28/07/2025 07:42

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 07:42

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 22:29

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:26

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) SENTENÇA PROCESSO Nº 0839844-87.2024.8.15.0001

Vistos.

Cuida-se de demanda ajuizada por SEVERINO PEREIRA DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA.

Em suma, objetiva o fornecimento dos medicamentos “DULOXETINA 30mg e PREGABALINA”, bem como SESSÕES DE FISIOTERAPIA, alegadamente necessários ao tratamento de lombalgia crônica associada à discopatia e espondiloartrose.

Regularmente intimado para se manifestar sobre o conteúdo da nota técnica e, querendo, complementar a instrução processual com novos elementos clínicos, a parte autora permaneceu silente, não apresentando qualquer documento ou manifestação, conforme se depreende da aba de expedientes. É o relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade.

Com o intuito de subsidiar a análise do pedido, este Juízo requisitou parecer técnico ao NATJUS, o qual concluiu, de forma expressa e motivada, pela não recomendação da medida postulada (id. 113515661).

O parecer destacou ainda que, de acordo com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dor Crônica, instituído pela Portaria Conjunta SAES/SAPS/SECTICS nº 1/2024, o tratamento medicamentoso de primeira linha para dor musculoesquelética, como a lombalgia, consiste no uso de anti-inflamatórios não esteroidais (como o ibuprofeno) e analgésicos como o paracetamol, ambos incorporados e disponíveis no elenco de medicamentos do Sistema Único de Saúde.

A Duloxetina e a Pregabalina, por sua vez, foram objeto de análise negativa pela CONITEC, por ausência de evidências clínicas robustas que justifiquem sua incorporação para o tratamento de dor crônica não neuropática.

Ressaltou-se, inclusive, que antidepressivos e anticonvulsivantes como os requeridos somente são considerados em situações clínicas bem delimitadas, como em casos confirmados de dor neuropática refratária, o que não restou demonstrado no caso concreto.

Destacou-se, ainda, que a adoção de tais medicamentos envolve riscos significativos de efeitos adversos, especialmente quando em uso concomitante com opioides, podendo provocar sonolência excessiva, fadiga, tontura, depressão respiratória e dependência química.

Além disso, a Nota Técnica foi expressa ao registrar que o autor sequer foi submetido a avaliação neurocirúrgica ou reabilitação especializada, tampouco constam informações nos autos acerca da realização de medidas conservadoras não farmacológicas — como fisioterapia e atividade física orientada —, as quais integram a abordagem preconizada no modelo biopsicossocial de cuidado em dor crônica.

Intimada para se manifestar sobre as conclusões técnicas e para comprovar a adequação da prescrição, a parte autora permaneceu inerte, não acostando nenhum elemento clínico ou científico capaz de infirmar os fundamentos exarados no parecer.

Isto é, verifica-se que a parte autora, em que pese a insistência do juízo, mesmo tendo sido intimada pessoalmente para juntar documentos médicos indispensáveis com fins de subsidiar novo submetimento da demanda ao e-NatJus, e assim, promover o andamento processual, manteve-se silente, tendo decorrido os prazos ora estipulados, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial.

Advertência, que friso, foi a parte autora cientificada na decisão de id. 113515655.

Ressalto, por fim, que, diferentemente do que ocorre em relação à hipótese de extinção por abandono, o atendimento ao comando de emenda à petição inicial é fundamentado no art. 321 do NCPC e não depende da intimação pessoal da parte autora, sobretudo quando a providência a ser cumprida (inclusão de litisconsórcio passivo necessário) não depende dela, mas exclusivamente do seu advogado.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (NCPC, art. 98, § 3º).

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intime-se a parte autora.

Dispensada a intimação do réu.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
01/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:14

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:02

Indeferida a petição inicial
30/06/2025 08:19

Conclusos para despacho
28/06/2025 09:55

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:08

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0839844-87.2024.8.15.0001

Vistos.

Solicitada através do e-NatJus a emissão de nota técnica específica o presente caso, a conclusão foi não favorável (em anexo), em virtude da ausência de apresentação de documentos necessários à comprovação da necessidade/adequação do tratamento prescrito à paciente, nos seguintes termos: Tecnologia: CLORIDRATO DE DULOXETINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Perante os dados existentes atualmente no presente processo, concluímos por PARECER NÃO FAVORÁVEL ao uso de DULOXETINA 10 mg e PREGABALINA 75 mg, pelos motivos expostos abaixo. 2.

Não foi apresentado nenhum exame complementar do tipo tomografia computadorizada ou ressonância nuclear magnética, comprovando a existência de compressão de raízes nervosas, na coluna vertebral.

Tal fato permitiria identificar dor neuropática. 3.

De acordo com o PCDT de Dor Crônica, o tratamento medicamentoso de primeira linha é o uso de anti-inflamatórios não esteroidais (AINEs), como IBUPROFENO, que pode ser associado ao PARACETAMOL, sendo que ambos estão classificados como básicos Componente de financiamento da Assistência Farmacêutica na Tabela RENAME 2024.

Se fosse confirmada a existência de dor neuropática, haveria cabimento para possível uso da GABAPENTINA, a qual consta na Tabela RENAME 2024, como especializado Componente de financiamento da Assistência Farmacêutica, constante nos PCDTs de Epilepsia e Dor Crônica. 4.

Sendo assim, não ficou comprovada a existência de contexto clínico que permita o enquadramento nos critérios de indicação da DULOXETINA e da PREGABALINA, no âmbito do SUS.

Destarte, intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos, para fins de novo submetimento da demanda ao e-NatJus e análise do pedido de tutela de urgência, os documentos necessários à comprovação da necessidade/adequação do tratamento prescrito à paciente, acima especificados.

O não atendimento deste despacho implicará no indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 115, parágrafo único, e 321, parágrafo único).

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
29/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:56

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 20:46

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:25

Prorrogado prazo de conclusão
19/05/2025 07:04

Conclusos para despacho
04/05/2025 21:33

Prorrogado prazo de conclusão
30/04/2025 08:19

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:09

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira DESPACHO PROCESSO Nº 0839844-87.2024.8.15.0001

Vistos.

Nota Técnica ainda não emitida.

Assim, renove-se o despacho de id. 110145532.

Lado outro, INTIME-SE a parte autora para tomar ciência do ato de indeferimento apresentado pelo Estado da Paraíba no id. 110435724.

João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
15/04/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 07:13

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:50

Juntada de Petição de informações prestadas
31/03/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 07:30

Conclusos para despacho
31/03/2025 01:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/03/2025 00:32.
30/03/2025 00:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/03/2025 15:21.
27/03/2025 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 00:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/03/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 15:21

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 10:57

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:57

Expedição de Mandado.
25/03/2025 09:42

Recebida a emenda à inicial
24/03/2025 11:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/03/2025 07:01

Conclusos para despacho
16/03/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2025 21:44

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:59

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 08:17

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:41

Determinada a redistribuição dos autos
05/12/2024 17:41

Declarada incompetência
05/12/2024 02:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 02:13

Conclusos para decisão
05/12/2024 02:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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