22/06/2025 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 03:54

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Vistos. 1) Na forma do §1o, do art.1.010, do NCPC, intime-se o banco promovido para as contrarrazões, no prazo de 15 dias. 2) Caso haja o decurso do prazo e não haja recurso adesivo, no forma do § 3o A do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independentemente de juízo de admissibilidade, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe.

Cabedelo,
23/05/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:48

Juntada de Petição de apelação
22/04/2025 01:13

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 01:13

Publicado Sentença em 22/04/2025.
22/04/2025 01:13

Publicado Sentença em 22/04/2025.
17/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805789-54.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NAIANNE DE LIMA RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO ORDINARIA.- FRAUDE BANCARIA– NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – IMPROCEDENCIA.

Vistos, etc.

NAIANNE DE LIMA RODRIGUES, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de Indenização, em face da BANCO DO BRASIL S/A.

Afirma que no dia 16/12/2024 recebeu diversas ligações do número (61) 40040001, quando o interlocutor lhe repassou todas as suas informações inclusive de saldo de conta e que estavam sendo subtraídos valores de sua conta e que havia agendamento de pagamentos para aquela data, orientando a Autora a dirigir-se a Agência bancária para realizar a troca de senhas nos caixas eletrônicos.

Afirma que, ao chegar na Agência nº 3165, João Pessoa-PB, recebeu nova ligação, desta vez oriunda no número (83) 4003-3001, insistindo o interlocutor na troca das senhas e que constatou o agendamento de pagamentos, efetuando o cancelamento de todos.

Informa que as ligações foram insistentes na troca de senhas e que, foi registrado o pagamento de boleto referente a IPVA as 18:11horas no terminal nº 070449 da agência nº 8347, no Estado de São Paulo, no valor de R$ 7.365,99.

Registra que o pagamento do boleto em questão não foi realizado pela Autora e que requisitou, no dia posterior, as filmagens junto ao Banco do Brasil e não obteve êxito.

Pugna pela procedência da ação, para fins de condenar a parte promovida a ressarcir o valor referente ao boleto bem como nos danos morais.

A parte promovida, devidamente citada, apresentou contestação (ID 93256068) arguiu em preliminar a ilegitimidade passiva defendendo que a Autora foi vítima de estelionatário, e que não houve qualquer participação da Instituição Bancária na fraude sofrida pela Autora e, no mérito, pugna pela improcedência pela ausência de comprovação de ilicitude, eis que a Autora afirma que recebeu ligações de telefones divergentes e que a Central Telefônica do Banco do Brasil não tem DDD e somente aparece o número 40040001.

Instada a Autora apresentou réplica, ratificando os termos da inicial.

Na fase de especificação de provas, a parte promovida trouxe aos autos informação cadastral, dando conta de que na data de 16/01/2024, houve autorização de dispositivo Galaxy S8 efetuado no horário 18:15 h, com a captação de imagem de usuário a frente de caixa eletrônico. (ID 105912178).

Instada a se manifestar a respeito da imagem juntada pelo Banco, a Autora nada disse, limitando-se a afirmar, mais uma vez, que foi vítima de fraude, uma vez que há divergência dos horários relativos as operações realizadas pela autora com o horário do pagamento fraudado.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

O presente processo encontra-se pronto para julgamento.

Narra a inicial que a promovente, correntista do Banco, recebeu ligação de suposta Central de Atendimento do promovido e, nessa ligação, lhe foi informado acerca da necessidade de efetuar a troca de senhas, pelo fato de haver atividade supostamente criminosa com agendamento de pagamentos.

Logo em seguida, recebeu diversas ligações de número diverso, da suposta Central de Atendimento e que, ao acessar sua conta do terminal de caixa eletrônico, constatou que havia pagamentos pre-agendados não realizados por ela, com a compensação de pagamento no valor de R$ 7.635,99 as 18:11h, referente ao pagamento de IPVA, no terminal da agência nº 8347, terminal nº 070449.

Em primeiro lugar, ressalte-se que vêm sendo recorrentes os casos de consumidores que se sentem prejudicados com a realização de compras ou contratos realizados por supostos fraudadores.

O Banco promovido, afirma que a promovente foi vítima de Golpe e que não cabe qualquer responsabilização do promovido pelo fato de ter sido a própria titular que realizou autorização do aparelho Galaxy S8. (ID 105912178) De fato, verifica-se que a Autora não conseguiu desconstituir a prova acostada pelo promovido, onde restou comprovado que a mesma realizou a operação de autorização do dispositivo Galaxy S8.

Da prova juntada no ID 105912178, constata-se que o terminal utilizado na transação em questão é o mesmo que consta do comprovante de pagamento contestado pela Autora, qual seja, 8347/70449.

Na discussão com relação a divergência de horário, não resta comprovado a prática de fraude pelo Banco, eis que ha ínfima a diferença de horários, resumida em minutos, que pode ter sido proveniente de questões técnicas de ajuste de horarios nos dois Terminais de Auto Atendimento.

Pela documentação acostada aos autos, não resta comprovada a ocorrência de fraude praticada pela parte promovida, devendo ser afastado o pedido preambular, eis que são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, previstos nos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002, a saber: CC – Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Acosto-me, pois, ao entendimento proferido no seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE Indenização por Danos Morais.

COBRANÇAS INDEVIDAS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

INCUMBÊNCIA DO AUTOR.

ART. 373, INC.

I, DO CPC.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO.

De acordo com o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é automática e não afasta do autor a obrigação de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito.

A ausência de comprovação do ato ilícito impõe a improcedência do pedido de indenização . (0821544-58.2016.8.15.0001, Rel.

Gabinete 13 - Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/02/2021) Deixo de condenar a Autora em litigância de má-fé, por entender não estarem presentes os requisitos do art. 80, do CPC.

Com efeito, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma conduta ilícita praticada pela Promovida, capaz de fundamentar o reconhecimento da inexistência da dívida, danos materiais e morais.

Mediante tais considerações, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Condeno, ainda, a parte sucumbente em honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) do valor total da causa.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

P.R.I.

CABEDELO, 14 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 08:11

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:31

Decorrido prazo de NAIANNE DE LIMA RODRIGUES em 13/03/2025 23:59.
22/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 06:51

Conclusos para despacho
03/02/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:08

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 13:02

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:13

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:13

Juntada de Petição de réplica
22/07/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:38

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:35

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (REU)
13/06/2024 07:23

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:16

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 08:01

Conclusos para despacho
06/06/2024 08:00

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:05

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA (REU)
29/05/2024 12:03

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 13:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/05/2024 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 13:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/05/2024 08:06

Juntada de Certidão
28/05/2024 08:05

Expedição de Mandado.
28/05/2024 07:52

Expedição de Mandado.
23/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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