TJPB - 0804602-86.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0804602-86.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SILVANA PEQUENO DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

DECIDO.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7º - Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (…) §2º Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO- Prescrição quinquenal O Promovido levanta a hipótese da prejudicial de mérito da prescrição do direito vindicado.

Como é cediço, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias, são regidas pelo Decreto n. 20.910/32, que no art. 1º, diz ser quinquenal a prescrição extintiva.

Vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Vê-se que, na hipótese de prestações periódicas, tais como vencimentos, devidas pela Administração, não ocorrerá, propriamente, a prescrição da ação, mas, tão-somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento.

Nesse caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, já que, continuamente, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova.

O e.

Ministro Moreira Alves, em voto proferido no RE nº 110.419/SP, determinou o sentido da denominada prescrição de trato sucessivo: A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco.

Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32. (g.n.) Infere-se desse julgado que as obrigações de trato sucessivo são aquelas decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida.

Nas obrigações de trato sucessivo o direito ao quantum se renova de tempo em tempo, daí porque o prazo prescricional recomeça cada vez que surge a obrigação seguinte.

Consoante o art. 3º do mesmo diploma legal, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

No caso dos autos, o montante discutido reflete na remuneração do servidor público, e em se tratando de prestações de caráter sucessivo, como a violação se renova mês a mês, entende-se que o prazo se renova mensalmente, na mesma proporção e intensidade de perda e tempo.

O STJ tem por pacificado o entendimento de que (Súmula 85): “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Ressalte-se que apenas os valores não atingidos pela prescrição quinquenal devem ser restituídos, conforme preconiza o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Sendo assim, rejeito a prejudicial de prescrição do fundo de direito.

Da impugnação à concessão da justiça gratuita Não há razão para discussão sobre a concessão da JG, visto que o presente procedimento está sendo regido pela lei dos juizados fazendários e especial e, no primeiro, grau, não há custas processuais.

No tocante às outras preliminares arguidas, deixo de analisá-las, porque entendo já de imediato pela análise do mérito (princípio da primazia da decisão de mérito).

Do MÉRITO O cerne da questão nos autos, questiona o não pagamento dos valores da referida gratificação (VPI) no período compreendido entre os meses de novembro de 2015 até agosto de 2018, bem como os reflexos no 13º salário e nas férias.

A Lei 11.677/2009 trata da Vantagem Pecuniária Individual – VPI – e traz em seu art 3°: "Fica criada Vantagem Pecuniária Individual - VPI, destinada aos profissionais de saúde do provimento efetivo que atuam junto à Equipe de Saúde da Família - da Secretaria Municipal de Saúde, SMS - do Município de João Pessoa, com as seguintes parcelas: I - vantagem fixa no valor de R$ 448,32 (quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), para os profissionais de saúde da área médica; II - vantagem fixa de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para os profissionais de saúde do setor de enfermagem; III - vantagem fixa de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para os profissionais de saúde da área de Odontologia, IV - vantagem fixa de R$ 30,00 (trinta reais), para os profissionais de saúde da área técnica.

Parágrafo Único - A Vantagem Pecuniária Individual - VPI de que trata o presente artigo possui natureza jurídica transitória, de eficácia contida, dependente de publicação trimestral de ato normativo específico da Secretaria de Saúde do Município de João Pessoa, contendo a reavaliação dos beneficiários e análise da produção da Rede Municipal de Saúde do Município de João Pessoa".

Percebe-se que a referida gratificação é de natureza transitória para os servidores de cargos efetivos.

A peça contestatória de forma esclarecedora mostra que apenas houve a fusão da VPI com o vencimento básico da categoria, com a instituição do piso nacional através da lei federal no 12.994, de 17 de junho de 2014, sem que houvesse redução no valor nominal.

A referida Lei Federal estabeleceu um piso para o Agente Comunitário de Saúde: Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “ Art. 9º-A.

O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.

Depreende-se que a VPI foi utilizada para complementar o valor do piso nacional, que foi sendo reduzida quando se igualou, essa é a conclusão da aplicação das normas acima, mas que não implicou em redução do valor absoluto da remuneração da Autora.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica em afirmar que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico.

Pode, então, o ente público manipular sua remuneração criando ou extinguindo vantagens, desde que não acarrete redução de seu valor nominal, vejamos a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

SUPRESSÃO DE RUBRICA.

DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA.

SUPRESSÃO DE VPNI.

POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento pelo qual o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, daí porque não há que se falar em incorporação da VPNI aos vencimentos do servidor, notadamente quando restou suprimida por força de lei, razão pela qual, perfeitamente cabível a exclusão do pagamento da vantagem dos vencimentos/proventos dos servidores. 2.

Esta Corte e o STJ firmou compreensão no sentido de que não possui o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Precedentes desta Corte do STJ. 3.

No caso dos autos, a vantagem identificada pela rubrica - 00818 - DIFER IND ART. 5 DEC 2280/85 AT - destinava-se a garantir a irredutibilidade dos vencimentos na ocasião da implantação do Plano de Carreira instituído pelos Decretos-Leis 1.874/81 e 2.280/85, assim, não havendo decesso remuneratório (garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos) tampouco direito adquirido a regime jurídico, não existe ilegalidade na supressão da mencionada rubrica. 4.

Apelação provida. (TRF-5 - REEX: 34681420124058200 , Relator: Desembargador Federal Bruno Teixeira, Data de Julgamento: 15/10/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 17/10/2013).

O fato do Município de João Pessoa, no mês de setembro de 2018, ter promulgado a Lei Ordinária nº 13.639, de 25 de Setembro de 2018, que determinou a imediata implantação no contra cheque do promovente a gratificação denominada de VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI, não significa que o Município tem por obrigação pagar o período compreendido entre os meses de novembro de 2015 até agosto de 2018, bem como, seus reflexos no 13º salário e férias.

Ademais, a própria parte autora afirma que a VPI somente voltou a ser paga em setembro de 2018, quando foi instituído pela Lei nº 13.639/18.

Por óbvio, se foi necessária uma nova lei para instituir a rubrica significa que antes disso não havia direito ao seu recebimento, caso contrário, não seria necessária a edição de lei.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Sem custas, despesas processuais ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

João Pessoa (PB), datado/assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0804602-86.2021.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SILVANA PEQUENO DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 308 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para INTIMAR o autor para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.

João Pessoa, 19 de maio de 2025 JACQUELINE MOURA BRASIL SALVIANO Técnico Judiciário