02/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0813261-31.2025.8.15.0001 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: BRADESCARD S/A Vistos, etc.

Do que consta nos autos associados de nº 0817528-46.2025.8.15.0001, verifico que foram opostos embargos à execução fiscal pela executada, sendo estes tempestivos, ao que dispõe o art. 16, inciso I, da LEF, do depósito em garantia, cf.

ID 112113786.

Nos termos do art. 313, inciso V, alínea a), do Código de Processo Civil, suspendo o presente feito, e, a exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento dos embargos manejados.

Ao final, com o resultado definitivo, certifique-se nos autos com a juntada das cópias necessárias, intimando as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo.

Intimações/ciências necessárias.

Cumpra-se com urgência.

Data e assinatura digitais.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
01/09/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0817528-46.2025.8.15.0001
25/08/2025 21:53

Conclusos para despacho
25/08/2025 21:52

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 03/07/2025 23:59.
21/05/2025 13:39

Publicado Expediente em 16/05/2025.
21/05/2025 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:02

Deferido o pedido de
07/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 04:23

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 06/05/2025 23:59.
26/04/2025 06:59

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/04/2025 19:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/04/2025 02:16

Publicado Expediente em 22/04/2025.
20/04/2025 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0813261-31.2025.8.15.0001 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: BRADESCARD S/A Vistos, etc.

Defiro o pedido formulado pela exequente ID 110955571.

Nos termos do art. 1º da LEF c/c art. 246, do CPC, e c/c art. 18, da Resolução 455/22 do CNJ, CITE-SE, a empresa executada , por via eletrônica e através do Domicílio Judicial Eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou garantir a execução (art. 8º, inciso I, da LEF).

Arbitro os honorários advocatícios desta execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.

Na hipótese de cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal, o percentual será reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC (art. 1º c/c o art. 827, § 1º, do CPC).

Restando a citação do Domicílio Eletrônico infrutífera, proceda com a citação por via postal.

Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo.

Citação e diligências necessárias.

Data e assinaturas digitais.

RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA Juiz de Direito em substituição cumulativa
16/04/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:56

Determinada a citação de BRADESCARD S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (EXECUTADO)
15/04/2025 11:56

Deferido o pedido de
15/04/2025 05:30

Conclusos para despacho
12/04/2025 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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