19/07/2023 09:46

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 09:19

Transitado em Julgado em 12/06/2023
13/06/2023 05:16

Decorrido prazo de PERSEU MATIAS DE SOUZA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:16

Decorrido prazo de MAPFRE em 12/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:00

Decorrido prazo de PERSEU MATIAS DE SOUZA em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 09:16

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:03

Decorrido prazo de MAPFRE em 12/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:16

Publicado Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814586-94.2021.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: PERSEU MATIAS DE SOUZA REU: MAPFRE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por PERSEU MATIAS DE SOUZA contra a MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.

O autor aduz, em síntese, que sofreu acidente de trânsito, o qual lhe causou invalidez permanente; ao final, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização referente à diferença entre o valor recebido administrativamente e o teto máximo para indenização.

Juntou documentos.

A parte promovida apresentou contestação, levantando a preliminar de ilegitimidade passiva.

Impugnação à contestação (ID 44942949 - Pág. 1/7).

Após a realização da perícia (ID 69011717 - Pág. 2/3), as partes se manifestaram acerca do laudo pericial, discordando o autor do seu teor (ID. 70126826 - Pág. 1). É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, passo a analisar a matéria arguida em sede de preliminar.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CONSORCIADA A demandada alega ilegitimidade passiva, sob fundamento que, em decorrência da conversão dos convênios de seguros em consórcios, foi criada a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, entidade que passou a ser a responsável pela garantia do pagamento das indenizações decorrentes de tal seguro, razão pela qual requer a substituição do polo passivo da demanda.

Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial, a presença da referida seguradora no polo passivo não é obrigatória, sendo permitido à vítima do sinistro escolher qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguro obrigatório para responder pelo pagamento deste, motivo pelo qual rejeito a preliminar em epígrafe.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a examinar o mérito.

DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória.

Infere-se do encarte processual que o promovente, devido a acidente de trânsito, sofreu invalidez permanente parcial incompleta, com prejuízos funcionais de repercussão leve, devido à lesão no ombro direito, conforme comprova o laudo ID 69011717 - Pág. 2/3.

A parte promovente alegou que o laudo pericial contrariou a documentação médica contida nos autos sob o argumento de que foi submetida a cirurgias quando do acidente.

Ocorre que, apesar de o julgamento não estar adstrito à prova pericial, não se pode olvidar que esta é essencial para o deslinde da controvérsia, que evidentemente demanda conhecimentos específicos da profissão médica.

O mencionado laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, com imparcialidade, precisão e clareza, tendo respondido a todas as questões necessárias ao julgamento da lide, inexistindo nos autos outra prova que fundamente sua modificação.

Nesse contexto, o autor tem direito à indenização oriunda do seguro DPVAT, no percentual discriminado na tabela abaixo (cf.

Tabela Anexa à Lei n. 6.194/74), calculado sobre o valor máximo previsto em referida norma, combinado, ainda, com a redução proporcional à sua perda anatômica ou funcional, conforme prescreve o art. 3.º, § 1.º, II da Lei n. 6.194/74.

LESÃO PERCENTUAL SOBRE O VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL (R$ 13.500,00) (cf.

Tabela Anexa à Lei n. 6.194/74) VALOR INDENIZÁVEL (em relação à perda anatômica/funcional) REDUÇÃO PROPORCIONAL EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO (Lei n. 6.194/74, art. 3.º, § 1.º, II) VALOR CALCULADO APÓS A REDUÇÃO PROPORCIONAL Ombro direito 25% R$ 3.775,00 25% / Leve R$ 843,75 TOTAL R$ 843,75 De outro lado, de acordo com a exordial (ID 42327066 - Pág. 2), o promovente já recebeu, na via administrativa, a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos.

Assim, verifica-se que a promovente recebeu valor idêntico ao previsto na legislação, inexistindo direito a qualquer valor complementar.

Por todo o exposto, julgo improcedente a pretensão requerida na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários sucumbenciais, que arbitro, com arrimo, no art. 85, caput e §2º, do CPC, em 10% do valor atribuído à causa.

Por fim, deve-se observar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais e das despesas processuais, pois o promovente é beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º), consoante ID 58575576 - Pág. 1.

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões; Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrente para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); Após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa/PB, datado/assinado eletronicamente.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição cumulativa.
16/05/2023 12:24

Juntada de Alvará
16/05/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:19

Julgado improcedente o pedido
18/03/2023 00:05

Decorrido prazo de HERIKA COELI DA SILVA CLEMENTINO em 16/03/2023 23:59.
10/03/2023 06:22

Conclusos para julgamento
09/03/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 16:49

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 17:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/01/2023 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2023 18:41

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 00:38

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:34

Decorrido prazo de HERIKA COELI DA SILVA CLEMENTINO em 16/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:30

Decorrido prazo de ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.
03/11/2022 01:45

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:14

Decorrido prazo de HERIKA COELI DA SILVA CLEMENTINO em 01/11/2022 23:59.
14/10/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 01:44

Expedição de Mandado.
11/10/2022 01:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 01:29

Juntada de Certidão
08/10/2022 11:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/09/2022 02:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:06

Nomeado perito
19/05/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/05/2022 11:06

Determinada diligência
22/04/2022 07:30

Conclusos para despacho
26/03/2022 04:40

Decorrido prazo de PERSEU MATIAS DE SOUZA em 24/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 09:36

Determinada diligência
07/10/2021 12:29

Conclusos para despacho
08/07/2021 01:08

Decorrido prazo de PERSEU MATIAS DE SOUZA em 07/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 16:52

Juntada de Petição de contestação
14/05/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 08:53

Conclusos para despacho
14/05/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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