10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 29 de Setembro de 2025.
14/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
11/07/2025 21:05

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MACEDO REPRESENTACAO LTDA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:31

Decorrido prazo de MACEDO REPRESENTACAO LTDA em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 00:34

Publicado Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito em 02/06/2025.
02/06/2025 00:23

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0809504-32.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo 13ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR : Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) AGRAVANTE: Macedo Representação Ltda.

ADVOGADO: Renan Palmeira da Nóbrega - OAB/PB 17317-A AGRAVADO: Banco do Brasil S/A Vistos Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MACEDO REPRESENTAÇÃO LTDA, em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, propostos em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão da ausência prestação da garantia em juízo.

Em suas razões (id. 34796499), o agravante alega que não possui condições financeiras suficientes para a garantia do crédito exequendo, pois a sua empresa é de pequeno porte, com poucos funcionários, não tem faturamento positivo e nem fluxo de caixa disponível.

Aduz que o exequente não juntou memória de cálculo explicando a origem do débito e quais critérios utilizados para chegar ao valor total, como encargos e taxas de juros.

Assevera que o prosseguimento da execução pode acarretar o encerramento definitivo de suas atividades.

Pede a concessão da justiça gratuita ou, subsidiariamente, que sejam as custas diferidas para o final do processo, nos termos do art. 5º, inciso IV da Lei Estadual 11.608/03, face à comprovada hipossuficiência, conforme documentos apresentados (id. 34855875).

Nesses termos, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que a tramitação da ação de execução não seja interrompida até o julgamento final dos embargos e, no mérito, pede o provimento do agravo para que seja reformada a decisão nos termos acima expostos. É o relatório.

Quanto ao pedido de efeito suspensivo, DECIDO: Trata-se, na origem, de Embargos à Execução de título extrajudicial, cuja dívida apontada pelo Banco exequente gira em torno de R$ 134.304,15 (cento e trinta e quatro mil trezentos e quatro reais e quinze centavos).

Conforme cediço, a gratuidade pode ser concedida parcialmente ou apenas para determinados atos (art. 98, §5°).

Nesses termos, em face do pedido veiculado no presente recurso, concedo a gratuidade tão somente em relação à interposição do agravo de instrumento.

No caso em tela, a probabilidade do direito invocado favorece a parte recorrente.

Conforme disposto no art. 919 CPC, os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, estando condicionado ao requerimento à verificação dos requisitos para concessão da tutela provisória e à garantia por penhora, depósito ou caução.

Entretanto, consoante entendimento do STJ, é possível o recebimento dos embargos à execução sem a apresentação de garantia do juízo, caso comprovado que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

No caso em tela, a declaração de informações socioeconômicas indica que a empresa contribuinte possui baixíssimo fluxo financeiro, sem patrimônio suficiente, por ora, para prestar a garantia exigida.

Importante destacar que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução não isenta o devedor do débito, mas tão somente permite o processamento dos embargos sem o imediato prosseguimento dos atos executórios.

A respeito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

GARANTIA.

POSSIBILIDADE DE DISPENSA.

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela ora agravante. 2.

Resta comprovado que a executada/embargante é economicamente hipossuficiente. 3 .

A exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução pode ser afastada pelo juízo quando o devedor comprovar sua hipossuficiência econômica. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07231912720248070000 1920902, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSADOS SEM EFEITO SUSPENSIVO – REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 919 DO CPC – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E QUE PERMITE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO MESMO QUE NÃO EXISTA GARANTIA DO JUÍZO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - Decisão REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0003673-91 .2024.8.25.0000, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 16/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL.

GARANTIA DO JUÍZO .

DISPENSA.

POSSIBILIDADE. 1.

Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1 .127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor.

Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2.

Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) Logo, pelos menos nesse momento de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado contempla a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Já o perigo da demora reside no próprio prosseguimento da execução, considerando o elevado valor e a situação da empresa.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO para que os embargos à execução tenham efeito suspensivo em relação à ação executória movida em face do agravante, até ulterior deliberação.

Dê-se ciência, com urgência, ao Juízo da causa, bem como ao agravante, por meio do(s) seu(s) Procurador(es) e Advogado(s).

Intime-se, via DJEN, a parte agravada, na forma do art. 1.019, II do CPC, a fim de, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias úteis.

Diligências de estilo.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator-
29/05/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:51

Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
28/05/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:01

Publicado Despacho em 22/05/2025.
23/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:02

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0809504-32.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo 13ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR : Juiz CARLOS Antônio SARMENTO AGRAVANTE: Macedo Representação Ltda.

ADVOGADO: Renan Palmeira da Nóbrega - OAB/PB 17317-A AGRAVADO: Banco do Brasil S/A

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MACEDO REPRESENTAÇÃO LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, movido em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão da ausência prestação da garantia em juízo.

Nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.

Reza, ainda, o art. 99, § 2º, também do diploma processual, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o agravante não efetuou o recolhimento de custas processuais, tendo requerido gratuidade judiciária quando da interposição do recurso, sem, contudo, apresentar qualquer documentação apta a demonstrar a hipossuficiência econômica alegada.

Sendo assim, determino ao recorrente que, no prazo de 5 dias, proceda à juntada de documentos relacionados à sua vulnerabilidade financeira, especialmente cópias de extratos de movimentação financeira referentes a todas as contas bancárias, contabilidade mínima de receitas e despesas relativamente aos 03 (três) meses próximos passados, bem como da mais recente declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator-
20/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 06:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 06:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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