23/05/2025 16:24

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:23

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:57

Decorrido prazo de WYLY ANE DE OLIVEIRA GUEDES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:57

Decorrido prazo de WYLY ANE DE OLIVEIRA GUEDES em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:16

Publicado Sentença em 22/04/2025.
20/04/2025 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0803392-70.2025.8.15.0251 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WYLY ANE DE OLIVEIRA GUEDES SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de REU: WYLY ANE DE OLIVEIRA GUEDES, todos devidamente qualificados, onde consta pedido de homologação judicial de acordo celebrado entre partes (ID 111066502). É o relato.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei.

O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Depreende-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 487, III, “b”, do Novo CPC, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (petição de ID 111066502), e, em consequência, resolvo o mérito.

Custas adiantadas e honorários compostos.

Torno sem efeito liminar concedida nos autos, devendo ser oficiado aos órgãos que porventura dela tenham sido comunicados/removidas restrições, acaso inseridas por este Juízo.

Sem interesse recursal, face a preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
16/04/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 07:46

Determinado o arquivamento
16/04/2025 07:46

Homologada a Transação
15/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 05:44

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 08/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 09:00

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 00:49

Publicado Expediente em 01/04/2025.
01/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 00:49

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 09:25

Expedição de Mandado.
28/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (45.***.***/0001-54).
27/03/2025 07:50

Determinada diligência
27/03/2025 07:50

Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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