09/09/2025 14:32

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.
09/09/2025 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820477-57.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/09/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 22:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/06/2025 10:23

Decorrido prazo de AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 10:23

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 27/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/06/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:47

Determinada a citação de AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-86 (REU) e BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (REU)
22/05/2025 19:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO MARCIO DE LUCENA NEVES - CPF: *90.***.*82-91 (AUTOR).
20/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:18

Publicado Despacho em 22/04/2025.
20/04/2025 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0820477-57.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto] AUTOR: PEDRO MARCIO DE LUCENA NEVES Advogado do(a) AUTOR: ADAIR BORGES COUTINHO NETO - PB12441 REU: AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI, BANCO C6 S.A.

DESPACHO Vistos etc.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
15/04/2025 21:26

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836434-79.2017.8.15.2001

Luzia Vieira de Medeiros Soares

Telma de Albuquerque Ramos

Advogado: Carlos Lucas Demetrio Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2017 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0820031-54.2025.8.15.2001

Nathalia Cristina Fernandes de Medeiros

Km Estivas e Cereais LTDA

Advogado: Airto do Vale

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0813247-47.2025.8.15.0001

Sara Layse Lucena de Freitas

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Sara Layse Lucena de Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/04/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 3027886-86.2013.8.15.2001

Espaco Termico Comercio de Refrigeracao ...

Helana de Oliveira Barros

Advogado: Rafael Dantas Valengo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/12/2013 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0800467-95.2023.8.15.0211

Maria de Lourdes Estacio Faustino

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2023 17:03

Exibir Processo