TJPB - 0811672-18.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0811672-18.2025.8.15.2001 [Espécies de Contratos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLIANA LOBO E LEITE(*11.***.*93-80); FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA(00.***.***/0001-89); ZALYNE MARIA GUEDES TORRES(*60.***.*98-91); Vistos etc.

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador e advogado, legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ZALYNE MARIA GUEDES TORRES, também devidamente qualificado(a), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Verificando-se que a petição inicial carecia de complementação, determinou-se a intimação da parte autora para sanar o vício apontado, sob pena de indeferimento da exordial.

Além disso, determinou-se a comprovação do estado de hipossuficiência alegado.

Expedida a intimação, a parte promovente deixou de atender a determinação de emenda.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Verificando-se que a petição inicial não atendia aos requisitos legais, foi determinada a sua complementação para que a promovente apresentasse o endereço eletrônico (e-mail) e telefone WhatsApp do representante da parte autora, o que não foi atendido.

Assim, não tendo a promovente adotado as diligências necessárias ao suprimento do vício apontado, não complementando devidamente sua exordial, impõe-se, portanto, o indeferimento da inicial.

Isto porque, tendo a parte autora optado pelo juízo 100% digital, deveria informar o endereço eletrônico nos termos do art. 319, II, do CPC, além do telefone do WhatsApp, já que a opção do juízo digital foi instituída pela Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, através do Programa Justiça 4.0.

Como se vê, o objetivo maior do Tribunal de Justiça da Paraíba, além de promover o acesso à Justiça, é, através desta inovação tecnológica, ofertar melhoria na qualidade do serviço ao jurisdicionado, desburocratizando e acelerando a prestação jurisdicional.

Nosso Tribunal de Justiça aderiu ao Juízo 100% Digital, inclusive regulamentando a adesão a esta inovação tecnológica através da Resolução nº 30 de 16/08/2021.

Desse modo, é recomendado às partes que ao optar por esta modalidade de tramitação, forneçam o e-mail e o número de celular/whatsapp das mesmas, pois serão necessários na tramitação do processo pelo procedimento do Juízo 100% Digital.

A par disso, a parte autora restou inerte quanto à determinação, impondo óbice ao regular processamento do feito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, por força do disposto no art. 321, parágrafo único do mesmo diploma legal.

Considerando que houve a mínima utilização da máquina judiciária, deixo de condenar a promovente em custas.

Sem honorários por não ter se instaurado o contraditório.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição