10/09/2025 13:05

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 04/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:05

Decorrido prazo de GUILHERME FONTES DE MEDEIROS em 04/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:05

Decorrido prazo de HIANA ANDRADE NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:52

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:52

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0808071-65.2024.8.15.0731 Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTE VILLE Ré(u): JOSE LACERDA NETO SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de embargos à execução em que alega a parte embargante, em síntese, que haveria excesso de execução, decorrente de multa aplicada pela parte embargada, em razão do pagamento de acordo realizado entre as partes.

Em detida análise dos autos, observa-se que o embargante não garantiu o juízo, condição sine qua non para recebimento dos embargos.

Nos termos estabelecidos na Lei 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada, ou seja, desde que seguro o juízo, o devedor poderá oferecer embargos, que versarão tão somente sobre as matérias enumeradas nas alíneas do inc.

IX do art. 52 da Lei 9.099/95.

O enunciado 117 do FONAJE preceitua “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação dos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial").

Merece prevalecer a decisão agravada.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022).

No caso vertente, os valores bloqueados, conforme consulta no SISBAJUD (id. 110881038), se mostram insuficientes, estando ausente a garantia do juízo.

Neste sentido, temos o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO.

PENHORA PARCIAL DE VALORES.

PRESSUPOSTO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS.

ART. 53, § 1º, LEI 9.099/95.

INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO.

A penhora parcial de valores é insuficiente a garantia do Juízo.

Outrossim, o devedor não ofertou outros bens à penhora, tampouco demonstrou a impossibilidade de fazê-lo.

Assim, vai mantida a decisão do juízo a quo que não conheceu dos embargos à execução.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

SENTENÇA MANTIDA.(Recurso Cível, Nº *10.***.*99-89, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 29-06-2016).

Embora a parte executada fundamente seu pedido com arrimo no CPC, é uníssono o entendimento que tal diploma só é utilizado de forma subsidiária, vez que os Juizados Especiais Cíveis têm rito e legislação própria.

Isto posto, deixo de conhecer os Embargos à Execução apresentados por JOSÉ LACERDA NETO em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATLANTE VILLE, ante a falta de garantia do juízo.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura eletrônica.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
19/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:23

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
09/08/2025 01:32

Decorrido prazo de GUILHERME FONTES DE MEDEIROS em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 08:33

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 01:34

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2025 00:19

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente, .

Havendo apresentação de impugnação pela parte promovida, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de cumprimento espontâneo pela parte promovida, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe.

Em seguida, conclusos.
30/06/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 03:00

Decorrido prazo de GUILHERME FONTES DE MEDEIROS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:00

Decorrido prazo de HIANA ANDRADE NASCIMENTO em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:57

Juntada de informação
04/06/2025 01:43

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:13

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:13

Juntada de informação
13/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 06:18

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 06:18

Decorrido prazo de GUILHERME FONTES DE MEDEIROS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 06:18

Decorrido prazo de HIANA ANDRADE NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:31

Decorrido prazo de GUILHERME FONTES DE MEDEIROS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 05:54

Publicado Expediente em 16/04/2025.
16/04/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 02:10

Publicado Expediente em 15/04/2025.
16/04/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
16/04/2025 02:09

Publicado Expediente em 15/04/2025.
16/04/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:07

Determinada diligência
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0808071-65.2024.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTE VILLE EXECUTADO: JOSE LACERDA NETO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0808071-65.2024.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTE VILLE, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO DE ID 110567939.

Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FONTES DE MEDEIROS - PB14063, HIANA ANDRADE NASCIMENTO - PB12031 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

CABEDELO-PB, em 11 de abril de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
11/04/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:05

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:16

Juntada de informação
11/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2025 05:18

Conclusos para despacho
04/04/2025 05:18

Juntada de informação
31/03/2025 15:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito
20/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:41

Juntada de comunicações
20/01/2025 10:39

Processo Desarquivado
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de GUILHERME FONTES DE MEDEIROS em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 08:34

Homologada a Transação
19/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:12

Juntada de Projeto de sentença
19/11/2024 12:10

Conclusos ao Juiz Leigo
19/11/2024 12:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 19/11/2024 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
18/11/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 07:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/10/2024 01:15

Decorrido prazo de HIANA ANDRADE NASCIMENTO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:52

Decorrido prazo de GUILHERME FONTES DE MEDEIROS em 29/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:25

Expedição de Mandado.
10/10/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:19

Juntada de comunicações
10/10/2024 10:18

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 19/11/2024 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
08/10/2024 01:27

Decorrido prazo de GUILHERME FONTES DE MEDEIROS em 07/10/2024 23:59.
21/09/2024 08:14

Determinada diligência
20/09/2024 01:45

Decorrido prazo de GUILHERME FONTES DE MEDEIROS em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:06

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:06

Juntada de informação
18/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 17:53

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 10:29

Expedição de Mandado.
05/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 22:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2024 22:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/08/2024 11:31

Expedição de Mandado.
14/08/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:24

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:24

Juntada de Informações
25/07/2024 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Projeto de sentença • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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