30/07/2025 06:31

Conclusos para despacho
26/07/2025 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 17/07/2025 23:59.
03/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:44

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:32

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 Processo: 0842551-28.2024.8.15.0001 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DA DECISÃO ABAIXO: "Posto isso, e com fulcro nos fundamentos retro, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por FABRINI ROSSI DE LIMA AGUIAR, mantendo incólume a Execução Fiscal.

Sem condenação em honorários advocatícios referente à rejeição da exceção de pré-executividade, conforme entendimento sedimentado do STJ: “(…) O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/SP, de relatoria do Min.

Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente (…) (STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel.

Min.

Humberto Martins; DJE 14/12/2015”.

Intimem-se as partes da presente decisão, sendo o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida tributária."
20/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:18

Juntada de Petição de resposta
14/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 05:16

Juntada de entregue (ecarta)
23/01/2025 09:08

Expedição de Carta.
17/01/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
30/12/2024 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/12/2024 07:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 07:47

Distribuído por sorteio
27/12/2024 07:47

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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