15/05/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 12:50

Juntada de comunicações
15/05/2025 12:46

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 20:18

Decorrido prazo de ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 05:32

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE ARAUJO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 05:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:55

Publicado Expediente em 09/04/2025.
10/04/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800722-11.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pela GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, visando à não homologação do acordo celebrado, sob a alegação de descumprimento pela parte autora.

Sustenta a requerida que a patrona do autor teria comercializado passagens aéreas obtidas por meio do referido acordo, apresentando capturas de postagens em redes sociais como prova do alegado inadimplemento.

Por sua vez, a parte autora impugnou a idoneidade dos elementos probatórios apresentados, arguindo a ausência de autenticidade das capturas de tela anexadas aos autos.

Aduz que não há comprovação da origem das imagens nem demonstração da cadeia de custódia que assegure a extração dos prints de um ambiente digital seguro e inalterado.

Autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

A análise dos elementos constantes dos autos evidencia a ausência de prova idônea e inequívoca acerca do suposto descumprimento do acordo judicialmente homologado.

Os registros de conversa apresentados pela parte promovida não passaram por qualquer verificação de autenticidade, o que inviabiliza sua aceitação como meio de prova hábil a justificar a rescisão de um pacto validamente celebrado entre as partes.

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte que alega um fato o ônus de comprová-lo.

No caso em apreço, a GOL LINHAS AÉREAS não demonstrou, de forma incontestável, a inexecução das obrigações pactuadas, de modo que inexiste suporte jurídico para a rescisão pretendida.

Além disso, a sentença homologatória do acordo foi regularmente publicada em 23/09/2024, sem que houvesse interposição de recurso no prazo legal, o que a tornou irrecorrível.

Dessa forma, eventual revisão da matéria exigiria a propositura de nova demanda, devidamente instruída com provas robustas e formalmente adequadas.

Diante do exposto, indefiro o pedido de não homologação formulado pela parte promovida.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
07/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:42

Indeferido o pedido de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (EXECUTADO)
03/04/2025 12:35

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:35

Juntada de comunicações
25/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 21:20

Conclusos para despacho
18/03/2025 21:20

Processo Desarquivado
24/01/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 15:28

Juntada de comunicações
01/10/2024 15:27

Transitado em Julgado em 01/10/2024
23/09/2024 17:16

Homologada a Transação
21/09/2024 12:18

Conclusos para despacho
21/09/2024 12:18

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2024 15:58

Conclusos ao Juiz Leigo
20/09/2024 15:58

Juntada de comunicações
19/09/2024 01:17

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:22

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:22

Juntada de Projeto de sentença
05/07/2024 11:46

Conclusos ao Juiz Leigo
26/06/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 20:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2024 01:56

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE ARAUJO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:56

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:56

Decorrido prazo de ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO em 20/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:48

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2024 11:09

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:09

Juntada de Projeto de sentença
17/04/2024 09:51

Conclusos ao Juiz Leigo
17/04/2024 09:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/04/2024 09:30 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
16/04/2024 19:46

Juntada de Petição de réplica
15/04/2024 08:45

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 01:41

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 01:41

Decorrido prazo de ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:30

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE ARAUJO em 23/02/2024 23:59.
09/02/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:11

Juntada de comunicações
09/02/2024 12:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/04/2024 09:30 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
09/01/2024 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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