09/09/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 08:00

Juntada de Alvará
29/08/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 01:57

Decorrido prazo de JAKSON VIEIRA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:57

Decorrido prazo de PRISCILA SANTIAGO DE SOUZA em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:54

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível da Capital Avenida João Machado, - até 1000/1001, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Nº do Processo: 0820836-07.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PRISCILA SANTIAGO DE SOUZA, JAKSON VIEIRA REU: UNIDAS LOCADORA S.A.

Certifico e dou fé que, efetuada a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema na seção de expedientes do processo, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos, na data de 13/08/2025, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente, pelo que intimo a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

JOÃO PESSOA-PB, 13 de agosto de 2025 ANDRESA CARVALHO DOS SANTOS Técnico Judiciário
13/08/2025 10:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:11

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 01:22

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 12/08/2025 23:59.
25/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:35

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0820836-07.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PRISCILA SANTIAGO DE SOUZA, JAKSON VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CESAR LINS FERRER - PB20130 REU: UNIDAS LOCADORA S.A.

Advogado do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
22/07/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 09:32

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:30

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2025 11:05

Conclusos ao Juiz Leigo
03/07/2025 10:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/07/2025 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
03/07/2025 10:43

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 02:44

Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2025 12:50

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo: 0820836-07.2025.8.15.2001 Autor : AUTOR: PRISCILA SANTIAGO DE SOUZA, JAKSON VIEIRA Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CESAR LINS FERRER - PB20130 Réu: REU: UNIDAS LOCADORA S.A.

De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA- 05 Data: 03/07/2025 Hora: 10:40 referente ao processo 0820836-07.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema , através do aplicativo Google Meeting (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo).

Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas.

Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting.

As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento.

Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 05 https://meet.google.com/tnr-ihfo-gvy João Pessoa, 21 de maio de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:28

Expedição de Carta.
21/05/2025 09:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 03/07/2025 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
19/05/2025 16:13

Outras Decisões
22/04/2025 19:37

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:13

Publicado Sentença em 22/04/2025.
20/04/2025 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0820836-07.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PRISCILA SANTIAGO DE SOUZA, JAKSON VIEIRA, D.

S.

D.

S.

V.

Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CESAR LINS FERRER - PB20130 REU: UNIDAS LOCADORA S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, à luz do artigo 38, da lei 9099/95.

Analisando-se a inicial, observa-se a existência de menor no polo ativo da demanda, o que impede o processamento do feito perante os Juizados Especiais, a teor do art. 8º, da LJE: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

PESSOA INCAPAZ NO POLO ATIVO.

MENOR DE IDADE.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DECLINADA.

O art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/09, estabelece que “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

No caso dos autos, como o autor é menor de idade e está representado nos autos pela sua genitora, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado para processamento do feito, por se tratar de parte absolutamente incapaz.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA.

COMPETÊNCIA DECLINADA.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº *10.***.*31-29, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 26-04-2021).

O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Assim, aplica-se o disposto no artigo 51, II, da lei 9099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Caberá, portanto, à parte autora, intentar nova ação perante as Varas Cíveis.

Isto posto, por tudo que dos autos contam e fiel aos princípios de direito aplicável à espécie, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc.

II, do art. 51, da Lei 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
16/04/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 07:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/04/2025 08:01

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão
15/04/2025 07:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/05/2025 10:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
14/04/2025 22:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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