04/09/2025 06:50

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:37

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0804467-47.2025.8.15.0251

Vistos.

Trata-se de processo em que houve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, tendo a parte autora deixado transcorrer sem manifestação o prazo para o recolhimento das custas judiciais parcelada. É o relatório.

Decido.

No caso dos presentes autos, a parte autora não efetuou o pagamento das custas judiciais devidas, de modo que se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 102, parágrafo único, e 485, inciso X, do NCPC.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 102, parágrafo único, e 485, inciso X, do NCPC, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de pagamento das custas judiciais.

Realizo, nesta oportunidade, o cancelamento da guia de custas, a fim de evitar a persistência da pendência no sistema.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da parte ré, ainda não citada.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Patos, 2 de setembro de 2025.

JUIZ(A) DE DIREITO
02/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:54

Determinado o cancelamento da distribuição
02/09/2025 08:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/09/2025 12:53

Conclusos para despacho
29/08/2025 03:42

Decorrido prazo de JOSE KELVIS FARIAS BARROS em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 01:14

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:11

Determinada diligência
30/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
18/07/2025 20:39

Juntada de Petição de informações prestadas
08/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:49

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PARTES O MM.

Juiz de Direito da(o) 5ª Vara Mista de Patos, Estado da Paraíba, em virtude da Lei, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.

No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. 5ª Vara Mista de Patos-PB, 25 de junho de 2025.
25/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 13:55

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2025 00:06

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:53

Determinada a citação de BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-94 (REU)
24/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:35

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 11:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora, regularmente intimada, juntou aos autos os documentos comprobatórios da sua situação econômica, como forma de viabilizar a apreciação do pedido da gratuidade da justiça. À luz da documentação apresentada, concluo que, embora o pagamento das custas processuais no seu valor integral (R$ 7.917,54) represente prejuízo ao sustento próprio da parte autora e da sua família, o rendimento mensal por ela auferido (R$ 5.580,58) permite(m), sem maiores sacrifícios, o adimplemento da verba em valor reduzido e parcelado.

Ressalto que "a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.

Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II).

No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL.

DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, considerando as orientações exaradas pelo Egrégio TJPB através da Portaria Conjunta nº. 02/2018, DEFIRO à parte autora um desconto no valor das custas processuais iniciais, fixando-as em R$ 550,00, a serem pagas em 5 (cinco) prestações iguais, mensais e sucessivas.

Ressalto, por fim, que a extensão do desconto e/ou do parcelamento a outras despesas processuais fica condicionada à aferição individualizada da impossibilidade de pagamento também em relação a elas.

Intime-se a parte autora para tomar conhecimento acerca desta decisão e, em 15 (quinze) dias, iniciar o pagamento parcelado das custas processuais iniciais, nos moldes da PORTARIA CONJUNTA TJPB/CORREGEDORIA-GERAL N°. 02/2018, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290).

Decisão publicada com a inserção no sistema PJe.

PATOS, 19 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 12:21

Gratuidade da justiça concedida em parte a GILDA MARIA DE ALMEIDA - CPF: *90.***.*66-04 (AUTOR)
13/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:12

Juntada de Petição de comunicações
24/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 20:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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