10/09/2025 06:56

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO PROCESSO: 0808270-26.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Extravio de bagagem] APELANTE: GRISELDA COSTA BOTELHO LUNA APELADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) , MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0808270-26.2025.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) APELADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO.Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE ".

Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A Prazo: 10 dias JOÃO PESSOA-PB, em 8 de setembro de 2025 De ordem, SERGIO AUGUSTO ARAUJO NEGREIROS Técnico Judiciário
08/09/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:56

Recebidos os autos
08/09/2025 09:56

Juntada de Certidão de prevenção
03/07/2025 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2025 10:07

Decorrido prazo de MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 10:07

Decorrido prazo de ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:56

Publicado Expediente em 16/06/2025.
14/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:43

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:42

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:22

Outras Decisões
22/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 08:38

Decorrido prazo de ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:19

Publicado Expediente em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:39

Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2025 02:17

Publicado Expediente em 22/04/2025.
22/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0808270-26.2025.8.15.2001 Assunto: [Extravio de bagagem] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO(*74.***.*68-10); GRISELDA COSTA BOTELHO LUNA(*67.***.*80-53); ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR(*02.***.*20-89); Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.(07.***.***/0001-59); GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO(*20.***.*91-48); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A).

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

RELATÓRIO.

Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

DISPOSITIVO.

Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais.

Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado.

Outras disposições: 1.

Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se. 2.

Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal.

Cumpra-se. 3.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
16/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:22

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:33

Juntada de Projeto de sentença
09/04/2025 15:33

Conclusos ao Juiz Leigo
09/04/2025 11:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/04/2025 11:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
08/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:13

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/04/2025 11:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
17/02/2025 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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