pelo tipo do art. 42, III, da LCP.

Vistos, etc.

O Representante do Ministério Público denunciou ITALO LUCENA DE MELO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas do art.42, III, da LCP.

Consta na denúncia, que no dia 12/07/2024, a Polícia Militar foi acionada para se deslocar até o bairro do Catolé, a fim de verificar a possível ocorrência de perturbação do sossego no estabelecimento denominado “Boteco do Seu Luiz”.

Ao chegar ao local, o acusado, Sr.

Italo, informou que não desligaria o som e que, se necessário, poderia solicitar à Polícia Ambiental para realizar a medição do volume.

Após novo acionamento, a vítima, Alcides Costa, compareceu ao local e relatou que já havia registrado diversos Boletins de Ocorrência devido às constantes perturbações oriundas do referido bar e, apesar de ter representado contra o proprietário, nada havia sido resolvido até o momento.

Com a citação do acusado, foi realizada audiência de instrução no dia 22/04/2025, sendo apresentada defesa preliminar.

Após o recebimento da denuncia, foram ouvidas a vítima ALCIDES COSTA, a testemunha JEFFERSON DE SOUSA ANDRADE e procedido ao interrogatório do autor do fato ITALO LUCENA DE MELO.

Em suas razões finais por memoriais, o MP e a Defesa, requereram a absolvição, alegando atipicidade da conduta do acusado. É o relato.

Decido.

Motivação: Intentam os autos investigar a ocorrência dos fatos descritos na denuncia, imputados à pessoa de ITALO LUCENA DE MELO, que teria descumprido o ordenamento jurídico de modo a positivar conduta típica descrita no art. 42, III, da LCP.

Busca-se conhecer todas as circunstâncias que envolveram a suposta perturbação do trabalho ou do sossego alheio, por meio de som alto, no estabelecimento comercial do denunciado.

Da Materialidade: A prova da materialidade é a que descreve a existência e a extensão dos vestígios da contravenção.

No caso e na forma da contravenção de perturbação do trabalho ou do sossego alheio, que ora se investiga, as provas colhidas durante a instrução criminal, não foram suficientes para demonstrar cabalmente a prática do aludido tipo contravencional pelo acusado.

Ocorre que durante a instrução a prova coligida aos autos se mostrou claudicante em sua consistência, vez que, para a configuração do tipo do art. 42, III, da LCP, é necessário que a conduta de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, atinja não apenas uma pessoa, mas uma coletividade de indivíduos.

Com efeito, apenas a vítima ALCIDES COSTA, informou que o barulho proveniente do bar de propriedade do acusado, incomodava o mesmo: “(...) esse pessoal coloca bandas para tocar no estabelecimento, à partir das 21h e vai até às 05h da manhã, quinta, sexta e sábado; nas quarta-feira à noite, eles colocam banda no terraço, na área externa; a polícia constatou o volume no momento em que ela chega e quando os policiais chegam, ele (autor do fato) baixa o som; a polícia ambiental não realizou aferição de decibéis na minha residência (...)” (vítima: ALCIDES COSTA) Ademais, apesar de haver sido informado ainda pela vítima, que existia uma abaixo-assinado da vizinhança, informando que também estariam se sentindo perturbados pelo barulho, não houve a juntada aos autos, de tal expediente.

Já a testemunha JEFFERSON DE SOUSA ANDRADE, policial militar que esteve presente na ocorrência, disse que o barulho não era tão expressivo e, com exceção da vítima Alcides, não houve a presença de outras pessoas reclamando: “(...) eu estive na ocorrência, pois a VTR foi acionada, em razão de uma suposta perturbação do sossego alheio; o som estava ligado, porque o estabelecimento estava funcionando, mas aparentemente aos meus ouvidos, não havia som abusivo; não vieram outras pessoas informando estarem incomodadas; a vítima disse que haviam mais pessoas incomodadas com o barulho e inclusive, ele tentou falar com elas, no entanto, ele não obteve êxito, ou a pessoa não quis comparecer; mas a priori, ó quem estava no local, era a vítima; nesse dia, não foi acionado nenhum órgão ambiental, para comparecer ao local (...)” (testemunha: JEFFERSON DE SOUSA ANDRADE) Em seu interrogatório, o acusado negou a imputação que lhe foi feita, dizendo que o bar de sua propriedade possui licença para funcionamento, que existe sistema de isolamento acústico e de controle de som.

Com efeito, pelo que se verifica da instrução processual, não há provas que indiquem ser o acusado, autor da contravenção prevista no art. 42, III, da LCP, visto que para a caraterização da aludida contravenção penal, há necessidade de que haja não apenas uma vítima, mas um número indeterminado de vítimas, conforme jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CRIMINAL.

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO.

ARTIGO 42, III, DA LCP.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

ABSOLVIÇÃO.

A configuração da perturbação do sossego não está condicionada a horário, local ou intensidade de ruído, sendo desnecessária medição acerca do volume do som.

Para tipificar a contravenção do art. 42 da Lei das Contravencoes Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos.

Na espécie, a prova não aponta que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade.

Insuficiência de provas para a condenação(TJ-RS - RC: *10.***.*55-31 RS, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Data de Julgamento: 26/11/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2012) Dessa forma, não há como imputar ao denunciado a prática da contravenção penal descrita na denúncia, vez que não há elementos probatórios mínimos de forma a indicar que o mesmo tenha realizado tal conduta típica ou ao menos tenha com a mesma contribuído, notadamente quando, conforme consta dos autos, outras pessoas na localidade não reclamaram de eventual barulho provocado pelo acusado.

Dessa forma, estando a materialidade inconclusa, impõe-se a absolvição da agente, em face do princípio consubstanciado no brocardo: “in dúbio pro reo” pois não mais se admite, no dizer de Cesare Beonesa Beccaria no Clássico “Dos Delitos e das Penas” as “quase-provas”, ou as “semi-provas” como se um homem, mesmo com antecedentes, pudesse ser “semi-inocente ou semi-culpado”, ou, até mesmo, que existissem “semi-crimes”, notadamente quando a infração não admite a modalidade culposa.

No processo penal, buscamos a verdade real e esta não pode se acompanhar de dúvidas, como na hipótese, haja vista que a prova coligida aos autos foi claudicante e insuficiente para caracterização do tipo previsto no art. 42, III, da LCP.

Por isso, observa-se que não há provas suficientes que autorizem um juízo condenatório, não estando provado o fato.

Sendo assim, considerando que a responsabilidade penal não é do tipo objetiva, diante dos elementos coligidos durante a instrução penal exsurge clara e límpida a falta de justa causa da presente ação penal.

Decisão: Posto isto, julgo improcedente a denúncia, e, ABSOLVO ITALO LUCENA DE MELO, da imputação que lhe foi feita pelo delito do art. 42, III, da LCP, e o faço nos termos do art.386, VII, do CPP.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa e anotações de praxe.

Sem custas.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito
21/05/2025 10:37

Juntada de Petição de cota
21/05/2025 09:35

Expedição de Mandado.
21/05/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:18

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 10:18

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:59

Juntada de Petição de alegações finais
07/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:57

Juntada de Petição de alegações finais
06/05/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 07:34

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
05/05/2025 14:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/04/2025 10:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
05/05/2025 14:13

Recebida a denúncia contra ITALO LUCENA DE MELO - CPF: *69.***.*76-28 (AUTOR DO FATO)
22/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 14:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/02/2025 15:49

Juntada de Petição de informação
24/02/2025 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 15:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/02/2025 08:33

Juntada de documento de comprovação
17/02/2025 08:40

Juntada de documento de comprovação
17/02/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:38

Juntada de Ofício
17/02/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:35

Expedição de Mandado.
17/02/2025 08:33

Expedição de Mandado.
17/02/2025 08:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 22/04/2025 10:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
14/02/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:18

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:12

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 07:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/11/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 16:11

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 12:02

Juntada de documento de comprovação
05/11/2024 11:59

Juntada de Ofício
05/11/2024 11:55

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:53

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/12/2024 10:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
25/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:51

Juntada de Petição de denúncia
09/10/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:21

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:09

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 01/10/2024 09:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
08/10/2024 18:31

Juntada de Termo de audiência
06/08/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 09:09

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 10:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/07/2024 11:31

Expedição de Mandado.
23/07/2024 11:29

Expedição de Mandado.
23/07/2024 11:27

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 01/10/2024 09:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
19/07/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 09:08

Juntada de Certidão
12/07/2024 10:30

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
12/07/2024 10:30

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
12/07/2024 08:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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